Página 816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 13 de Maio de 2020

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Compulsando-se os autos, constata-se que foi objeto do Acordo firmado pelas partes e homologado no Id. 9ea00d0 o seguinte: I. Pagamento do montante de R$ 200.000,00, em única parcela. II. Custas pelo exequente, no importe de R$ 638,46, dispensado o recolhimento.

III. Sem incidência de encargos previdenciários, dada a natureza da condenação.

Disto verifica-se que o crédito líquido do exequente, bem como do perito médico, Dr. OSVALDO JOSE PESSOA FERREIRA - CPF:

033.144.052-00, foi devidamente quitado, conforme comprovantes juntados nos ids: b758c7f (BB) e edbfdc3 (CEF). Deste modo, resta plenamente resolvida a presente execução.

Com efeito, dispõe o art.924 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 924 - Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exeqüente renunciar ao crédito.

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Cita-se, ainda:

O procedimento executório inicia-se com o requerimento ou de ofício, passa pela fase instrutória e culmina com a satisfação do crédito. O processo executório termina com a sentença formal declaratória da extinção da execução.[1]

Ocorrendo qualquer uma das hipóteses do CPC 924, impõe-se a extinção da execução por sentença.[2]

ISSO POSTO, DECIDE A PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE PARINTINS: I. JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , o que faz na forma dos fundamentos elencados nas linhas precedentes e à luz do disposto no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

II. Intimem-se às partes e arquivem-se os autos.

[1] MILHOMENS, Jônatas e ALVES, Geraldo Magela. Manual de execuções, civil, penal e trabalhista. Pág. 346.

[2] JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil anotado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2006, p. 795.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006)lcpo

PARINTINSAM, 12 de maio de 2020.

IZAN ALVES MIRANDA FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000473-79.2019.5.11.0101

AUTOR ALDICEIA BATALHA COSTA

ADVOGADO ANA CLAUDIA CONDE VIEIRALVES(OAB: 6073/AM)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

RÉU ADSERVICOS COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDICEIA BATALHA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

CONSIDERANDO o Recurso Ordinário da litisconsorte UNIÃO FEDERAL (id. UNIÃO FEDERAL),

DECIDO:

I. Intimem-se a autora e a reclamada para apresentarem contrarrazões no prazo de 8 dias.

II. Após, voltem conclusos.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006)/adm

PARINTINSAM, 12 de maio de 2020.

IZAN ALVES MIRANDA FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000283-58.2015.5.11.0101