Página 858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2020

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aportado no prazo de 90 dias, o que não ocorreu. Diante desse contexto, e havendo também indicativos de atividade ilegal e fraudulenta pelas rés, é provável que os autores venham a ser vencedores, ao final do processo, o que atende a um dos requisitos para o deferimento da tutela cautelar de arresto. Quanto aos valores investidos pelos autores, os comprovantes de TED de ID 61231681, 61231682, 61231683, 61231684 , 61231685, 61231686, 61231688, 61231689, 61231690, 61231691, 61231692, 61231693, 61233445, 61233446, 61233448, 61233449, 61233451, 61233452, 61233454, 61233455, 61233458 evidenciam a realização de transferências no valor total de R$ 277.000,00 para a G44 Brasil S/ A. Os autores esclareceram que a transferência de ID 61231690, no valor de R$30.000,00, em que consta como depositante e beneficiária a empresa ré, foi realizada por erro do caixa, conforme petição de emenda à inicial (ID 62049967). Assim, o arresto terá como valor de base a quantia atualizada de R$278.210,38, conforme memória de cálculo de ID 61235263. Quanto ao receio ao resultado útil do processo, o outro requisito para a tutela cautelar de urgência, está configurado, pois em casos envolvendo atividade de pirâmide financeira é notório o risco de dilapidação e ocultação de bens por parte dos responsáveis. Além disso, os documentos de ID Num. 61235251 e Num. 61235253 revelam que a G44 deixou de cumprir os prazos para devolução dos recursos aos participantes que fizeram o acordo extrajudicial para recebimento no prazo de 400 dias, a revelar que não irá pagar os investidores. 1. Arresto do imóvel e/ou averbação premonitória Os autores juntaram a certidão atualizada da matrícula nº 20.712 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF em ID 61233462. Verifica-se no R-9 que a G44 Brasil S/A adquiriu o imóvel pelo preço de R$1.800.000,00 em 10 de outubro de 2019 e que não há arresto, penhora ou quaisquer outros ônus registrado na matrícula desse imóvel. Os arts. 54, IV, e 56, ambos da Lei 13.097/2015, assim dispõem: ?Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência) I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II -averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. Art. 56. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. (Vigência) § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado. § 2º A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput , no prazo de até dez dias contado da sua concretização. § 4º A averbação recairá preferencialmente sobre imóveis indicados pelo proprietário e se restringirá a quantos sejam suficientes para garantir a satisfação do direito objeto da ação.? Como se vê, a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel é eficaz para evitar que terceiro que porventura negocie o imóvel com a ré G44 Brasil S/A possa alegar boa-fé e frustrar futura execução a ser promovida pelos autores. Contudo, os autores pediram o arresto do imóvel, medida que tem o mesmo efeito da averbação premonitória, pois dá ciência a terceiros da existência da ação, e tem um efeito adicional, que é gerar a preferência perante outros credores que porventura venham a arrestar ou penhorar o mesmo imóvel. O arresto deve ser deferido, pois presentes os requisitos da tutela cautelar, conforme acima exposto. E como tem o mesmo efeito da averbação premonitória, esta não necessita ser determinada. A concessão das duas medidas apenas tornaria mais elevados os emolumentos que deverão ser recolhidos pelos autores para os atos de averbação/registro. 2. Arresto pelo BACENJUD Deve ser deferido o arresto via BACENJUD, mesmo que os autores tenham juntado aos autos resultados negativos do arresto tentado em outro Juízo, pois os recursos financeiros, em tese, podem circular em contas bancárias em outros momentos. 3. Arresto de Criptoativos O pedido envolve a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que, com base nas informações recebidas por força da Instrução Normativa SRF nº 1.888/19, informe ao Juízo se as rés efetuaram operações com criptoativos e, em caso positivo, preste outras informações detalhadas sobre tais operações. As informações da SRF podem ser úteis para o futuro arresto de criptoativos, que os autores afirmam que têm valor patrimonial. No particular, os autores alegam ainda que sabem que as réus negociaram bitcoins com as exchanges Ionex Serviços Digitais Ltda, corretora virtual por intermédio da qual a G44 afirmou que realizaria o pagamento aos investidores em bitcoins, e Brasil Bitcoin Serviços Digitais Ltda. Assim, como a Secretaria da Receita Federal recebe informações sobre as orações envolvendo criptoativos, a única forma de os autores tomarem conhecimento a respeito da existência ou não de tais ativos para efeito de arresto é solicitar que a SRF colabore com o Juízo e encaminhe as informações de interesse para futuro arresto. Assim, na linha do requerimento de ID 61229287-pag. 29, a SRF deverá ser oficiada para fornecer as informações solicitadas pelos autores. 4. Arresto pelo RENAJUD Defiro o pedido de arresto de eventuais veículos que venham a ser localizados no sistema RENAJUD em nome das rés, determinando a realização de restrição de transferência e circulação, como forma de tentar localizar os bens. Em caso de localização de veículos para efeito do arresto, intimem-se os autores a fornecerem os endereços para a localização dos bens, para que se possa determinar a busca e apreensão, caso em que o autor Marcello Dias Moreira fica desde logo nomeado depositário, devendo fornecer os meios para o cumprimento da diligência, entrando em contato com o Oficial de Justiça pelo e-mail funcional. 5. Ante o exposto, determino: a) o arresto do imóvel objeto da matrícula nº 20.712 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por dívida no valor de R$278.210,38 Concedo força de ofício à presente decisão e autorizo os advogados a apresentem-na ao Cartório para cumprimento do ato. Eventuais emolumentos correrão pelos autores; b) o arresto do valor de R$278.210,38 nas contas bancárias de titularidade das rés, mediante consulta ao sistema BACENJUD; c) para a futura apreciação do pedido de arresto de criptoativos, que a Receita Federal seja oficiada para informar, em relação às rés, se houve operações com criptoativos realizadas pelas rés na vigência da Instrução Normativa n. 1888/19-RFB e, em caso positivo, que sejam encaminhadas as seguintes informações (excluí, em relação ao pedido, apenas os valores das taxas de serviços, por não serem relevantes para futuro arresto): c.1) as datas das operações; c.2) os tipos das operações; c.3) os titulares das operações; c.4) os criptoativos usados nas operações; c.5) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; c.6) o valor das operações, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução, quando houver; c.7) o endereço do wallet de remessa e de recebimento, se houver; e, ainda, por ser pessoa jurídica, c.8) a identificação da exchange; c.9) a data da operação; c.10) o tipo de operação; c.11) os criptoativos usados na operação; c.12) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; c.13) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver. d) o arresto de eventuais veículos localizados em nome das rés, mediante pesquisa no RENAJUD, com restrição de transferência e circulação; e) após as diligências acima determinadas, a citação dos réus para o procedimento monitório, com as seguintes determinações: Cite (m)-se, para cumprir (em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer (em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de constituição automática do título executivo judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o (a)(s) Réu (é)(s) dispensado (a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e serão fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta (m)-se o (a)(s) Réu (é)(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta (m)-se o (a)(s) Réu (é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever (á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído. (datado e assinado eletronicamente) 9

N. 0084588-92.2005.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - A: CHARLES ALVES FEITOZA. Adv (s).: DF29262 - BRUNO DE MORAIS SOUZA, DF4017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. A: TANIA MARA COUTINHO DA SILVA. A: TELMO TARCIZIO SIMONETTI. A: VALDEA DA SILVA ALVARENGA. A: VALDINEA RODRIGUES DE OLIVEIRA. A: VANDERLEI COUTINHO DE SOUZA. A: VERA