Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

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Termo de Aditamento nº 02 assinado em 28/08/2017, cuja finalidade consiste na prorrogação da vigência contratual até 26/09/2018 e reajuste de 2,55% ao valor contratado. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 17549.989.16-8 PROCESSO: 00000868.989.17-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU. CONTRATADA: BENEFICIADORA GERALDO A. CARRERA LTDA. INTERESSADO: WALTER CAVEANHA. ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual referente ao Contrato nº 060/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 055/2016, cujo objeto consiste na aquisição de gêneros básicos de alimentação de forma programada e parcelada para atender todas as Unidades Escolares do Município de Mogi Guaçu. EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 17160.989.16-6 PROCESSO: 00005957.989.18-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU. CONTRATADA: BENEFICIADORA GERALDO A. CARRERA LTDA. INTERESSADO: WALTER CAVEANHA. ASSUNTO: 1º Termo de Aditamento assinado em 28/08/2017 cuja finalidade consiste na prorrogação do contrato por um período de 12 (doze) meses a partir de 26/09/2017. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 17160.989.16-6 Decorrentes da mesma licitação (Pregão nº 055/2016), cuja matéria se encontra em análise conjuntamente nos processos acima epigrafados, os Contratos nºs. 060/2016 e 062/2016, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e as empresas Beneficiadora Geraldo A. Carrera Ltda. e Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., respectivamente, acabaram prorrogados por 12 meses. Sobre a prorrogação do segundo ajuste (Contrato nº 062/2016) a SDG foi chamada a se manifestar e opinou pela sua irregularidade, entendendo que o objeto em questão não se ajusta às exceções previstas nos incisos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, de forma que a duração do contrato deveria ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários[1]. Não obstante a matéria tratada no TC-005957.989.18-9 seja idêntica à do TC-016399.989.17-7, naquele, a SDG não foi instada a se manifestar e, portanto, não houve questionamento da sua legalidade, porém, a observância aos princípios da isonomia e da segurança jurídica impõe a necessidade de tratamento igualitário dos dois Termos Aditivos de prorrogação. Assim, para que as partes e demais interessados envolvidos no Contrato, Termo Aditivo e acompanhamento de execução contratual tratados nos TC-017160.989.16-6, TC-005957.989.18-9 e TC-000868.989.17-9 e demais interessados tenham oportunidade de se manifestarem sobre as questões suscitadas pela SDG, assino o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

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PROCESSO: 00003033.989.16-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA. Responsável: Osvaldo José Benetti (Prefeito). ASSUNTO: Licitação e Contrato. Implantação e reforma da infraestrutura esportiva do município de Tupi Paulista, localizado na Rua México, esquina com a Rua Arcebispo Lemieux, Centro. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00003306.989.16-1, 00019020.989.16-6, 00010814.989.17-4, 00008213.989.18-9 PROCESSO: 00003306.989.16-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA ASSUNTO: Acompanhamento da Excecução Contratual. Implantação e reforma da infraestrutura esportiva do município de Tupi Paulista, localizado na Rua México, esquina com a Rua Arcebispo Lemieux, Centro. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 3033.989.16-1 PROCESSO: 00008213.989.18-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA INTERESSADO (A): Responsáveis: ALEXANDRE TASSONI ANTONIO (Prefeito) ASSUNTO: 3º Termo Aditivo: Prorrogar a vigência contratual para até 02/06/2018. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 3033.989.16-1 PROCESSO: 00010814.989.17-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA INTERESSADO (A): ALEXANDRE TASSONI ANTONIO (Prefeito) ASSUNTO: 2º Termo de aditamento contratual - Prorrogação da vigência até 01/12/2017. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 3033.989.16-1

PROCESSO: 00019020.989.16-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA INTERESSADO (A): OSVALDO JOSE BENETTI (Prefeito) e Jorge Tadashi Yamaguchi (Engenheiro) ASSUNTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Prorrogado para até 04/05/2017. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 3033.989.16-1 Atestado o encerramento da execução contratual pela Fiscalização e diante dos apontamentos apresentados no curso da instrução, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para que, tendo ciência de todo o conteúdo dos feitos em epígrafe, apresentem as alegações e documentos que julgarem oportunos.

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PROCESSO: 00007848.989.17-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA ADVOGADOS: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749); GIOVANA DE FATIMA BARUFFI (OAB/SP 229.457) ;TIAGO MOTA TAVARES DA SILVA (OAB/SP 357.489) CONTRATADO (A): BANDA AXEKEBOM LTDA. INTERESSADO (A): FLAVIO DANIEL ALVES GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI ADVOGADO: MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB/SP 129.397) ASSUNTO: Contrato nº 082/2014, assinado em 17/2/2014, objetivando a apresentação da Banda Axekebom no evento "Carnapoti - 2014". EXERCÍCIO: 2014 INSTRUÇÃO POR: UR-08 RECURSO VINCULADO: 00015036.989.19-2 Diante do deliberado pelo Egrégio Tribunal Pleno, na Sessão de 5/2/20 quando do exame do TC-15036.989.19, Acórdão publicado no DOE de 4/3/20, que decretou de ofício a nulidade da decisão de Primeiro Grau proferida pela Segunda Câmara nestes autos, Acórdão no evento 99, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, aplico aos interessados o disposto no inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, fixando para tanto o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste despacho, para alegações de interesse.

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PROCESSO: 00011473.989.16-8 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação e que firmou os Instrumentos: Sérgio Ribeiro Silva (Prefeito). ADVOGADOS: CLAUDIA RATTES LA TERZA BAPTISTA (OAB/SP 110.820) / GIANPAULO BAPTISTA (OAB/SP 177.061) / CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (OAB/SP 178.466) / MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO (OAB/ SP 191.573) / FERNANDA DE AVILA E SILVA (OAB/SP 361.634) GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, nova denominação de Castellucci Figueiredo e Advogados Associados.

OBJETO: SERVIÇOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM JULGAMENTO: Inexigibilidade de Licitação (Art. 25, inciso II, da Lei 8666/93). Contrato firmado em 29/9/09, no valor estimado de R$ 50.000,00 (evento 8.13). Termo Aditivo firmado em 14/4/10, no valor revisado de R$ 500.000,00 (evento 8.17) Cuida-se de contrato, apartado das contas do Executivo do Município de Carapicuíba, exercício de 2009 (evento 11.5), celebrado entre aquela Prefeitura e Castelucci Figueiredo e Advogados Associados, denominação social posteriormente alterada para Gradim Sociedade Individual de Advocacia, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de recuperação de créditos tributários de diversas espécies (“por risco do acidente de trabalho – RAT Ajustado – Rateio de Acidente de Trabalho e FAP – Fator Acidentário de Prevenção”; “Contribuição Previdenciária Patronal”; “Revisão de débitos efetuados no FPM – Fundo de Participação dos Municípios” e “Recuperação de créditos indevidos sobre horas extras e 1/3 de férias constitucional”), negócio remunerado conforme a incidência de honorários da ordem de 20% sobre os créditos apurados administrativa ou judicialmente. Firmado o ajuste com base no permissivo do art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, nele ainda incidiu Termo Aditivo, que aqui igualmente interessa, destinado à ampliação do escopo contratual e, consequentemente, de seu valor originalmente pactuado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mantido o parâmetro de honorários apurados sobre o benefício econômico efetivamente percebido pela Prefeitura. A Fiscalização da DF-6, embora de plano tenha reclamado da insuficiência da documentação requisitada perante a Prefeitura, ofereceu laudo indicando irregularidades (evento 11). Nesse sentido, foram assinados aos interessados prazos conforme o preceito do art. 2º, inciso XIII, de nossa Lei Orgânica, inclusive para acrescer ao debate o tema da contratação de atividades finais da Administração por meio de terceirização de mão de obra adjeta ao contrato (eventos 28.1 e 82.1). O ex-Prefeito compareceu com esclarecimentos (eventos 62.1 e 100.1), o que não convenceu ATJ (evento 109.1) e d. MPC (evento 119.1). SDG, por sua vez, observou a existência de indícios de pagamento dos serviços questionados ao longo de seguidos exercícios, o que conduziria à presunção de que aditamentos ao contrato podem ter sido firmados. Apesar do conjunto probatório já constituído, matéria, aliás, bastante apreciada nesta Corte, de rigor que a instrução seja completada com as informações mencionadas pelo Senhor Secretário--Diretor Geral, que, a propósito, convergem com a constatação de que sobre o único aditivo trazido aos autos os interessados igualmente não foram chamados a se manifestar. A fim, portanto, de assegurar direitos e garantias fundamentais, renovo o chamamento de todos, seja a Administração atual do Município, sejam aqueles que por ela respondiam ao tempo dos atos em exame, tendo em vista oferecer-lhes a devida oportunidade de defesa para também tratarem das controvérsias remanescentes, podendo, para tanto, apresentar informações, esclarecimentos e documentos ou, ainda, indicar as providências adotadas. Diante do exposto, em complementação ao conteúdo dos despachos anteriormente publicados no DOE de 5/11/16 e 5/9/17, ASSINO aos interessados acima nominados novo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou, ainda, para as alegações de interesse.

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PROCESSO: 00014915.989.19-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ ADVOGADOS: NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB/SP 172.253) / GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB/SP 182.332) CONTRATADA: SINAL VERDE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Representante Legal: Ângelo Claro Berben INTERESSADOS: ALAIDE DORATIOTO DAMO DENISE APARECIDA DEBARTOLO PEREIRA ÁTILA CÉSAR MONTEIRO JACOMUSSI ADVOGADOS: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475) ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 36/2019

OBJETO: Prestação de serviços de implantação de sistema digital de vídeovigilância, compreendendo locação de equipamentos, instalação, manutenção, visualização e gravação de imagens nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como no prédio da Secretária de Educação - VIGÊNCIA: 28/05/2019 a 28/05/2020 - VALOR: R$ 1.551.996,00. INSTRUÇÃO POR: DF-04 PROCESSO PRINCIPAL: 14535.989.19-8 Ciente das informações prestadas pela Equipe de Fiscalização sobre a segunda verificação realizada em 28/2/2020 (Evento 43). As impropriedades suscitadas no relatório precedente ensejam a emissão de comunicado aos responsáveis para que, se ainda não fizeram, adotem as medidas saneadoras necessárias. Vale destacar que este despacho não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA de que as correções recomendadas serão avaliadas durante o decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.

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PROCESSO: 00000135.989.20-0 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO ADVOGADO: FABRICIO CESAR DA SILVA FARINACI (OAB/SP 360.992) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 35. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00000466.989.20-9 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO ADVOGADO: FABRICIO CESAR DA SILVA FARINACI (OAB/SP 360.992) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 22. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: TC-001164.989.20-4 INTERESSADOS: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM SECRETÁRIO EXECUTIVO: PAULO JOSÉ GALLI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADOS: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA - OAB/SP N.º 200.832 E OUTROS (EVENTO N.º 40.2) ASSUNTO: PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Eventos n.os 52.1 e 53.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: TC-001169.989.20-9 INTERESSADOS: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM SECRETÁRIO EXECUTIVO: PAULO JOSÉ GALLI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADOS: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA - OAB/SP N.º 200.832 E OUTROS (EVENTO N.º 41.2) ASSUNTO: PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Eventos n.os 54.1 e 55.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: TC-001171.989.20-5 INTERESSADOS: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM SECRETÁRIO EXECUTIVO: PAULO JOSÉ GALLI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADOS: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA - OAB/SP N.º 200.832 E OUTROS (EVENTO N.º 45.2) ASSUNTO: PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Eventos n.os 57.1 e 58.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00001453.989.20-4 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO ADVOGADO: FABRICIO CESAR DA SILVA FARINACI (OAB/SP 360.992) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 24. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00001457.989.20-0 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO ADVOGADO: FABRICIO CESAR DA SILVA FARINACI (OAB/SP 360.992) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 26. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00001458.989.20-9 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO ADVOGADO: FABRICIO CESAR DA SILVA FARINACI (OAB/SP 360.992) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 26. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00001463.989.20-2 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO ADVOGADO: FABRICIO CESAR DA SILVA FARINACI (OAB/SP 360.992) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 24. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00001466.989.20-9 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO ADVOGADO: FABRICIO CESAR DA SILVA FARINACI (OAB/SP 360.992) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 24. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00004685.989.14-7 REPRESENTANTE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM (OAB/SP 85.441) REPRESENTADO (A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / MARCIA BETANIA LIZARELLI LOURENCO (OAB/SP 123.387) / CARLOS ALBERTO CANCIAN (OAB/SP 123.667) / (OAB/SP 175.252) / MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) / TADEU ALVAREZ TELES (OAB/SP 302.322) / VINICIO VOLPI GOMES (OAB/SP 305.393) ASSUNTO: Cumprimento de Decisão publicada no DOE de 13/12/2019. EXERCÍCIO: 2014 INSTRUÇÃO POR: DF-03 Considerando que foram adotadas todas as medidas tendentes ao cumprimento do quanto determinado no Despacho publicado no DOE de 13/12/19, evento 167, nada mais havendo a ser providenciado, remetam-se os autos ao Arquivo.

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PROCESSO: 00016550.989.16-4 INTERESSADOS: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP RESPONSÁVEL PELO ATO: VAHAN AGOPYAN – REITOR À ÉPOCA APOSENTADO: LUIZ DAGOBERT DE AGUIRRA RONCARI ADVOGADOS: GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA (OAB/SP 161.750) / ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/SP 235.935) / ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/SP 290.141) ASSUNTO: APOSENTADORIA E APOSTILA RETIFICATÓRIA Diante do decidido pelo e. Presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.257 concedendo medida liminar “...para dar interpretação conforme ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”, determino com fundamento supletivo na alínea a, do inciso V, do art. 313 do CPC o sobrestamento da análise do ato de concessão de aposentadoria objeto deste autos, até que o Plenário do STF aprecie a matéria e dê a ela contornos finais.

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PROCESSO: 00018681.989.18-2 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE CONVENIADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LORENA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA (OAB/SP 197.269) / EDUARDO ESTEVAM DA SILVA (OAB/SP 204.687) INTERESSADOS: MARCO ANTÔNIO ZAGO WILSON MODESTO POLLARA ELOíSO VIEIRA ASSUNÇÃO FILHO PAOLA DE GARA GERONIMI MÁRIO TEIXEIRA DA SILVA ASSUNTO: CONVÊNIO: 073/2016 de 14/03/2016. PROCESSO: eTC-00008214/989/16-2. PROCESSO (ORIGEM): 001.0217.000191/2016. VIGÊNCIA: de 14/03/2016 a 31/12/2017. FONTE DE RECURSOS: Estadual. INSTRUÇÃO POR: DF-01 PROCESSO PRINCIPAL: 8214.989.16-2 Evento 125. Defiro o pedido, nos termos requeridos, a contar da data da Publicação.

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EXPEDIENTE: Fale Conosco - PLV 0000000054 (Ref: TC-011098.989.19-7) INTERESSADO: Frederico Guidoni Scaranello – Prefeito do Município de Campos do Jordão. ADVOGADO: Renata Fiori Puccetti – OAB/SP nº 131.777, ASSUNTO: Pedido de Sustentação Oral – por videoconferência Defiro o pedido, nos termos requeridos.

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PROCESSO: 00012998.989.20-6 REPRESENTANTE: AUTO VIACAO SÃO SEBASTIAO LTDA. ADVOGADO: LUCAS PEREIRA CAMPOS (OAB/SP 412.515) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do edital do Pregão Presencial nº 007/20, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião tendo por objeto a contratação de empresa para serviços de transporte escolar destinado aos alunos da rede municipal. Auto Viação São Sebastião Ltda. apresenta petição com o propósito de impugnar o edital do Pregão Presencial nº 007/20, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião tendo por objeto a contratação de empresa para serviços de transporte escolar destinado aos alunos da rede municipal. A Representante volta-se, em síntese, contra: a) a falta de clareza acerca do objeto da licitação, por conta da ausência de indicação do quantitativo estimado de alunos, motoristas e monitores necessários para a prestação dos serviços; e b) a divergência na idade da frota a ser mantida durante a contratação, se de 7 anos ou 10 anos (subitem 3.3.4 do Anexo I versus Anexo II) Requer a imediata suspensão do certame e, no mérito, o julgamento pela procedência de sua representação, com a anulação do edital ou a determinação de medidas corretivas, com a decorrente reabertura de prazos aos interessados. Segundo o edital anexado à vestibular, o recebimento das propostas está marcado para ocorrer na sessão pública marcada para às 9h do dia 13/5/20 (quarta-feira). Passo ao exame do quanto impugnado. Segundo o subitem 8.3. do edital o julgamento das propostas se dará pelo critério de menor preço global por lote (km rodado), sendo o objeto composto por 2 lotes (km/ônibus e km/microônibus). Consta no Memorial Descritivo: o período estimado de 200 dias para prestação de serviços e a necessidade de um condutor e um monitor por veículo (item 1); as faixas de ensino abrangidas – infantil e fundamental I e II (item 2); a capacidade de passageiros esperada para os ônibus e microônibus, respectivamente de 38 e 22 lugares (item 3.1.); a descrição das regiões (item 9) e o detalhamento dos itinerários, com indicação de tipo do veículo e quilometragem a ser percorrida em cada um dos trechos, inclusive com a estimativa de carros a serem disponibilizados (item 10). Ainda, há no Anexo II quadros com indicação da quilometragem a ser percorrida por tipo de veículo e por níveis de escolaridade, além dos endereços das unidades escolares a serem atendidas. Daí que nesse exame preliminar e de urgência, ao se confrontar os elementos da inicial com o teor do edital não fica evidenciada a pretendida obscuridade na conformação do objeto. Já no que diz respeito à aventada divergência quanto à idade da frota para operar durante a contratação, pondero que, por si só, não sustenta a intervenção deste Tribunal no curso natural da ação administrativa, com os gravames daí decorrentes. Aparentemente, trata-se de erro de forma, em que atualizado o edital “padrão” com os dados do atual certame, apenas o Modelo de Proposta teve o conteúdo revisado a contento. Assim se sinaliza porque no Modelo de Proposta houve obrigatória ação do Administrador ao registrar as quantidades (km) previstas para o atual procedimento, o que indica que ali também a idade da frota consignada passou por reavaliação. Ainda, além da prevalência da idade mais elástica favorecer a disputa, é fato que este Tribunal já se pronunciou em outras oportunidades no sentido de que, embora se trate de escolha discricionária, a mensuração de idade máxima de 10 anos para a frota estaria em consonância com o princípio da razoabilidade. Dessa feita, sopeso que, por ora, não há nos autos dados que embasem o recebimento da matéria sobre rito sumaríssimo; contudo, valho-me da publicidade conferida a este despacho para alertar aos interessados que, ausente manifestação pública anterior da Prefeitura em sentido contrário, na prática, deve prevalecer a idade máxima registrada no Modelo de Proposta. Importante registrar que, a despeito dessa análise preliminar e em nada sendo prejudicado por conta dela, os aspectos contestados poderão ser objeto de exame pormenorizado sob o rito ordinário, com o devido exercício de contraditório e oitiva de órgãos técnicos, sob a ótica dos acontecimentos em concreto, se assim selecionado o contrato por este E. Tribunal. Nesse contexto, INDEFIRO liminarmente o processamento do pleito formulado por Auto Viação São Sebastião Ltda. sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do expediente. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que Representante e Representada sejam intimados desta decisão. Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-24687.989.19-4. Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Prefeito Municipal: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi. Contratada: Simétrica Engenharia Ltda. Objeto: Execução de serviços de construção do Hospital Regional – Fase I, no Município de Suzano, mediante o fornecimento e utilização de equipamentos, materiais de 1ª qualidade e mão de obra especializada, conforme informações constantes dos Anexos que compõem o Edital. Em exame: - Concorrência nº 003/2016; - Contrato nº 150/2017 de 18/10/2017 - prazo de vigência de 18 meses a contar de 14/11/2017, e valor de R$ 28.187.423,95 (evento 1.16). Termo de Ciência e de Notificação - evento 1.22.

Processo: TC-918.989.20-3. Em exame: - Acompanhamento da Execução Contratual. Responsáveis que firmaram os instrumentos:- Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito Municipal).Luciana Prado (Centro Integrado de Diagnose Ltda.)- Sérgio Tiaki Watanabe (Sócio). Advogados: Alexandre Augusto Batalha – OAB/SP 173.726, Alexandre Dias Maciel – OAB/SP 221.843 (evento 1.6). Em exame no TC-24687.989.19-4 a Concorrência nº 003/2016 e o Contrato nº 150/2017 firmado em 18/10/20179 entre a Prefeitura Municipal de Suzano e Simétrica Engenharia Ltda., objetivando a execução de serviços de construção do Hospital Regional – Fase I, no Município de Suzano, mediante o fornecimento e utilização de equipamentos, materiais de 1ª qualidade e mão de obra especializada, conforme informações constantes dos Anexos que compõem o Edital, com prazo de vigência de 18 meses, a contar de 14/11/2017 e valor de R$ 28.187.423,95. Ao proceder à análise da matéria, a 3ª Diretoria de Fiscalização fez apontamentos de irregularidades, que em seu entendimento, comprometem o procedimento licitatório e o contrato examinados (evento 29.1): a) não ficou demonstrada a existência da estimativa trienal (com premissas e metodologia de cálculo utilizado) do impacto orçamentário-financeiro (no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes), conforme inciso I do art. 16 da LRF (item 6 da instrução); b) não há indicação do regime de execução no preâmbulo do edital e no contrato, conforme prevê o artigo 40 e o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.666/93; c) O parecer jurídico não contém elementos fundamentais para a análise da legalidade e legitimidade da contratação inicial. O documento acostado nos autos se resume a afirmar que a minuta não fere a legislação, estando em desconformidade com o parágrafo único e o inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/93; d) Ofensa à Súmula 23 desta e. Corte de Contas, uma vez que o edital não fixou as parcelas de maior relevância; e) não comprovação da seleção da proposta mais vantajosa, na presente contratação, conforme prevê o art. da Lei nº 8.666/93, bem como o não atendimento ao princípio constitucional da economicidade. O Acompanhamento da Execução Contratual está sendo tratado no TC-918.989.20-3, e a Fiscalização, na primeira visita realizada em 13/11/2019, apontou as seguintes ocorrências relativas ao cumprimento do objeto, concluindo pela irregularidade da execução contratual (evento 20): 1) O orçamento básico que subsidiou a licitação indica, parcialmente, quais foram os preços referenciais utilizados; 2) Diferença a menor entre as medições e as Notas Fiscais de R$316.828,77, sem apresentação das justificativas; 3) Atrasos na execução da obra, conforme previsto no cronograma de execução;4) A obra encontra-se abandonada sem previsão de retomada das atividades, existindo pendências financeiras relativas à rescisão contratual. A Fiscalização informou, ainda, que o final da vigência contratual estava previsto para ocorrer em 13/05/2019, contudo, a obra foi paralisada em 23/04/2019 e, em 12/12/2019, foi firmado o Distrato Contratual com a contratada (TC-867.989.20-4, evento 1.5). Nessa conformidade e com base nos apontamentos efetuados nos autos pela Fiscalização, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentem, por meio eletrônico, as justificativas e os documentos cabíveis. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-00007086.989.18-3. Órgão: Prefeitura Municipal de Angatuba. Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções. (Resolução nº 06/2012 alterada pela Resolução 9/2014). Período em Exame: 2018. Responsável: Luiz Antônio Machado (Prefeito Municipal). Procuradora: Dra. Magda Regina Martins Tome da Costa (OAB/SP nº 164.771). Instrução: UR-16 – Itapeva - DSF-I. Assunto: CUMPRIMENTO DE DECISÃO. Tratam os presentes autos de Controle de Prazos de Remessa de Contratos, Atos Jurídicos Análogos, outros Processos e Documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pela Resolução nº 09/2014, incluindo-se aqueles aplicáveis às informações devidas no Sistema AUDESP. Em face do Despacho publicado no DOE de 13/11/2019 (eventos 135 e 140) foi aplicada multa ao Senhor Luiz Antonio Machado (Prefeito Municipal de Angatuba) pelo descumprimento dos prazos de remessa de documentos relativos ao Sistema AUDESP, exercício de 2018, em valor correspondente a 20 (vinte) UFESP’s. O interessado demonstrou o efetivo recolhimento do débito (evento 143), devidamente atestado pela Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF deste Tribunal, conforme relatório e documentos constantes do evento 151, razão pela qual dou-lhe quitação. Nesse contexto, determino o encaminhamento dos autos à Unidade Regional de Itapeva – UR-16, para expedir a competente provisão de quitação ao Senhor Luiz Antonio Machado, no valor da multa recolhida, bem como para elaborar o relatório de encerramento do exercício findo de 2018.

Publique-se.

PROCESSO: TC-17815.989.18-1. CONTRATANTE: Município de Monte Castelo. PREFEITO ATUAL: José Nilton da Silva. CONTRATADA: Noromix Concreto S/A (CNPJ nº 10.558.895/0001-38). OBJETO: Fornecimento de materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos e maquinários necessários para execução de pavimentação asfáltica. EM EXAME: – Tomada de Preços nº 01/2018, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global (Eventos 1.7 a 1.8). – Contrato nº 53/2018, celebrado em 27.04.18, no valor de R$ 301.012,14, com prazo de execução de até 120 (cento e vinte) dias (Evento 1.24). AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO E ASSINOU O CONTRATO: José Nilton da Silva (Prefeito Municipal à época) – Eventos 1.23 e 1.24. SIGNATÁRIO DO CONTRATO POR PARTE DA CONTRATADA: Marcelo Tavares de Souza – Evento 1.24. INSTRUÇÃO POR: UR-15 – Evento 15. TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO: Evento 1.29. PROCESSO: TC-18009.989.18-7. CONTRATANTE: Município de Monte Castelo. PREFEITO ATUAL: José Nilton da Silva. CONTRATADA: Noromix Concreto S/A (CNPJ nº 10.558.895/0001-38). OBJETO: Fornecimento de materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos e maquinários necessários para execução de pavimentação asfáltica. EM EXAME: - Execução contratual. INSTRUÇÃO POR: UR-15 – Evento 13. PROCESSO: TC-7544.989.19-7. CONTRATAN