Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Maio de 2020

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses
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Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores -Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicada a consulta por perda de objeto, nos termos do voto ajustado pela Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28 de abril de 2020.”

ATO NORMATIVO 0003151-03.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Ratificação - Resolução nº 314/CNJ - Prorrogação - Parcial - Regime - Instituído - Resolução nº 313/CNJ - Alteração - Regras - Suspensão - Prazos processuais - Pandemia - Coronavírus - Convid-19.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - referendar a Resolução nº 314/CNJ, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro André Godinho quanto à proposta de supressão da Justiça Eleitoral no artigo 3º. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28 de abril de 2020.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002682-54.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - CGJMA

Interessados:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - AMPEM

Advogados:

HUGO ASSIS PASSOS - OAB MA7118

LEANDRO ASSEN HENRIQUE - OAB MA11940

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746

NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - OAB MA11284

ISABELLA BOGEA DE ASSIS - OAB MA11932

YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - OAB MA4113

Assunto: TJMA - Desconstituição - Provimento n. 132020-CGJ - Previsão - Circulação - Processos físicos - Realização - Audiências presenciais - Descumprimento - Resolução nº 313/CNJ - Pandemia - Coronavírus - COVID-19.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator com os acréscimos apresentados pelo Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28 de abril de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA