Página 9088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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HABEAS CORPUS Nº 578.881 - MG (2020/0104811-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GIAN MILLER BRANDAO E OUTRO

ADVOGADOS : GIAN MILLER BRANDÃO - MG093019 THIAGO HENRIQUE BRANDAO E TORRES - MG144147

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : AURIMAR LUIZ RAMALHO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de AURIMAR LUIZ RAMALHO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.024330-1/000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática da conduta descrita no art. , inciso III, da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária), à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por medidas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O pedido de transferência da execução penal para a Comarca de Dores de Campos foi indeferido pelo Magistrado singular.

Contra essa decisão insurgiu-se a defesa.

Entretanto, os desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Criminal, por maioria de votos, denegaram a ordem.

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa não existir dispositivo na Lei de Execução Penal veiculando a transferência da execução ao pagamento das penas pecuniárias. Pondera que é direito do condenado cumprir as sanções restritivas na comarca em que reside, ainda que outra seja a que respondeu ao processo. Diante disso, pede, em tema liminar, a suspensão da execução das penas restritivas até o julgamento definitivo do presente inconformismo. No mérito, busca seja determinado o envio da execução penal à Comarca de residência do paciente.

É o relatório.

Decido .