Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

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TE: Município de Monte Castelo. PREFEITO ATUAL: José Nilton da Silva. CONTRATADA: Noromix Concreto S/A (CNPJ nº 10.558.895/0001-38). OBJETO: Fornecimento de materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos e maquinários necessários para execução de pavimentação asfáltica. EM EXAME: – Termo Aditivo de 31/12/18, que prorrogou a vigência do ajuste até 31/12/19 e o prazo de execução até 31/03/19 (Evento 9.1). AUTORIDADE QUE ASSINOU O INSTRUMENTO: José Nilton da Silva (Prefeito Municipal à época) – Evento 9.1. SIGNATÁRIO DO INSTRUMENTO POR PARTE DA CONTRATADA: Marcelo Tavares de Souza – Evento 9.1. INSTRUÇÃO POR: UR-15 – Evento 9.5. TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO: Evento 9.2.

PROCESSO: TC-12792.989.19-6. CONTRATANTE: Município de Monte Castelo. PREFEITO ATUAL José Nilton da Silva. CONTRATADA: Noromix Concreto S/A (CNPJ nº 10.558.895/0001-38).

OBJETO: Fornecimento de materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos e maquinários necessários para execução de pavimentação asfáltica. EM EXAME: – Termo Aditivo de 29/03/19, que prorrogou o prazo de execução até 30/06/19 (Evento 1.5). AUTORIDADE QUE ASSINOU O INSTRUMENTO: José Nilton da Silva (Prefeito Municipal à época) – Evento 1.5. SIGNATÁRIO DO INSTRUMENTO POR PARTE DA CONTRATADA: Marcelo Tavares de Souza – Evento 1.5. INSTRUÇÃO POR: UR-15 – Evento 13. TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO: Evento 1.6. Versam os autos do processo TC-17815.989.18-1 sobre a Tomada de Preços nº 01/2018 e o decorrente Contrato nº 53/2018, celebrado em 27.04.18, pelo Município de Monte Castelo com a empresa Noromix Concreto S/A, para o fornecimento de materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos e maquinários necessários para execução de pavimentação asfáltica, com prazo de execução de até 120 (cento e vinte) dias, no valor de R$ 301.012,14. Também em exame o acompanhamento da execução contratual (TC-18009.989.18-7) e os Termos Aditivos de prorrogação de prazo (TC-7544.989.19-7 e TC-12792.989.19-6). Conforme constou na cláusula quarta do ajuste [1]: “4 1 - O valor do pagamento da presente contratação é de R$ 301.012,14 (trezentos e um mil, doze reais e quatorze centavos). Sendo que o valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) correspondente a recursos a serem repassados pelo CONTRATO DE REPASSE Nº 832506/2018 - PROCESSO Nº 2587.1030728.60/2016, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO - SP - OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO TURISMO. E o valor de R$ 8.512.14 (oito mil, quinhentos e doze reais e quatorze centavos) provenientes da contrapartida da Prefeitura Municipal de Monte Castelo.” (gn) Tendo em conta valor da contrapartida municipal acima destacado, entendo que a matéria se submete às disposições estabelecidas na Resolução nº 04/15[2] desta Corte, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes feitos. Antes, porém, encaminhe-se cópia dos autos ao Tribunal de Contas da União para as providências que entender cabíveis.

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Processo: TC-7567-989-19-9. Contratante: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A. Diretor Presidente: Milton Roberto Persoli – à época; João Luiz Lopes – a partir de 25/09/2019. Contratada: Terezinha Prieto Rojas - ME. Objeto: Aquisição de aparelhos flutuantes com o objetivo de atender aos requisitos nas normas e regulamentos da Autoridade Marítima e garantir a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar. Em Exame: Pregão Eletrônico nº 020/2018; Contrato nº 4748/18, de 05/09/2018; Valor: R$ 461.700,00; Prazo: 6 meses. Autoridades que firmaram os instrumentos: Pelo contratante: Hamilton de França Leite – Diretor Presidente à época. Eduardo Di Gregório – Diretor de Operações. Pela Contratada: Terezinha Prieto Rojas – Sócia Propritária. Termo de Ciência e Notificação: Evento 1.24. Processo: TC-9307.989.19-4. Em exame: Acompanhamento da Execução Contratual. Processo: TC-18637.989.18-7. Em exame: Representação. Representante: Century Comercial Eireli-ME. Responsável: Alcione Maria Simões Teixeira. Representada: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A. Responsável à época: Hamilton de França Leite. Assunto: Comunica possíveis irregularidades praticadas pela DERSA no processamento do Pregão Eletrônico nº 020/2018. Advogados: Por Century Comercial Eireli ME: Sandi & Oliveira Advogados – OAB/SC 3.532; Bruna Oliveira – OAB/SC 42.633, Tiago Sandi – OAB/ SC 35.917 (evento 1.8 do TC-018637.989.18); Pelo DERSA: Marcelo Figueiredo – OAB/SP 69.842 e outros (evento 50.2 do TC-018637.989.18 – Procuração outorgada em 10/02/2012); Luiz Carlos de Arruda Camargo – OAB/SP 65.724 e outros (evento79.4 do TC-018637.989.18 – Procuração outorgada em 24/09/2019); Marcelo Figueiredo – OAB/SP 69.842; Fernando Brito – OAB/SP 274.833 e Lucas Pedroso Klain – OAB/ SP 365.495 (evento 79.5 do TC-018637.989.18 – Substabelecimento com reserva de iguais poderes). Cuida-se do exame de licitação e decorrente contrato celebrado entre Desenvolvimento Rodoviário – DERSA S.A. e a empresa Terezinha Prieto Rojas - ME objetivando a aquisição de aparelhos flutuantes com o objetivo de atender aos requisitos nas normas e regulamentos da Autoridade Marítima e garantir a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar, no valor de R$ 461.700,00 e prazo de 6 meses. Também em análise, acompanhamento de execução contratual e Representação comunicando possíveis irregularidades no certame. Em petição inserida no evento 65.1 do TC-007567.989.19, o DERSA, por meio de seu procurador Marcelo Figueiredo, vem solicitar que as publicações sejam expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome do citado advogado, excluindo-se todos os demais procuradores cadastrados no processo, em razão da revogação de poderes. Ocorre que não há nos autos documento comprovando a referida revogação. Consta apenas procuração e substabelecimento COM reserva de poderes (eventos 65.4 e 65.5 do TC-007567.989.19). Nessa conformidade assino prazo de 05 (cinco) dias úteis ao DERSA, para que junte aos autos documento comprovando a revogação dos poderes outorgados aos demais procuradores, sob pena de indeferimento do pedido formulado no evento 65.1 do TC-007567.989.19. Ao Cartório.

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Processo: TC-7567-989-19-9. Contratante: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A. Diretor Presidente: Milton Roberto Persoli – à época; João Luiz Lopes – a partir de 25/09/2019. Contratada: Terezinha Prieto Rojas - ME. Objeto: Aquisição de aparelhos flutuantes com o objetivo de atender aos requisitos nas normas e regulamentos da Autoridade Marítima e garantir a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar. Em Exame: Pregão Eletrônico nº 020/2018; Contrato nº 4748/18, de 05/09/2018; Valor: R$ 461.700,00; Prazo: 6 meses. Autoridades que firmaram os instrumentos: Pelo contratante: Hamilton de França Leite – Diretor Presidente à época. Eduardo Di Gregório – Diretor de Operações. Pela Contratada: Terezinha Prieto Rojas – Sócia Propritária. Termo de Ciência e Notificação: Evento 1.24.

Processo: TC-9307.989.19-4. Em exame: Acompanhamento da Execução Contratual. Processo: TC-18637.989.18-7. Em exame: Representação. Representante: Century Comercial Eireli-ME.

Responsável: Alcione Maria Simões Teixeira. Representada: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A.Responsável à época: Hamilton de França Leite. Assunto: Comunica possíveis irregularidades praticadas pela DERSA no processamento do Pregão Eletrônico nº 020/2018. Advogados: Por Century Comercial Eireli ME: Sandi & Oliveira Advogados – OAB/SC 3.532; Bruna Oliveira – OAB/SC 42.633, Tiago Sandi – OAB/SC 35.917 (evento 1.8 do TC-018637.989.18); Pelo DERSA: Marcelo Figueiredo – OAB/SP 69.842 (evento 66 do TC-007567.989.19 – Substabelecimento com reserva de iguais poderes).Cuida-se do exame de licitação e decorrente contrato celebrado entre Desenvolvimento Rodoviário – DERSA S.A. e a empresa Terezinha Prieto Rojas - ME objetivando a aquisição de aparelhos flutuantes com o objetivo de atender aos requisitos nas normas e regulamentos da Autoridade Marítima e garantir a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar, no valor de R$ 461.700,00 e prazo de 6 meses. Também em análise, acompanhamento de execução contratual e Representação comunicando possíveis irregularidades no certame. Em petição inserida no evento 66.1 do TC-007567.989.19, a DERSA, por meio de seu procurador Marcelo Figueiredo, realizou o seguinte requerimento: [...] sejam as publicações expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. MARCELO FIGUEIREDO, inscrito na OAB/SP n.º 69.842, conforme instrumento procuratório anexo, EXCLUINDO-SE TODOS OS DEMAIS PROCURADORES CADASTRADOS NO PRESENTE PROCESSO, a fim de se evitar possíveis nulidades no presente feito em razão da revogação de poderes dos demais representantes. Somente com a petição da DERSA, inserida no evento [1] 78.1, foi elucidado o pedido sobredito, ou seja, a revogação dos poderes não era inerente a todos os procuradores, à exceção de Marcelo Figueiredo, mas aos constituídos na procuração anterior inserida no evento 35.2, em face da juntada de novo instrumento convocatório constante do evento 66.4. Assim, permanecem intactos os poderes conferidos na procuração emitida em 24/09/2019 (evento 66.4).Portanto, defiro o pedido de exclusão dos patronos nomeados pelo instrumento de procuração contido no evento 35.2, tendo em vista a juntada de nova outorga.Também defiro o pedido expresso nos autos, para que as publicações se deem exclusivamente em nome do Dr. MARCELO FIGUEIREDO, inscrito na OAB/SP n.º 69.842, haja vista estar fundamentado no artigo 272, § 5º[2], do CPC c.c. artigo 116, da Lei Complementar nº 709/93. Todavia, saliento que em face de tal requerimento, por parte da DERSA, somente o advogado MARCELO FIGUEIREDO ficará habilitado neste processo e consequentemente, será o único patrono a ter acesso aos autos. Ao Cartório para as providências cabíveis.

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Processo: TC-13169.989.18-3. Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada: Teto Construtora S/A (CNPJ nº 13.034.156/0001-35). Objeto: Recapeamento asfáltico da Rodovia Salvador de Leone (extensão da Avenida Quinze de Novembro) - Embu Mirim - Itapecerica da Serra/SP. Em exame: – Tomada de Preços nº 003/2018, do tipo menor preço. –Contrato nº 4.808/18 de 26/04/2018. Valor: R$526.949,09. Prazo: 12 (doze) meses, até 25/04/2019. Responsáveis: Autoridade homologou o certame: Jorge José da Costa (Prefeito). Autoridades que firmaram o Instrumento: Jorge José da Costa (Prefeito Municipal), Ivo Martello Filho (Secretário Municipal de Finanças), e Carlos Humberto Hueb da Silva (Responsável pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano). Signatário do Instrumento pela Contratada: Michel Chedid Júnior (Diretor de Desenvolvimento). Obs.: Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1. Fiscalização: DF-07.

Processo: TC-14303.989.18-0. Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada: Teto Construtora S/A (CNPJ nº 13.034.156/0001-35). Objeto: Recapeamento asfáltico da Rodovia Salvador de Leone (extensão da Avenida Quinze de Novembro) - Embu Mirim - Itapecerica da Serra/SP. Em exame: – Acompanhamento da execução do Contrato nº 4.808/18 de 26/04/2018, abarcado no processo TC- 13169.989.18-3. Responsáveis: Autoridades que firmaram o Instrumento: Jorge José da Costa (Prefeito Municipal), Ivo Martello Filho (Secretário Municipal de Finanças), e Carlos Humberto Hueb da Silva (Responsável pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano). Signatário do Instrumento pela Contratada: Michel Chedid Júnior (Diretor de Desenvolvimento).Obs.: Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1 do TC-13169.989.18-3. Fiscalização: DF-07. Processo: TC-7871.989.19-0. Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada: Teto Construtora S/A (CNPJ nº 13.034.156/0001-35). Objeto: Recapeamento asfáltico da Rodovia Salvador de Leone (extensão da Avenida Quinze de Novembro) - Embu Mirim - Itapecerica da Serra/SP. Em exame: – Termo de Prorrogação nº 2.341/2019 de 08/03/2019. Responsáveis: Autoridades que firmaram o Aditamento: Jorge José da Costa (Prefeito Municipal) e Carlos Humberto Hueb da Silva (Secretário Municipal de Obras e Serviços). Signatário do Aditamento pela Contratada: Michel Chedid Júnior (Diretor de Desenvolvimento). Obs.: Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1. Fiscalização: DF-07. Processo: TC-20725.989.19-8. Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada: Teto Construtora S/A (CNPJ nº 13.034.156/0001-35). Objeto: Recapeamento asfáltico da Rodovia Salvador de Leone (extensão da Avenida Quinze de Novembro) - Embu Mirim - Itapecerica da Serra/SP. Em exame: – Termo de Prorrogação nº 2.441/19 de 19/09/2019. Responsáveis: Autoridades que firmaram o Aditamento: Jorge José da Costa (Prefeito Municipal) e Carlos Humberto Hueb da Silva (Secretário Municipal de Obras e Serviços). Signatário do Aditamento pela Contratada: Michel Chedid Júnior (Diretor de Desenvolvimento). Obs.: Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1. Fiscalização: DF-07. Processo: TC-22599.989.19-1. Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada: Teto Construtora S/A (CNPJ nº 13.034.156/0001-35). Objeto: Recapeamento asfáltico da Rodovia Salvador de Leone (extensão da Avenida Quinze de Novembro) - Embu Mirim - Itapecerica da Serra/SP. Em exame: – Termo de Apostilamento – Equilíbrio Financeiro, de 27/08/2019. Responsáveis: Autoridade que firmou o Apostilamento: Carlos Humberto Hueb da Silva (Secretário Municipal de Obras e Serviços). Fiscalização: DF-07. Versam os autos sobre Licitação – Tomada de Preços nº 003/2018 e Contrato nº 4.808/18, assinado em 26/04/2018, entre a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e a empresa Teto Construtora S/A, objetivando a execução de recapeamento asfáltico da Rodovia Salvador de Leone (extensão da Avenida Quinze de Novembro) – Embu Mirim – Itapecerica da Serra/SP, ao valor de R$526.949,09, pelo prazo de 12 (doze) meses, até 25/04/2019. Também em exame: – Termo de Prorrogação nº 2.341/2019 de 08/03/2019, com a finalidade de prorrogar por mais 5 (cinco) meses o prazo de execução, e por mais 3 (três) meses o prazo de vigência, projetando seu término para 30/09/19; – Termo de Prorrogação nº 2.441/19 de 19/09/2019, objetivando prorrogar por mais 8 (oito) meses o prazo de execução, e por mais 10 (dez) meses a vigência do contrato, com término para 16/10/2020; – Termo de Apostilamento de 27/08/2019, com a finalidade de ratificar o equilíbrio econômico financeiro “em virtude da atualização de preços comprovada pela contratada, no valor de R$94.609,05”. O ajuste em análise está submetido ao acompanhamento da execução contratual, no âmbito do processo TC-14303.989.18-0. A fiscalização concluiu pela regularidade da licitação, do contrato e do primeiro termo de prorrogação, e pela irregularidade da execução contratual, do segundo termo de prorrogação e do termo de apostilamento, em face dos seguintes apontamentos [1]: Execução contratual – Visita nº 1 realizada em 17/08/2018: – Descumprimento do Cronograma Físico apresentado pela Contratada; – Não execução dos serviços contratados, em que pese as declarações do Senhor Secretário de que estes estão sendo cumpridos; Execução contratual – Visita nº 2 realizada em 29/01/2019: – Em que pese a suspensão da execução do contrato, no período de 05/11/2018 a 14/01/2019, permanece o descumprimento do Cronograma Físico apresentado pela Contratada, vez que o prazo para a execução dos serviços encerrou em 03/01/19, sem que houvesse aditamento deste prazo, e com apenas 10% dos serviços realizados; – Execução paralisada dos serviços contratados sem data definida para sua retomada; Execução contratual – Visita nº 3 realizada em 07/11/2019: – Atraso da execução contratual do 1º Termo de Prorrogação nº 2.341/19 e consequente assinatura do 2º Termo de Prorrogação nº 2.441/19, com a justificativa inaceitável de que era necessário aguardar a aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro para reinício dos serviços; – Não aplicação de sanções ou uso da prerrogativa de rescisão contratual, por parte da Administração, como determina a Lei Federal nº 8.666/93; Termo de Prorrogação nº 2.441/19 de 19/09/2019: – Justificativa incabível para prorrogação do contrato, uma vez que não é facultada à contratada a paralisação da execução do serviço com o fim de aguardar a aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro; – Não previsão do reequilíbrio econômico--financeiro por meio de termo de aditamento, mas por mero apostilamento; – Ausência de reforço de garantia para tal reequilíbrio, e igualmente para seu percentual na presente prorrogação; Termo de Apostilamento s/nº de 27/08/2019: –Concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em desacordo com a Lei Federal nº 8.666/93. Além dessas questões, outros aspectos, essenciais à apreciação conclusiva da matéria, merecem, igualmente, serem esclarecidos. Nesse sentido, deverão os responsáveis apresentar as suas justificativas acerca da morosidade na execução do objeto, e da não aplicação de multa contratual, bem como quais as providências estão sendo adotadas pelo Município para assegurar a efetiva execução das obras. Deverá a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra apresentar todas as medições efetuadas até a data da publicação do presente despacho, protocolizar eventuais aditivos, e ainda, apresentar um relatório fotográfico detalhado da obra, subscrito pelo responsável pela fiscalização da obra por parte da Prefeitura, demonstrando a execução dos serviços contratados e executados até o presente momento. Caso eventualmente a obra tenha sido concluída, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba deverá encaminhar a documentação prevista no art. 87 das Instruções nº 02/2016[2]. Ante o exposto, considerando os apontamentos da fiscalização e os aspectos acima suscitados, assino o prazo de 15 (quinze) dias úteis à Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, à Teto Construtora S/A, e aos responsáveis indicados no cabeçalho, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/93, para que tomem conhecimento das objeções lançadas, e tragam as suas justificativas, acompanhadas dos documentos comprobatórios. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do presente despacho e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Expediente: TC-007904.989.20-9 (Ref. TC-016943.989.18-6). Interessados: Distefano Bastos Marcelo e outros, munícipes de Guaratinguetá. Mencionada: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Responsável: Marcus Augusto Soliva – Prefeito Municipal Assunto: Comunica possíveis irregularidades na acumulação de cargos pelo Secretário Municipal de Turismo de Guaratinguetá. Através da peça que denominaram “Recurso ao Tribunal Pleno”, Distefano Bastos Marcelo e outros munícipes de Guaratinguetá requerem revisão do despacho proferido no evento 73 do expediente TC-016943.989.18-6, publicado no DOE de 29/01/2020, que determinou o arquivamento daquele protocolado. Nela, em apertada síntese, requerem que este Tribunal acolha a proposta formulada pelo Ministério Público de Contas para que os Secretários Municipais que acumulavam cargos restituam os valores excessivos ao erário, suscitando prejuízo ao andamento dos trabalhos da Municipalidade. A e. Presidência acolheu o petitório na qualidade de Agravo, encaminhando-o ao meu Gabinete face ao caráter recursal da medida em relação ao TC-016943.989.18-6. A Lei Orgânica deste Tribunal e seu Regimento Interno disciplinam que contra decisão preliminar ou despacho do Presidente, do Conselheiro ou do Auditor que presidir a instrução poderá a parte interessada manejar agravo (art. 62 da LO e art. 152 do RI), o qual não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação no Diário Oficial (art. 63 da LO e art. 152, § 1º, do RI). Assim, embora seja possível acolher a medida como Agravo e reconhecer a legitimidade dos interessados, o apelo carece do requisito da tempestividade, uma vez que o despacho combatido foi publicado no DOE de 29/01/2020, esgotando-se o prazo recursal em 05/02/2020, mas sobrevindo o pedido revisional apenas em 14/02/2020. A título elucidativo, ressalto que a determinação de arquivamento do expediente TC-016943.989.18-6 levou em conta as apurações realizadas pelo d. Ministério Público do Estado, o qual deu por regularizada a matéria com a exoneração dos Secretários envolvidos e considerou que a devolução das remunerações recebidas de boa-fé em contrapartida à efetiva realização dos serviços constituiria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, razões que já estavam explicitadas no despacho em debate. Considerando o exposto e com fundamento no inciso V do art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro in limine o processamento do recurso, ante sua manifesta intempestividade, determinando a notificação eletrônica dos interessados.

Publique-se.

Processo: TC-008073.989.20-4. Requerente: Eliete Schrader Perini. Órgão: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Assunto: Recurso Ordinário, versando sobre ato de Aposentadoria da ex-servidora, concedido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, no exercício de 2017. Advogado: Anderson Barbosa da Costa (OAB/SP nº 375.918). Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 18/02/2020, pela Sra. Eliete Schrader Perini, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC nº 709/93, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 12/11/2019, negou provimento ao Recurso Ordinário[1] intentado, mantendo a sentença que julgou irregular o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia em favor da ex-servidora, negando o seu registro[2]. O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento[3]. É o relatório. Decido. Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[4] da LC nº 709/93. Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que a peticionária se insurge provêm de Recurso Ordinário, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado. Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dada à recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa. De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, indefiro “in limine”, o pedido de reconsideração apresentado, dada a sua manifesta impertinência, com fundamento no art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Publique-se.

Processo: TC-008212.989.20-6. Requerente: Elisabeth Marcondes Resende da Silva. Órgão: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Assunto: Recurso Ordinário, versando sobre ato de Aposentadoria da ex-servidora, concedido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, no exercício de 2017. Advogado: Anderson Barbosa da Costa (OAB/SP nº 375.918). Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 19/02/2020, pela Sra. Elisabeth Marcondes Resende da Silva, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC nº 709/93, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 03/12/2019, negou provimento ao Recurso Ordinário[1] intentado, mantendo a sentença que julgou irregular o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia em favor da ex-servidora, negando o seu registro[2]. O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento[3]. É o relatório. Decido. Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[4] da LC nº 709/93. Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que a peticionária se insurge provêm de Recurso Ordinário, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado. Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dada à recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa. De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, indefiro “in limine”, o pedido de reconsideração apresentado, dada a sua manifesta impertinência, com fundamento no art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Publique-se.

Processo: TC-008213.989.20-5. Requerente: Marco Antonio de Siqueira. Órgão: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Assunto: Recurso Ordinário, versando sobre ato de Aposentadoria do ex-servidor, concedido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, no exercício de 2017. Advogado: Anderson Barbosa da Costa (OAB/SP nº 375.918). Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 19/02/2020, pelo Sr. Marco Antonio de Siqueira, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC nº 709/93, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 03/12/2019, negou provimento ao Recurso Ordinário[1] intentado, mantendo a sentença que julgou irregular o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia em favor do ex-servidor, negando o seu registro[2]. O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento[3]. É o relatório. Decido. Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[4] da LC nº 709/93. Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que o peticionário se insurge provêm de Recurso Ordinário, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado. Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dado ao recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa. De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, indefiro “in limine”, o pedido de reconsideração apresentado, dada a sua manifesta impertinência, com fundamento no art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Publique-se.

Processo: TC-008216.989.20-2. Requerente: Marli Aparecida Moreira de Souza. Órgão: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Assunto: Recurso Ordinário, versando sobre ato de Aposentadoria da ex--servidora, concedido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, no exercício de 2017.

Advogado: Anderson Barbosa da Costa (OAB/SP nº 375.918). Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 19/02/2020, pela Sra. Marli Aparecida Moreira de Souza, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC nº 709/93, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 26/11/2019, negou provimento ao Recurso Ordinário [1] intentado, mantendo a sentença que julgou irregular o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia em favor da ex-servidora, negando o seu registro [2]. O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento [3]. É o relatório. Decido. Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[4] da LC nº 709/93. Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que a peticionária se insurge provêm de Recurso Ordinário, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado. Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dada à recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa. De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, indefiro “in limine”, o pedido de reconsideração apresentado, dada a sua manifesta impertinência, com fundamento no art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Publique-se.

Processo: TC-008224.989.20-2. Requerente: Paulo de Almeida Boy. Órgão: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia Assunto: Recurso Ordinário, versando sobre ato de Aposentadoria do ex-servidor, concedido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, no exercício de 2017. Advogado: Anderson Barbosa da Costa (OAB/SP nº 375.918) Em exame: Pedido de Reconsideração Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 19/02/2020, pelo Sr. Paulo de Almeida Boy, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC nº 709/93, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 12/11/2019, negou provimento ao Recurso Ordinário[1] intentado, mantendo a sentença que julgou irregular o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia em favor do ex-servidor, negando o seu registro[2]. O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento [3].É o relatório. Decido. Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[4] da LC nº 709/93. Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que o peticionário se insurge provêm de Recurso Ordinário, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado. Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dado ao recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa. De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade. Ante o