Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Maio de 2020

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses
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Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores -Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

O Ministro Presidente Dias Toffoli informou que a 63ª Sessão Virtual está sendo realizada entre os dias 7 e 17 de abril de 2020 e a 309ª Sessão Ordinária será realizada no dia 28 de abril de 2020. OConselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto cumprimentou o Presidente Ministro Dias Toffoli, os Conselheiros e as Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. Saudou o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues pelo seu aniversário na data de amanhã. Destacou o excelente serviço de Sua Excelência na advocacia e agora no Conselho Nacional de Justiça.Desejou um ano excepcional, saúde, felicidade e as bênçãos de Deus. O Presidente Ministro Dias Toffoli subscreveu as felicitações e parabenizou, também, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena por ocasião de seu aniversário, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Humberto Martins e CandiceLavocat Galvão Jobim. O Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues agradeceu a todos e declarou sua alegria pelos votos recebidos. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen pediu ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins que invocasse uma prece. Sua Excelência agradeceu a lembrança, a honra e o privilégio de representar a Procuradoria-Geral da República no Conselho Nacional de Justiça e, como diácono permanente da Igreja Católica, invocou as bênçãos do Senhor ressuscitado sobre todos que contribuem para a distribuição da Justiça. Destacou ser a palavra Justiça mencionada na Bíblia mais de trezentas vezes. Reforçou apelo para que todos concentrem suas orações pedindo para o tempo de quarentena ser breve. Louvou a vida, a paz e a missão de todos. Por fim, pediu em especial pelos aniversariantes Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu a presença dos Conselheiros e Conselheiras, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Agradeceu o apoio do Secretário-Geral, do Secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica e do Diretor-Geral. Às dezoito horas e um minuto, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

ATA DA 309ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de abril de 2020)

Às catorze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli. O Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira CandiceLavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência em razão da pandemia do COVID-19. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 308ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Anunciou que a Revisão Disciplinar 0001408-26.2018.2.00.0000 e o Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0005263-23.2012.2.00.0000 (itens 6 e 10 da pauta de julgamentos) não serão apregoados por indicação dos Relatores. Submeteu ao Plenário as Boas Práticas do Poder Judiciário, que foram aprovadas à unanimidade. As práticas foram avaliadas pela equipe da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, que recebeu doze propostas de boas práticas e, após análise, sugeriu a inserção de oito práticas no Portal, relativas ao eixo da Gestão Processual e, também, o envio das cinco primeiras práticas ao Instituto Innovare, para fins de concorrer à premiação: 1. Gestão Judiciária – BI/eCorreição -Desenvolver o Sistema de Gestão Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que teve como finalidade criar ferramentas, a partir dos dados do sistema e-Gestão, coletados e extraídos pelo programa Business Intelligence para diagnosticar, desenvolver e fiscalizar os trabalhos e as atividades das unidades jurisdicionais e dos magistrados; 2. TJPA Eficiência - Painel de Gestão Judiciária - Desenvolver sistema com ambiente gráfico construído em dashboarde tecnologia de BI para acompanhar em nível macro e microgestão a evolução de alguns indicadores do Justiça em Números, Metas Nacionais (meta 1 e 2), bem como o Índice de Eficiência Judiciária (Iejud) desenvolvido pelo TJPA; 3. Gestão processual estratégica no Tribunal do Júri do TJDFT - Otimizar os atos preparatórios e os atos realizados durante as audiências de instrução e as sessões de julgamento do Tribunal do Júri, buscando reduzir o quantitativo de adiamentos e conferir máxima efetividade ao processo e ao sistema de Justiça Criminal, sempre com a preservação de todas as garantias processuais das partes e respeito ao ser humano; 4. Sistema de Gestão, Monitoramento e Correição da Jurisdição de 2º grau do TJRS - Instituir o Conselho de Gestão, Monitoramento e Correição da Jurisdição de 2º grau e sua sistemática, com as seguintes atribuições: avaliar periodicamente os dados relativos à movimentação de processos conclusos para julgamento no segundo grau de jurisdição; havendo resíduo processual em excesso em qualquer gabinete e identificada tendência de crescimento do estoque processual, o conselho determinará a formação de expediente individual de acompanhamento; 5. Padronização das Rotinas Cartorárias do TJRO -Desenvolver fluxograma contendo as rotinas cartorárias das principais classes processuais de cada matéria (competência) que tramita na CPE1G, indicando o caminho processual desde o despacho inicial, até a conclusão final para julgamento; implementar Banco de modelos de expedientes com modelos padronizados e parametrizados dentro do sistema PJE; e elaborar Cartilha de migração contendo informações pertinentes, bem como as atribuições dos setores envolvidos na migração dos cartórios das comarcas do interior; 6. Unidade Remota de Cumprimento e Apoio do TJRS – URCA - Apoiar às comarcas com maior deficiência de servidores ou carga elevada de processos, de acordo com critérios estabelecidos. Atua no cartório, no gabinete e na contadoria; 7. Triagem Complexa do TJSC - Estabelecer um fluxo para desafogar os impulsos processuais simples com agilidade e, assim, liberar recursos e tempo para a análise das questões mais complexas. Outrossim, promove uma correlação entre celeridade nos casos fáceis e repetitivos (easy cases) com majoração da qualidade no tratamento das questões mais complexas e sensíveis (hard cases); e8. Centros de Inteligência do TRF 5ª Região - Criar meios administrativos para prevenir demandas repetitivas, bem como de agilizar a sua tramitação processual, através do debate entre os seus componentes e os demais atores do sistema de justiça. Em seguida, o Presidente