Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

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Contratada: Construtora Rotoli Ltda – EPP

Representante: Márcia Zaninelo Rotoli

Advogados: Fernanda Stefani Butarelo (OAB/SP nº 134.681) e José Gustavo Lazaretti (OAB/SP nº 313.173)

Em exame: Carta Convite nº 14/15 e Contrato nº 006/2015, de 30-06-15, objetivando a reforma dos sanitários masculino, feminino e dos professores do Bloco I do Campus II e a substituição de piso das salas de aula 9, 10 e 11 do Campus I

Processos em conjunto: TC-009335.989.15 e TC-005446.989.16

Considerando a necessidade de esclarecimentos para a apreciação da matéria e os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, notifiquem-se os interessados para que no prazo de 15 (quinze) dias:

a) apresentem os documentos comprobatórios das remessas de convites a três empresas, conforme registro feito na “Ata de Classificação e Julgamento dos Envelopes nº 02- ‘Proposta’” (evento 1), especificando as convidadas e a data de cada convite;

b) indiquem a (s) forma (s) adotada (s) para a publicidade da licitação;

As solicitações feitas buscam constatar o cumprimento dos requisitos atrelados à modalidade de licitação utilizada, estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, como aqueles previstos no artigo 21, parágrafo segundo, inciso IV, no artigo 22, parágrafos terceiro, sexto e setimo, e no artigo 38, inciso II.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00005170.989.19-8

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE JARINU (CNPJ 01.569.688/0001-98)

ADVOGADO: MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB/SP 224.976) / DAVID DETILIO (OAB/SP 253.240) / BRUNO MAGERA CONCEICAO (OAB/SP 358.637)

RESPONSÁVEIS: CARLOS RODRIGO BATISTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA (exercício 2019)

VALDIR CARLOS DE PAIVA - PRESIDENTE DA CÂMARA (exercício atual)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-03

Diante da instrução da Fiscalização (evento 12), assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00009829.989.20-1

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ (CNPJ 68.319.748/0001-95)

CONTRATADA: MR SERVICE EIRELI (CNPJ 22.087.026/0001-51)

INTERESSADOS: JURACY COSTA DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 981.468.238-15)

WALDIR PIRES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (CPF 362.899.989-04)

MARCELO RODRIGUES MENDONÇA - PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 439.924.938-22)

ASSUNTO: CONTRATO Administrativo nº 11/2019

CONVITE de Preço nº 05/2019

OBJETO: Prestação de serviços para execução de limpeza pública em áreas do Município de Guatapará ? SP, com emprego de material, todos equipamentos necessários para a execução dos serviços e mão de obra, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-13

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00009925.989.20-4, 00011499.989.20-0

PROCESSO: 00009925.989.20-4

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ (CNPJ 68.319.748/0001-95)

CONTRATADA: MR SERVICE EIRELI (CNPJ 22.087.026/0001-51)

INTERESSADOS: JURACY COSTA DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 981.468.238-15)

WALDIR PIRES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (CPF 362.899.989-04)

MARCELO RODRIGUES MENDONÇA - PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 439.924.938-22)

ASSUNTO: CONTRATO nº 11/2019 ? CONVITE nº 05/2019

OBJETO: Prestação de serviços para execução de limpeza pública em áreas do Município de Guatapará - SP, com emprego de material, todos equipamentos necessários para a execução dos serviços e mão de obra, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

VIGÊNCIA: 18/03/2019 a 18/03/2020

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-13

PROCESSO PRINCIPAL: 9829.989.20-1

PROCESSO: 00011499.989.20-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ (CNPJ 68.319.748/0001-95)

CONTRATADA: MR SERVICE EIRELI (CNPJ 22.087.026/0001-51)

INTERESSADOS: JURACY COSTA DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 981.468.238-15)

WALDIR PIRES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (CPF 362.899.989-04)

MARCELO RODRIGUES MENDONÇA - PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 439.924.938-22)

ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO 011/2019 ? Convite de Preços nº 005/2019

OBJETO: Prestação de serviços para execução de limpeza pública em áreas do Município de Guatapará ? SP, com emprego de material, todos equipamentos necessários para a execução dos serviços e mão de obra, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-13

PROCESSO PRINCIPAL: 9829.989.20-1

Considerando o quanto noticiado no relatório de instrução constante do evento 18 do TC-9829.989.20, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado, para que apresentem, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos efetuados pela Fiscalização com proposta de recomendação por este Tribunal.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00005338.989.14-8

ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93)

ASSUNTO: INTERESSADOS: ALZIRA SHIZUKA S. MARTINS E OUTROS -VANTAGENS APÓS ADIN 1400-5.

EXERCÍCIO: 2013

INSTRUÇÃO POR: DF-03

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00003623.989.16-7, 00005347.989.16-2

Processo: TC-005338.989.14-8

Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assunto: Atos de Aposentadoria e Apostilas Retificatórias. Responsáveis: Desembargadores Dr. Ivan Ricardo Garisio Sartor e Dr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Ex-servidores: Alzira Shizuka Sasaki Martins; Amelia Maria Marques Abdala Gomes; Ana Marcia Ramirez de Almeida Salgueiro; Arlete Florencio da Silva; Beatriz Fagundes de Moraes Silva; Carlos da Silva Leite Filho; Carlos Fernandes Gallucci; Claudia Regina Maregatti Notari; Claudineia Machado Sartori Faggiani; Conceição Aparecida Contri Vasconcellos Silva; Darlene Saraiva Viana; Denise Bucchianico; Derci Damião da Cruz; Eliane Correa Dias Pinheiro; Eliangela Braz do Carmo Benhami; Elisabete Regina Martins Pires; Eunice Conceição Leite; Eunice Fibra Mantei; Evanir Câmara; Fatima Aparecida de Souza Ferreira; Fatima Jesus da Silva; Fatima Sueli dos Santos Campos; Gloriete Dias da Silva Carvalho; Helena Donizeti Guesso; Hilda Aparecida Mendes Barbosa Cyrillo; Hildemaria Aparecida Santanna; Ines Maria Zuccaro; Isabel Guimaraes Thomaz de Souza; Izilda Villela; Jose Angelo Caneo; Julia Kimiko Pinheiro; Junia Ferreira de Almeida Toledo; Laura Aparecida Fernandes Ribeiro; Lilian Jorge Pozzani; Lilian Regina Stanzani Parizi Calabrez; Liria Yuri Yoneshima; Lourdes Taiko Tada; Lucia Irene de Carvalho Antunes; Mara Cristina Villanova; Marcia Aparecida Alves Bin; Marcia Aparecida Lavezzo; Marcia de Alencar Affonso Fernandes; Maria Andrade Gomes; Maria Aparecida Mathias de Oliveira; Maria Aparecida Melchior Banchi; Maria Aparecida Moreno Tome; Maria Cecilia Gagliardi Cury; Maria Cristina Francisco; Maria da Conceiçao Aparecida de Macedo; Maria de Fatima dos Santos; Maria do Carmo Carvalho Araujo; Maria Izabel Monti; Marilda Martins; Marisa Lopes da Silva; Marli de Carvalho; Miriam Gomes Miguel de Carvalho; Myriam Gonçalves da Silva; Neide Aparecida Lorenzon de Oliveira; Neide Luzia Gaion Belmonte; Nelimar Albertini Barcelos; Olinda Garcia Lopes; Palma Turco Brandão; Pedro Luiz do Nascimento; Pedro Sergio Vaz; Penha Elizabeth Perin; Regina Aparecida Calviello Fukuzava; Regina de Fatima Garcia Fontes; Regina Weda Spalding; Rita de Cassia do Nascimento; Rosa Maria de Gissi Schettini; Roseli Aparecida Guirelli; Rosemary Catarina Salem Sugui; Sandra Regina Moraes; Sandra Regina Pereira; Selma Cristina Bispo Pantarotto; Silvana Maria Cleto Pereira; Silvia Cristina dos Santos; Silvia Helena Maciel Alves; Silvia Rodrigues de Carvalho Manzano; Simoni Augusto Quintaes; Solange de Fatima Teixeira Cardoso; Solange dos Santos Santana; Sonia Regina Vieira Xavier; Sueli Aparecida Cruz; Terezinha Benedita Suardi Campos; Terezinha Nogueira Pero Tesine Gandara; Thelma de Lourdes Muniz dos Santos; Valderez Rocha Santos Ferreira; Vania Maria Rodrigues Sandmann; Veronica Baptista de Queiroz; Vilma de Fatima da Silva Souza; Vilma Maria Pitta Piantamar; Vilma Rosa da Silva; Waldete de Avila Vieira Lima.

Exercício: 2013.

Em face das manifestações da Equipe de Fiscalização (evento 116) e douta PFE (eventos 119 e 121), concedo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e aos ex--servidores arrolados no Quadro I do relatório do órgão de inspeção, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para se pronunciarem a respeito dos questionamentos ali consignados.

Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos ex-servidores mencionados.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de esclarecimentos, encaminhe-se a matéria às ponderações da PFE e, em seguida, do MPC.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expediente: TC-013038.989.20-8. Representante: José Guilherme Alegreti. Representada: Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 14/2020, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto a “aquisição de mobiliário destinado à Creche Municipal CR1B para 150 crianças, conforme catálogo de mobiliário do FDE”. Responsável: Marco Aurélio Oliveira Pinheiro (Prefeito). Sessão de abertura: 15-05-2020, às 14h00min. Advogados: Não constam advogados cadastrados no e-TCESP.

1. JOSÉ GUILHERME ALEGRETI formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 14/2020, do tipo menor preço por lote, deflagrado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO, cujo objeto é a “aquisição de mobiliário destinado à Creche Municipal CR1B para 150 crianças, conforme catálogo de mobiliário do FDE, nos termos do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e o Município”.

2. Insurge-se o Representante contra o critério de julgamento adotado (menor preço por lote), por entender que os produtos que compõem um mesmo lote são de gêneros completamente diferentes, de modo a restringir a participação de interessados que eventualmente não disponham de todos os que nele foram incluídos, razão pela qual considera que a seleção pelo menor preço por item seria a mais adequada.

Sob este aspecto, sustenta que a composição do Lote 01, que reúne colchonete com cadeira de alimentação de crianças, e do Lote 02, que agrega mobiliários em aço e em madeira, além de murais multifuncionais, impossibilita a participação de uma fabricante ou revendedora que trabalhe apenas com um dos produtos solicitados.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar o vício apontado.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização “a posteriori” do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Não vislumbro, no caso em exame, razões que justifiquem a paralisação do certame.

De início, impende destacar que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não haveria, em tese, óbice legal à reunião dos produtos pretendidos em lotes, desde que se considerasse o agrupamento de produtos afins, a título de garantir maior competitividade e a obtenção de preços mais vantajosos.

No caso, verifico que a Administração tomou o cuidado de compor os lotes por um único ou por um número razoável de produtos, que aparentemente mantêm afinidade entre si, garantindo, com isso a competitividade e a obtenção de preços mais vantajosos.

Ademais, noto que a crítica se restringe aos artigos requeridos nos lotes 01 e 02, o que denota serem afins os produtos incluídos nos demais lotes, afastando, com isso, qualquer censura ao caso.

Outrossim, tendo em vista que os itens requisitados nos Lotes 01 e 02 são comumente comercializados no mercado, não se mostra razoável a alegação de que empresas do ramo não possam fornecê-los de maneira integrada.

Assim, não me parece cabível obstar o regular andamento de certame licitatório por conta de exigência editalícia que não ostente manifesta ilegalidade ou evidente potencial para restringir a ampla competição.

5. Posto isto, adstrito exclusivamente ao ponto impugnado, indefiro o pleito de liminar suspensão do certame.

Evidente, de qualquer forma, que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo ato convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

6. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SAMY WURMAN.

PROCESSO: 00012748.989.19-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO (CNPJ 47.492.806/0001-08).

ADVOGADO: MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB/SP 142.288) / NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE (OAB/SP 147.880) / ROGERIO MOLINA DE OLIVEIRA (OAB/SP 156.107) / GILBERTO FREITAS DA SILVA (OAB/SP 156.174) / VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCIMENTO (OAB/SP 156.964) / MARCELO LEME DE MAGALHAES (OAB/SP 200.867). CONTRATADO (A): FUNDACAO SÃO FRANCISCO XAVIER (CNPJ 19.878.404/0001-00). INTERESSADO (A): ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA (CPF 133.863.968-44). ANDREA PINHEIRO LIMA (CPF 159.209.878-98). ASSUNTO: Autos Próprios do eTC-16372.989.17-8 - Distribuir por Prevenção ao Excelentíssimo Conselheiro Dr. Robson Marinho. - Processo nº 13183/2017 - Contrato nº 111/2017 - Contratação de ações e serviços de saúde no âmbito do Hospital Dr. Luiz Camargo da Fonseca e Silva. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012781.989.19-9. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00016372.989.17-8.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, já qualificada nos autos, requer prorrogação de prazo, por 30 dias, para manifestar-se.

Defiro o pedido.

Os efeitos da decisão estendem-se aos demais interessados. Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00023563.989.19-3. CONTRATANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO (CNPJ 62.070.362/0001-06). ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / MARCIA BETANIA LIZARELLI LOURENCO (OAB/SP 123.387) / MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) / TADEU ALVAREZ TELES (OAB/SP 302.322) / JULIANA TSIZURU MIASHIRO (OAB/SP 305.045). CONTRATADO (A): DUNBAR SERVICOS DE SEGURANÇA EIRELI (CNPJ 13.649.411/0001-54). INTERESSADO (A): SILVANI ALVES PEREIRA (CPF 233.820.821-87). PAULO LUIZ BAFINI (CPF 805.494.118-87). ALFREDO FALCHI NETO (CPF 012.526.428-30). JANAINA SCHOENMAKER (CPF 268.773.978-27). ASSUNTO: Processo nº 10003739. Modalidade Pregão Eletrônico. Contrato nº 1000373901. Objeto Prestação de Serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial Ostensiva no âmbito das instalações da COMPANHIA DO METRÔ-Lote 2. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00023641.989.19-9, 00024253.989.19-8, 00024483.989.19-0. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00023641.989.19-9.

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRO - requer prorrogação de prazo, por 15 dias, para manifestar-se nos autos.

Defiro o pedido.

Os efeitos da decisão estendem-se aos demais interessados. Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00020136.989.18-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA (CNPJ 46.522.983/0001-27). CONTRATADO (A): HCON ENGENHARIA LTDA (CNPJ 07.110.390/0001-00). ADVOGADO: JAHIR ESTACIO DE SA FILHO (OAB/SP 112.346) / EMERSON HENRIQUE MOREIRA (OAB/SP 259.107). INTERESSADO (A): ELVIS LEONARDO CEZAR (CPF 185.522.478-01). ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/ SP 137.889) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771). ASSUNTO: LICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 008/2018 -CONTRATO Nº 147/2018 de 08/08/2018 - OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de engenharia para a construção de um Colégio Municipal, sito à Av. Brasil, s/nº, Jardim São Luiz - Santana de Parnaíba/SP. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 20041.989.18-7.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido pelo NAEC (ev. 107) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas.

Publique-se e restitua-se à DF-8 para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

PROCESSO: 00001515.989.20-0. CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80). ADVOGADO: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939). CONTRATADO (A): GMF GESTAO DE MEDICAO E FATURAMENTO LTDA (CNPJ 02.905.175/0001-73). INTERESSADO (A): ADRIANO CANDIDO STRINGHINI (CPF 151.578.808-39). SAMANTA IVONETE SALVADOR TAVARES DE SOUZA (CPF 195.221.818-70). ASSUNTO: 1º TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO Nº 4571/18-5. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 9176.989.19-2.

A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - requer prorrogação de prazo, por 15 dias, para manifestar-se nos autos.

Defiro o pedido.

Os efeitos desta decisão estendem-se aos demais interessados. Publique-se, cumpra-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00020943.989.18-6. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA (CNPJ 67.172.437/0001-83). ADVOGADO: RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO (OAB/SP 92.255) / FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB/SP 169.666). CONTRATADO (A): PRO SAÚDE ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI (CNPJ 08.871.367/0001-92). INTERESSADO (A): FERNANDO FIORI DE GODOY (CPF 144.337.148-36). ASSUNTO: Contrato nº 60/2013 proveniente do Pregão Presencial nº 10/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Holambra e a Pró Saúde Alimentação Saudável Ltda-EPP, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo o fornecimento de gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios e limpeza e conservação, nas Unidades Educacionais de responsabilidade do município. (Processo autuado em cumprimento à determinação do Exmo. Conselheiro Substituto, Dr. Márcio Martins de Camargo, no Processo eTC-17537.989.18-8). EXERCÍCIO: 2013. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00017537.989.18-8, 00021052.989.18-3, 00021054.989.18-1, 00021055.989.18-0, 00021056.989.18-9, 00021057.989.18-8, 00021058.989.18-7, 00021059.989.18-6.

PROCESSO: 00017537.989.18-8. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPC (CNPJ 20.453.878/0001-90). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA (CNPJ 67.172.437/0001-83). ADVOGADO: RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO (OAB/SP 92.255) / FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB/SP 169.666). ASSUNTO: Possíveis irregularidades no fornecimento de merenda escolar no município de Holambra. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 20943.989.18-6.

PROCESSO: 00021052.989.18-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA (CNPJ 67.172.437/0001-83). ADVOGADO: FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB/SP 169.666). CONTRATADO (A): PRO SAÚDE ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI (CNPJ 08.871.367/0001-92). INTERESSADO (A): FERNANDO FIORI DE GODOY (CPF 144.337.148-36). ASSUNTO: Termo de Aditamento assinado em 13/01/2014 - prorrogando o prazo do presente contrato por um período de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, reajustando o valor pelo IGPM/FGV/SP em R$ 2.542.841,30 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos). EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 20943.989.18-6.

PROCESSO: 00021054.989.18-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA (CNPJ 67.172.437/0001-83). ADVOGADO: FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB/SP 169.666). CONTRATADO (A): PRO SAÚDE ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI (CNPJ 08.871.367/0001-92). INTERESSADO (A): FERNANDO FIORI DE GODOY (CPF 144.337.148-36). ASSUNTO: Termo de Aditamento assinado em 29/07/2014 - reajustando os preços dos serviços objeto do Contrato nº 60/2013, oriundo do Pregão Presencial nº 10/2013 em 7,84%, de acordo com a variação do IGPM/FGV/SP. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 20943.989.18-6.

PROCESSO: 00021055.989.18-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA (CNPJ 67.172.437/0001-83). ADVOGADO: FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB/SP 169.666). CONTRATADO (A): PRO SAÚDE ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI (CNPJ 08.871.367/0001-92). INTERESSADO (A): FERNANDO FIORI DE GODOY (CPF 144.337.148-36). ASSUNTO: Termo de Prorrogação Contratual assinado em 15/06/2015 -prorrogando o prazo do presente contrato por mais 12 (doze) meses. EXERCÍCIO: 2015. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 20943.989.18-6.

PROCESSO: 00021056.989.18-9. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA (CNPJ 67.172.437/0001-83). ADVOGADO: FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB/SP 169.666). CONTRATADO (A): PRO SAÚDE ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI (CNPJ 08.871.367/0001-92). INTERESSADO (A): FERNANDO FIORI DE GODOY (CPF 144.337.148-36). ASSUNTO: Termo de Aditamento assinado em 22/07/2015 - reajustando os preços dos serviços objeto do Contrato nº 60/2013, oriundo do Pregão Presencial nº 10/2013 em 5,5829% de acordo com a variação do IGPM/FGV. EXERCÍCIO: 2015. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 20943.989.18-6.

PROCESSO: 00021057.989.18-8. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA (CNPJ 67.172.437/0001-83). ADVOGADO: FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB/SP 169.666). CONTRATADO (A): PRO SAÚDE ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI (CNPJ 08.871.367/0001-92). INTERESSADO (A): FERNANDO FIORI DE GODOY (CPF 144.337.148-36). ASSUNTO: Termo de Prorrogação Contratual assinado em 14/06/2016 - prorrogando o prazo de vigência do presente contrato até 31/12/2016. EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 20943.989.18-6.

PROCESSO: 00021058.989.18-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA (CNPJ 67.172.437/0001-83). ADVOGADO: FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB/SP 169.666). CONTRATADO (A): PRO SAÚDE ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI (CNPJ 08.871.367/0001-92). INTERESSADO (A): FERNANDO FIORI DE GODOY (CPF 144.337.148-36). ASSUNTO: Termo de Prorrogação Contratual assinado em 02/01/2017 - prorrogando o prazo do presente contrato pelo período de 01/01/2017 a 14/06/2017. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 20943.989.18-6.

PROCESSO: 00021059.989.18-6. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA (CNPJ 67.172.437/0001-83). ADVOGADO: FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB/SP 169.666). CONTRATADO (A): PRO SAÚDE ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI (CNPJ 08.871.367/0001-92). INTERESSADO (A): FERNANDO FIORI DE GODOY (CPF 144.337.148-36). ASSUNTO: Termo de Prorrogação Contratual assinado em 14/06/2017 - prorrogando o prazo do presente contrato pelo período de 14/06/2017 a 14/06/2018. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 20943.989.18-6.

Acolho a proposta da SDG.

Notifique-se, nos termos do artigo 91, IV, da Lei Complementar Estadual, nº 709/93, a PRO SAÚDE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL EIRELI (CNPJ 08.871.367/0001-92) para, no prazo de 15 dias, apresentar as alegações de interesse.

O prazo concedido estende-se aos demais interessados.

Publique-se, cumpra-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00001270.989.20-5. CONTRATANTE: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - DAAE - RIO CLARO (CNPJ 56.401.177/0001-54). CONTRATADO (A): J NASSIF ENGENHARIA LTDA (CNPJ 62.122.593/0001-16). INTERESSADO (A): RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (CPF 075.212.918-08). ASSUNTO: Protocolo nº 01.325/2017. Edital nº 023/2017. Concorrência pública nº 002/2017. Contrato nº 003, assinado em 14/02/2018.

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável com diâmetro de 300 mm, em ferro fundido dúctil e em PEAD, com passagem tipo não destrutiva, com tubo camisa com diâmetro mínimo de 600 mm em PEAD ou aço carbono sob rodovia. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 1130.989.20-5.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na UR-10 (ev. 16) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas.

Publique-se e restitua-se à UR-10 para continuidade do acompanhamento da execução contratual, enquanto persistirem pendências financeiras.

PROCESSO: 00001130.989.20-5. CONTRATANTE: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - DAAE - RIO CLARO (CNPJ 56.401.177/0001-54). CONTRATADO (A): J NASSIF ENGENHARIA LTDA (CNPJ 62.122.593/0001-16). INTERESSADO (A): RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (CPF 075.212.918-08). ASSUNTO: Protocolo nº 01.325/2017. Edital nº 023/2017. Concorrência pública nº 002/2017. Contrato nº 003, assinado em 14/02/2018.

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável com diâmetro de 300 mm, em ferro fundido dúctil e em PEAD, com passagem tipo não destrutiva, com tubo camisa com diâmetro mínimo de 600 mm em PEAD ou aço carbono sob rodovia. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001270.989.20-5, 00008067.989.20-2, 00008072.989.20-5, 00008111.989.20-8, 00008115.989.20-4, 00008118.989.20-1, 00008120.989.20-7.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na UR-10 (ev. 33) e, ante o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se, cumpra-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00001499.989.20-0. REQUERENTE/SOLICITANTE: NICOLAS TEIXEIRA VERONEZI (CPF 225.748.008-26). MENCIONADO (A): EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A - EMAE (CNPJ 02.302.101/0001-42). ADVOGADO: VANESSA RIBEIRO (OAB/SP 296.249). ASSUNTO: Trata-se de denúncia visando apurar as responsabilidades dos gestores do