Página 4359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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702.802/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.

No mérito, acerca da responsabilidade pelos danos ambientais discutidos nestes autos, se faz oportuna a observação da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, que assim consignou (fls. 28/):

Assim, tendo sido encontrado tonel identificado como sendo da empresa REFAP, o que não foi negado pela demandante no processo administrativo ou na inicial, incumbia à autuada ter adotado “as medidas necessárias para preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados”.

No caso dos autos, a parte autora confirma na inicial que entendeu desnecessária a apresentação da “Avaliação de Risco à Saúde Humana”, razão pela qual foi aplicada a totalidade da multa de R$ 124.462,00 (cento e vinte e quatro reais quatrocentos e sessenta e dois centavos) pela FEPAM-RS - @fl. 06.

Ademais, conforme bem salientado pelo Juiz de primeiro grau, o fato de terem identificado o autor do fato com a respectiva responsabilização criminal não retira a responsabilidade da parte autora, geradora dos resíduos encontrados em um tonel exposto na APP do Arroio Cascalho na data da autuação. Nesse sentido dispõe o art. 8º da Lei Estadual nº 9.921/93:

Art. 8º - A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.

Logo, como se vê, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, e também se nota que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso