Página 4357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.579 - RS (2020/0055922-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : ARNO APOLINÁRIO JUNIOR - PR015812 ROSSANA DE ARAÚJO ROCHA - SP190534 OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238

RECORRIDO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER FEPAM

ADVOGADOS : LETÍCIA DA CUNHA FERNANDES - RS033900 ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN - RS065825

CLÁUDIO LEONETTI CARNEIRO - RS055981

RUBEN BENTO ALVES E OUTRO (S) - RS090603

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por PETRÓLEO BRASILEIRO

S.A PETROBRÁS , com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 20/21):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM-RS. AUTORIDADE COMPETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de pedido de anulação de débito fiscal originário de auto de infração que aplicou a penalidade prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal nº 3.179/1999, em razão de suposta “disposição de resíduos sólidos industriais em área não licenciada, junto à Área de Preservação Permanente – APP do

Arroio Cascalho”.

2. A FEPAM-RS é o órgão estadual autorizado para proceder a fiscalização em matéria ambiental, na forma da Lei Estadual nº

9.077/90.

3. Empresa autora que, autuada pela dispensação de tonel identificado como sendo da REFAP em Área de Preservação Permanente (APP), não atendeu às determinações da autoridade estadual competente, incidindo a multa imposta na

integralidade.

4. Responsabilidade objetiva do poluidor, na forma da Lei nº 6.983/81, artigo 14, § 1º. O fato de terem identificado o autor do fato, com o ajuizamento do respectivo processo criminal, não retira a responsabilidade da parte autora, geradora dos resíduos encontrados em APP. Inteligência do art. 8º da Lei Estadual nº