Página 4358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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9.921/93. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398-PR. Incidência da teoria do risco integral e do princípio do poluidor-pagador.

5. Processo administrativo que observou os princípios da ampla defesa e contraditório

Sentença de improcedência mantida.

Honorários de sucumbência majorados na forma do § 11, art. 85, do CPC.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 60/67).

Em seu especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, do CPC/2015; 14, § 1º, da Lei 6.983/81; 41, § 1º, V, do Decreto 3.179/99.

Sustenta, em síntese: (I) a existência de negativa de prestação jurisdicional, (II) que não há comprovação nos autos de que possui qualquer responsabilidade que justifique a imposição da multa administrativa que lhe foi aplicada, sob o argumento de que "... trata-se a responsabilidade administrativa de responsabilidade subjetiva, onde é indispensável a caracterização do elemento subjetivo e não há que se falar em solidariedade, já que as penas são adstritas ao critério da pessoalidade do infrator." (fl. 88), e que (III) não deu causa a qualquer situação que implique em dano ao meio ambiente passível de sanção.

Sem contrarrazões (fl. 145).

Parecer Ministerial às fls. 1.097/1.101, opinando pelo não conhecimento do recurso especial.

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

O recurso não prospera.

De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp