Página 4360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).

Por fim, é inviável o conhecimento do recurso especial no que tange à alegada violação do art. 41, § 1º, V, do Decreto 3.179/99, uma vez que é"pacífico o entendimento deste Tribunal segundo o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do apelo excepcional"( AgInt no REsp 1.626.238/PB , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2019).

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2020.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator