Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 10 meses
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já teria registrado dois óbitos atribuídos à doença (cf. Anexo I, evento 1.2). Ou seja, em paralelo à demanda emergencial por mão de obra especializada, o que se faz induvidoso, tem-se que o enfrentamento da pandemia configura situação com desmembramentos ainda imprevisíveis e que, dessa forma, exigem da Administração Pública atuação dinâmica, ao sabor das oscilações de atendimento que a doença impõe aos serviços de saúde. E sendo essa a perspectiva colocada, ressalto, improvável vislumbrar a possibilidade de a Administração estimar suas necessidades em função do tempo, especialmente para o fim de decidir por contratação pautada em modelo distinto e de maior prazo. Como tenho me posicionado em matéria envolvendo o gerenciamento de recursos destinados a ações de Saúde Pública, a atuação do Poder Público tem como destino certo a garantia de padrões mínimos de atendimento e de oferecimento de serviços à sociedade, tendo em vista o melhor e mais abrangente enfrentamento da doença. Assim, a subsunção da norma jurídica ao caso concreto, nesses termos, divide espaço com a primazia do interesse público, aqui evidenciado na garantia de atendimento médico emergencial à população, cenário que igualmente orienta nossa ação de controle na conformidade das vicissitudes deste momento particular. Por tais razões, os requisitos que autorizariam a tutela pretendida não se materializam nesta análise. Esta abordagem, por outro lado, não inibe ou exaure o controle de eventuais aspectos controvertidos do certame licitatório, o que poderá ser novamente avaliado em sede ordinária, com o devido exercício do contraditório e oitiva de órgãos técnicos, se assim selecionado o futuro contrato por este E. Tribunal. Diante do exposto, INDEFIRO liminarmente o pedido formulado por Aline de Oliveira Lourenço e determino o arquivamento do expediente, não sem antes reiterar à Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal que no presente caso não deixe de observar as orientações emanadas por esta E. Corte sobre o aperfeiçoamento de atos administrativos e a geração de despesas no curso da pandemia, orientando o andamento do certame, portanto, conforme tais diretrizes. Ao Cartório para que se digne intimar representante e representada do quanto aqui decidido. Em seguida, vista ao d. MPC.

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PROCESSO: 00013131.989.20-4 REPRESENTANTE: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADOS: UESLEI ALMEIDA DOS SANTOS (OAB/SP 395.817) e outros REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO. ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre representação contra o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/2019, promovido pela Prefeitura de Ribeirão Preto, tendo por objeto Contratação de empresa especializada em soluções de TI para licença de uso temporário de um Sistema Integrado de Gestão do Imposto ISSQN e da Nota Fiscal de Serviços. Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. subscreve representação voltada à impugnação do edital do Pregão Eletrônico nº 341/2019, da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto, certame destinado à contratação de empresa especializada em soluções de TI para licença de uso temporário de um Sistema de Gestão do Imposto ISSQN e da Nota Fiscal de Serviços. Em síntese, alega que a Prefeitura teria relançado o instrumento em questão, documento originalmente avaliado pelo E. Tribunal Pleno na apreciação de Exame Prévio de Edital anterior, por ela igualmente provocado, sem que, contudo, as retificações determinadas no julgamento de mérito houvessem sido incorporadas ao texto vigente. Indica como evidência de sua assertiva a constatação de que o Termo de Referência do Pregão teria sido mantido, ao menos nas cláusulas que deveriam ter sido revistas (itens 2.2, 3.2, 5.1.2 e 6.5 do Anexo III). Informa, ademais, que ofereceu recurso administrativo em face da Prefeitura, cujo resultado não teria sido até o momento publicado, bem como que a proximidade da abertura da sessão de processamento do Pregão (15/5/2020 às 14h00) demandaria desta E. Corte o deferimento de tutela de urgência. Esses os termos do pedido, por meio do qual a representante aguarda seja o andamento do certame sustado em caráter liminar, tendo em vista as devidas correções do instrumento convocatório. Inicial nos termos regimentais. As informações e assertivas trazidas pela representante no sentido de que a Prefeitura de Ribeirão Preto poderia ter deixado de executar a deliberação do E. Tribunal Pleno, relançando edital sem as retificações determinadas em sede extraordinária de controle, levou-me a confrontar o texto que informou os autos do TC-26344.989.19-9 com aquele disponível no Portal da Transparência daquela Administração na Internet. E tal exercício, em princípio, evidenciou-me que o aludido Termo de Referência não foi objeto da aguardada revisão, ao menos no sentido de esclarecer o alcance de ordem técnica das funcionalidades descritas nos itens destacados pela representante. Encontrei, com isso, texto absolutamente idêntico ao originalmente trazido ao debate na representação anterior. Nesse cenário, de rigor a sustação do processo administrativo como medida de preservação de direitos e de defesa do interesse público, razão pela qual DEFIRO à representante Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. a medida liminar prevista no art. 221, Parágrafo Único, do Regimento Interno, determinando à Prefeitura do Município de Ribeirão Preto que se digne suspender imediatamente o andamento do Processo de Pregão Eletrônico nº 341/2019, processando-se a inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital. Assino àquela Prefeitura, mais ainda, prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tome conhecimento da representação, encaminhando informações, documentos e justificativas de seu interesse. Por último, reitero aos responsáveis legais a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito da matéria, ressalvado o caso de revogação ou anulação do processo licitatório, ato que, se produzido, deverá ser informado no processo, com a juntada da respectiva publicação no DOE. Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação dos interessados, sigam os autos à ATJ para manifestação, retornando com o parecer do d. MPC e considerações da SDG. Ao Cartório para providências.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processos: TC-012911.989.20-0 e TC-013006.989.20-6. Representantes: Bruno Tiago da Silva Brandino; e H. B. de Rezende Telecomunicações Ltda., por seu advogado Luiz Diego Batista Soares (OAB/SP n.º 382.200). Representada: Prefeitura Municipal de Igarapava. Responsável: José Ricardo Rodrigues Mattar – Prefeito. Advogado: Julio Cesar Machado (OAB/SP n.º 330.136). Assunto: Representações formuladas contra o Edital do Pregão Presencial n.º 030/2020 (Processo n.º 072/2020), que objetiva a aquisição, instalação, configuração, treinamento de usuários e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos para vigilância eletrônica, mediante a implantação de sistema com monitoramento por câmeras. Trata-se de representações formuladas por Bruno Tiago da Silva Brandino e por H. B. de Rezende Telecomunicações Eireli contra o Edital do Pregão Presencial n.º 030/2020 (Processo n.º 072/2020), da Prefeitura Municipal de Igarapava, que objetiva a aquisição, instalação, configuração, treinamento de usuários e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos para vigilância eletrônica, mediante a implantação de sistema com monitoramento por câmeras. Segundo a documentação que acompanha as iniciais, as propostas poderiam ser encaminhadas até as 09h00 do dia 12 de maio de 2020. No entanto, em consulta ao portal eletrônico da Municipalidade, verifica-se que a licitação foi revogada, ato este publicado no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo – Seção I – Edição de 12/05/2020 – p. 116. Nessa conformidade, considerando que, com a desconstituição do certame, as Representações em exame perderam o seu objeto, declaro extintos os processos, sem julgamento de mérito, determinando que os autos sejam arquivados.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-1028.989.20-0. Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes. Contratada: L & C Comércio de Papelaria EIRELI. Objeto: Registro de Preços para a aquisição de material de escritório e pedagógico para suprir a demanda de pedidos das Secretarias. Em exame: - Autorização de Fornecimento nº 1688/2019, emitida em 13/12/2019, no valor de R$ 4.812.988,59 (evento 1.3). Autoridades responsáveis: - Claudinei Alves dos Santos (Prefeito Municipal). - Evandro Donisete Sartori Silva (Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente). - Pedro Ângelo da Silva de Lima (Secretário Municipal de Educação). - Leandro Carlos de Souza (Diretor de Compras, Licitações e Contratos). Responsável signatário pela Detentora:- Dennys Welthon Dorizo de Sant’Ana (Diretor). Advogados: Sandro Ramazzini – OAB/SP 301.742, Marconi Amorim Gonçalves – OAB/SP 373.029 (Assessor Técnico de Licitações e Contratos), Aniello dos Reis Parziale – OAB/SP 259.960 (Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos). Processo principal: TC-9803.989.19-3. Em exame no TC-1028.989.20-0 a Autorização de Fornecimento nº 1688/2019 referente à Ata de Registro de Preços nº 08/2019 firmadas entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes e L & C Comércio de Papelaria Ltda., objetivando a aquisição de material de escritório e pedagógico para suprir a demanda de pedidos das Secretarias da Prefeitura. Ao proceder à análise da matéria, a 7ª Diretoria de Fiscalização opinou pela irregularidade do Pregão Eletrônico, da Ata de Registro de Preços e das Autorizações de Fornecimento nº 54/2019 e nº 1688/2019 em face da adoção de critério de julgamento pelo menor preço total por lote em afronta aos artigos , 15, inciso IV e do art. 23 da Lei de Licitações e incompatibilidade do preço orçado com os praticados no mercado. O Acompanhamento da Execução Contratual está sendo tratado no TC-10865.989.19-8, e a Fiscalização, na primeira visita realizada em 09/05/2019, constatou as seguintes irregularidades: 1 - Os materiais foram entregues diretamente à transportadora, sem a conferência do Almoxarifado Central, em desatendimento ao item 3.1 da Ata de Registro de Preços; 2 – Materiais entregues em atraso; 3- As aulas tiveram início no dia 05/02 e os materiais escolares só foram entregues em 22/03/2019. Nessa conformidade e com base nos apontamentos efetuados nos autos pela Fiscalização, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentem as justificativas e os documentos cabíveis. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-28.989.20-0 (CONTRATO). Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ. Contratada: GUIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de cestas básicas para a Secretaria de Assistência Social e Gabinete do Prefeito – Fundo Social de Solidariedade. Matéria: - Licitação – Pregão Presencial nº 135/14 (evento 1.36); - Contrato nº 347/14, de 17/10/2014. Vigência: 17/10/2014 a 17/06/2016 – 18 meses (evento 1.45).Valor: R$ 85.378,00 Autoridades Responsáveis pelo Órgão Jurisdicionado e que firmou os instrumentos: Marcus Augustin Soliva (Prefeito Municipal); Francisco Carlos Moreira dos Santos (Prefeito Municipal à época); Marcos Evangelista da Silva Rodrigues (Secretário Municipal de Assistência Social); Fábio Germano Figueiredo Cabett (Chefe de Gabinete). Pela Contratada: Paulo Seici Tashiro. Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.50). PROCESSO: TC-262.989.20-5 (TERMO DE ADITAMENTO). Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ. Contratada: GUIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Autoridades Responsáveis: Marcos Evangelista da Silva Rodrigues (Secretário Municipal de Assistência Social) Matéria: - 1º Termo Aditivo, de 07/07/2015 (evento 1.7). Finalidade: Acréscimo e 25% ao valor inicial do ajuste (R$ 15.175,00) para majoração do objeto do contrato em 500 unidades de cestas básicas. Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.10). PROCESSO: TC-264.989.20-3 (TERMO DE ADITAMENTO). Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ. Contratada: GUIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Autoridades Responsáveis: Jucimara Aparecida Carvalho de Castro (Chefe de Gabinete em exercício). Matéria: - 2º Termo Aditivo, de 04/01/2016 (evento 1.7). Finalidade: Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato originário, passando o valor da cesta básica para R$ 90,36. Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.10). Cuidam os autos da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 135/2014 e do decorrente Contrato nº 347/2014, celebrado em 17/10/2014, entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e a empresa Guin Comércio de Representação Ltda., tendo por objeto a aquisição de cestas básicas para a Secretaria de Assistência Social e Gabinete do Prefeito – Fundo Social de Solidariedade, no valor de R$ R$ 85.378,00 (TC-28.989.20-0). Também em exame os Termos de Aditamento ao Contrato nºs 1 e 2, firmados, respectivamente em 07/07/2015 (TC-262.989.989.20-5 – 1º TA.) e 04/01/2016 (TC-264.989.20-3 – 2º TA). A Unidade Regional de São José dos Campos – UR-07, ao proceder à instrução da matéria, conforme laudos constantes dos eventos 18.1 do TC-28.989.20-0 (Licitação/Contrato); 15.1 do TC-262.989.20-5 (1º Termo Aditivo) e 15.1 do TC-264.989.20-3 (2º Termo Aditivo), concluiu que os apontamentos de irregularidades abaixo listados, comprometem a licitação, o contrato e os decorrentes termos de aditamento examinados, quais sejam: TC-28.989.20-0 (Licitação e Contrato): a) falhas na apuração do valor de referência que levaram a realização de aquisições acima do preço de mercado à falsa ideia de contratação econômica para a Administração e à frustração da concorrência nos certames, com indícios de favorecimento de licitantes; b) apesar da solicitação de orçamento junto a várias empresas do ramo, o preço referencial não foi calculado com base na média dos valores cotados, não havendo critério para a sua indicação (em alguns certames foi estimada a menor quantia pesquisada e em outros a maior delas); c) Há falhas na elaboração do orçamento referencial do certame que descumprem o art. , § 2º, II, da Lei de Licitações, já que a consulta global realizada não permite à Prefeitura aferir os reais valores de cada componente do custo, prejudicando a confiabilidade da pesquisa, e não há critério para escolha do valor de referência, em detrimento dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e transparência na gestão fiscal (art. 37, caput, da CF e art. , § 1º, da LRF). TC-262.989.20-5 – (1º Termo de Aditamento). a) Justificativas não aceitáveis e falta de planejamento, descumprindo o art. 65, caput, da Lei nº 8666/93, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e planejamento na gestão fiscal (art. 37, caput, da CF e art. , § 1º, da LRF); b) os apontamentos de irregularidades listados quando da análise da Licitação e do Contrato, caso sejam confirmados, acabam por macular o Termo Aditivo ora examinado, de acordo com o princípio da acessoriedade. TC-264.989.20-3 – (2º Termo de Aditamento).a) Ausência de prévio empenho, em descumprimento ao art. 60, caput, da Lei nº 4320/64;b) Justificativas não aceitáveis, descumprindo o art. 65, caput, da Lei nº 8666/93, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e planejamento na gestão fiscal (art. 37, caput, da CF e art. , § 1º, da LRF);c) os apontamentos de irregularidades listados quando da análise da Licitação e do Contrato, caso sejam confirmados, acabam por macular o Termo Aditivo ora examinado, de acordo com o princípio da acessoriedade. Considerando as manifestações externadas pela Unidade Regional de São José dos Campos - UR-07, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos presentes autos e possam apresentar as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-36.989.20-0 (CONTRATO). Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ. Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de cestas básicas para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Matéria: - Licitação – Pregão Presencial nº 34/14; - Contrato nº 108/14, de 11/04/2014. Prazo: 06 meses - 11/04/2014 a 11/10/2014 (evento 1.42) Valor: R$ 48.960,00. Autoridades Responsáveis pelo Órgão Jurisdicionado e que firmou os instrumentos: Marcus Augustin Soliva (Prefeito Municipal). Alaíde Moreira dos Santos (Secretária Municipal de Serviços Urbanos); Francisco Carlos Moreira dos Santos (Prefeito Municipal à época); Rogério Monteiro Barbosa (Prefeito Municipal à época). Pela Contratada: Barbara Cruz Faitarone (Inventariante). Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.42). PROCESSO: TC-266.989.20-1 (TERMO DE ADITAMENTO). Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ. Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Autoridades Responsáveis: Edison Lourenço Riccomi (Secretário Municipal de Saúde); Matéria: - 1º Termo Aditivo, de 12/05/2014 (evento 1.7). Finalidade: Acréscimo e 25% ao valor inicial do ajuste (R$ 12.240,00) para majoração do objeto do contrato em 90 unidades de cestas básicas. Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.10). PROCESSO: TC-267.989.20-0 (TERMO DE ADITAMENTO). Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ. Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Autoridade Responsável: Edison Lourenço Riccomi (Secretário Municipal de Saúde). Alaíde Moreira dos Santos (Secretária Municipal de Serviços Urbanos). Matéria: - 2º Termo Aditivo, de 24/10/2014 (evento 1.6). Finalidade: Prorrogação da vigência do ajuste em 05 meses (até 11/03/15). Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.9). PROCESSO: TC-268.989.20-9 (TERMO DE ADITAMENTO). Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ. Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Autoridade Responsável: Edison Lourenço Riccomi (Secretário Municipal de Saúde). Alaíde Moreira dos Santos (Secretária Municipal de Serviços Urbanos). Matéria: - 3º Termo Aditivo, de 24/03/2015 (evento 1.6). Finalidade: Prorrogação da vigência do ajuste em 02 meses (até 11/05/15). Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.9). PROCESSO: TC-269.989.20-8 (TERMO DE ADITAMENTO). Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Autoridade Responsável: Edison Lourenço Riccomi (Secretário Municipal de Saúde). Alaíde Moreira dos Santos (Secretária Municipal de Serviços Urbanos). Matéria: - 4º Termo Aditivo, de 27/03/2015 (evento 1.8). Finalidade: Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato originário, nos termos do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, passando o valor da cesta básica a R$ 151,28. Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.11). Cuidam os autos da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 34/2014 e do decorrente Contrato nº 108/2014, celebrado em 11/04/2014, entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e a empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., tendo por objeto a aquisição de cestas básicas para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no valor de R$ 48.960,00 (TC-36.989.20-0). Também em exame os Termos de Aditamento ao Contrato nºs 1 ao 4, firmados, respectivamente em 12/05/2014 (TC-266.989.989.20-1 – 1º TA.), 24/10/2014 (TC-267.989.20-0 – 2º TA), 24/03/2015 (TC-268.989.20-9 – 3º TA) e 27/03/2015 (TC-269.989.20-8 – 4º TA). A Unidade Regional de São José dos Campos – UR-07, ao proceder à instrução da matéria, conforme laudos constantes dos eventos 20.1 do TC-36.989.20-0 (Licitação/Contrato); 15.1 do TC-266.989.20-1 (1º Termo Aditivo); 15.1 do TC-267.989.20-0 (2º Termo Aditivo); 15.1 do TC-268.989.20-9 (3º Termo Aditivo) e 15.1 do TC-269.989.20-8 (4º Termo Aditivo), concluiu que os apontamentos de irregularidades abaixo listados, comprometem a licitação, o contrato e os decorrentes termos de aditamento examinados, quais sejam: TC-36.989.20-0 (Licitação e Contrato). a) falhas na apuração do valor de referência que levaram a realização de aquisições acima do preço de mercado à falsa ideia de contratação econômica para a Administração e à frustração da concorrência nos certames, com indícios de favorecimento de licitantes; b) apesar da solicitação de orçamento junto a várias empresas do ramo, o preço referencial não foi calculado com base na média dos valores cotados, não havendo critério para a sua indicação (em alguns certames foi estimada a menor quantia pesquisada e em outros a maior delas); c) Há falhas na elaboração do orçamento referencial do certame que descumprem o art. , § 2º, II, da Lei de Licitações, já que a consulta global realizada não permite à Prefeitura aferir os reais valores de cada componente do custo, prejudicando a confiabilidade da pesquisa, e não há critério para escolha do valor de referência, em detrimento dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e transparência na gestão fiscal (art. 37, caput, da CF e art. , § 1º, da LRF). TC-266.989.20-1 – (1º Termo de Aditamento). a) Justificativas não aceitáveis e falta de planejamento, descumprindo o art. 65, caput, da Lei nº 8666/93, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e planejamento na gestão fiscal (art. 37, caput, da CF e art. , § 1º, da LRF); b) os apontamentos de irregularidades listados quando da análise da Licitação e do Contrato, caso sejam confirmados, acabam por macular o Termo Aditivo ora examinado, de acordo com o princípio da acessoriedade. TC-267.989.20-0 – (2º Termo de Aditamento). a) Justificativas não aceitáveis e falta de planejamento, descumprindo o art. 57, § 2º e 65, caput, da Lei nº 8666/93, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e planejamento na gestão fiscal (art. 37, caput, da CF e art. , § 1º, da LRF); b) Descumprimento do prazo previsto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8666/93. c) os apontamentos de irregularidades listados quando da análise da Licitação e do Contrato, caso sejam confirmados, acabam por macular o Termo Aditivo ora examinado, de acordo com o princípio da acessoriedade. TC-268.989.20-9 – (3º Termo de Aditamento). a) Justificativas não aceitáveis e falta de planejamento, descumprindo o art. 57, § 2º e 65, caput, da Lei nº 8666/93, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e planejamento na gestão fiscal (art. 37, caput, da CF e art. , § 1º, da LRF); b) os apontamentos de irregularidades listados quando da análise da Licitação e do Contrato, caso sejam confirmados, acabam por macular o Termo Aditivo ora examinado, de acordo com o princípio da acessoriedade. TC-269.989.20-8 – (4º Termo de Aditamento). a) Justificativas não aceitáveis e falta de planejamento, descumprindo o art. 65, caput, da Lei nº 8666/93, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e planejamento na gestão fiscal (art. 37, caput, da CF e art. , § 1º, da LRF); b) os apontamentos de irregularidades listados quando da análise da Licitação e do Contrato, caso sejam confirmados, acabam por macular o Termo Aditivo ora examinado, de acordo com o princípio da acessoriedade. Considerando as manifestações externadas pela Unidade Regional de São José dos Campos - UR-07, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos presentes autos e possam apresentar as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-009757.989.20-7. Requerente: Ivanda Maria de Almeida. Órgão: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Assunto: Recurso Ordinário, versando sobre ato de Aposentadoria da ex-servidora, concedido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, no exercício de 2017. Advogado: Anderson Barbosa da Costa (OAB/SP nº 375.918). Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 17/03/2020, pela Sra. Ivanda Maria de Almeida, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC nº 709/93, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 10/12/2019, negou provimento ao Recurso Ordinário [1] intentado, mantendo a sentença que julgou ilegal o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia em favor da ex-servidora, negando o seu registro[2]. O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento [3]. É o relatório. Decido. Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[4] da LC nº 709/93. Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que a peticionária se insurge provêm de Recurso Ordinário, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado. Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dada à recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa. De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, indefiro “in limine”, o pedido de reconsideração apresentado, dada a sua manifesta impertinência, com fundamento no art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Publique-se.

Processo: TC-15144.989.19-1. Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Prefeito Municipal: Guilherme dos Reis Gazzola. Contratada: MV Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de implantação e manutenção de Sistema de Gestão para todas as Unidades de Saúde. Em exame: - Pregão Presencial nº 29/2019. - Contrato nº 112/2019 de 13/05/2019 - prazo de vigência de 12 meses e valor de R$ 1.270.000,00 (evento 1.16). Termo de Ciência e de Notificação – evento 1.20. Responsável que homologou a licitação: Janaína Guerino de Camargo (Secretária Municipal de Saúde). Responsáveis que firmaram os instrumentos:- Janaína Guerino de Camargo (Secretária Municipal de Saúde).- Neli Alves Magnus (Administradora -Representante legal da Contratada). Advogados: Angela Maria de B. Jolkesky de Almeida – OAB/SP 103.695 (Procuradora Municipal) – evento 1.7, Raphael Holanda – OAB/PE 25.395-D. Processo dependente: TC-16609.989.19-9 (Acompanhamento da Execução Contratual). Em exame no TC-15144.989.19-1 o Pregão Presencial nº 29/2019 e o Contrato nº 112/2019 firmado em 13/05/2019 entre a Prefeitura Municipal de Itu e MV Sistemas Ltda., objetivando a prestação de serviços de implantação e manutenção de Sistema de Gestão para todas as Unidades de Saúde, com prazo de vigência de 12 meses e valor de R$ 1.270.000,00. Ao proceder à análise da matéria, a Unidade Regional de Sorocaba – UR-09 fez apontamentos de irregularidades, que em seu entendimento, comprometem o procedimento licitatório e o contrato examinados (evento 22.3): a) Incompatibilidade do objeto com a modalidade licitatória utilizada; b) Exigências editalícias potencialmente lesivas à competitividade do certame; c) Aferição da compatibilidade da proposta com os valores praticados no mercado. A Execução Contratual está sendo tratada no TC-16609.989.19-9, e considerando que o término da vigência contratual está previsto para 13/05/2020, o processo retornou à UR-9-Sorocaba para instrução e oportuno acompanhamento da execução contratual. Nessa conformidade e com base nos apontamentos efetuados nos autos pela Fiscalização, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentem as justificativas e os documentos cabíveis. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-15555.989.19-3. Contratante: Prefeitura Municipal de Rosana. Contratada: Montecino & Figueiredo Ltda.

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviço de segurança desarmada e brigadistas para os diversos eventos a serem realizados no Município de Rosana, pelo período de 12 meses. Matéria: Licitação – Pregão Presencial nº 009/2019; Ata de Registro de Preços nº 20/2019, celebrada em 26/02/2019; Vigência: 12 meses; Valor: R$ 215,00 para cada segurança desarmado contratado. Autoridade Responsável pelo Órgão Jurisdicionado, pela Abertura da Licitação, pela Homologação, pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que firmou os instrumentos: Silvio Gabriel (Prefeito Municipal). Pela Contratada: Ana Paula Figueiredo dos Santos Silva (Sócia-Proprietária). Termo de Ciência e de Notificação: Evento 1.22. Advogado: Cleberson Luciano Cândido – OAB/SP 388.432 (Procurador do Município) – evento 1.5. PROCESSO: TC-16060.989.19-1 (Execução Contratual). Matéria: Acompanhamento da Execução Contratual. PROCESSO: TC-15422.989.19-4 (CONTRATO). Contratante: Prefeitura Municipal de Rosana. Contratada: Terceriza Prestadora de Serviços Ltda. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviço de segurança desarmada e brigadistas para os diversos eventos a serem realizados no Município de Rosana, pelo período de 12 meses. Matéria: Licitação – Pregão Presencial nº 009/2019; Ata de Registro de Preços nº 21/2019, celebrada em 27/02/2019; Vigência: 12 meses; Valor: R$ 140,00 para cada brigadista (unitário) – Item II do Pregão. Autoridade Responsável que firmou os instrumentos: Silvio Gabriel (Prefeito Municipal). Pela Contratada: Francielli Mazzola de Almeida (Supervisora / Procuradora). Termo de Ciência e de Notificação: Evento 1.19. Advogado: Cleberson Luciano Cândido – OAB/SP 388.432 (Procurador do Município) – evento 1.6.

PROCESSO: TC-16062.989.19-1 (Execução Contratual). Matéria: Acompanhamento da Execução Contratual. Expediente referenciado: TC-7203.989.19-9. Comunica possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 009/2019. Advogados: Diogo Telles Akashi – OAB/SP 207.534 e Felipe Augusto Villarinho – OAB/SP 246.687. Cuida-se no TC-15555.989.19-3 do exame da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 009/2019, da Ata de Registro de Preços nº 20/2019 e do consequente Acompanhamento da Execução Contratual (TC-16060.989.19-1), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Rosana e a empresa Montecino & Figueiredo Ltda., tendo por objeto o registro de preços para contratação de prestação de serviço de segurança desarmada e brigadistas para os diversos eventos a serem realizados pelo Município de Rosana, no período de 12 meses. A Unidade Regional de Presidente Prudente – UR-05, responsável pela instrução da matéria, em sua manifestação constante do evento 13.9 do TC-15555.989.19-3, concluiu que os apontamentos de irregularidades abaixo listados, comprometem a licitação e a Ata de Registro de Preços examinadas, no que se refere ao