Página 85 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2020

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INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE (TJ-AL - APL: 00162198420058020001 AL 0016219-84.2005.8.02.0001, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2013) Com relação ao quantum, o Supremo Tribunal Federal entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. , caput, do DL 2.425/88, e que os servidores fazem jus, apenas pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o Estado de Alagoas a pagar a autora: I. Os valores relativos aos gatilhos salariais correspondentes aos meses de fevereiro a maio de 1987, bem como a diferença havida entre junho e novembro de 1987; II. Os reajustes salariais, com base na variação da URP, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 335/87, baseado na variação do IPC de setembro/87 a abril/88; III. Os atrasados relativos ao trimestre janeiro/março de 1989, aplicando-se o índice de 92,77%, apurado no trimestre anterior (outubro/ dezembro/88); IV. O reajuste devido a partir do mês de abril de 1989, pela aplicação do índice de 80,24% além do reajuste devido nos trimestres posteriores, a partir de maio/89, durante a vigência da Lei 4.971/89, montante a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado pela tabela utilizada pelo TJAL. V. Condeno, ainda, o Estado de Alagoas no pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Daí o Recurso de Apelação, através do qual o Estado de Alagoas sustentou, em síntese: - preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral; e, no mérito, a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 4.758/86 e 4.971/88. Ao final, requereu que se “... conheça e dê provimento à presente Apelação, para o fim de reformar totalmente a sentença prolatada pelo douto Juiz de Direito Titular da 1a Vara Cível da Com arca de Penedo/AL às fls. 122/125 e assim reconhecer a total improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, com a conseqüente condenação da Apelada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, seja pela ocorrência da prescrição total do direito de ação da parte da Autora, seja em razão da inconstitucionalidade das Leis Estaduais n. 4.758/86 e 4.971/88, que violaram princípios constitucionais estabelecidos nas CF/67-69 e CF/88, conform e precedentes jurisprudenciais do Suprem o Tribunal Federal. ...” (=sic). Nas contrarrazões à apelação - págs. 149/153 dos autos -, resumidamente, depois de rebater as razões insertas na impugnação recursal, a parte apelada requereu que fosse negado provimento ao recurso interposto; e, de consequência, a manutenção da r. sentença recorrida. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, ao intervir no feito - págs. 159/161 dos autos -, perante esta Eg. Corte de Justiça, consignou que “... , devolvemos o mesmo sem manifestação de mérito, por faltar ao Ministério Público interesse na causa. ...” (=sic) - págs. 159/161 dos autos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 13 de maio de 2020. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Embargos de Declaração n.º 0002648-88.2013.8.02.0058/50000

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1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

Embargante : Reitoria da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL

Procurador : Sérgio Ricardo Vieira Leite (OAB: 5740/AL)

Embargada : Cristina Soares de Miranda

Defensor P : Andre Chalub Lima (OAB: 7405/AL)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA)

DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL -, contra o Acórdão de págs. 137/147 dos autos da Apelação Cível, originário da 1ª Câmara Cível desta Corte, que, a unanimidade, negou provimento do recurso da autarquia, mantendo a sentença a quo, no sentido de conceder a segurança , nos termos da ementa que segue: “... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VESTIBULAR DA UNEAL SOB EDITAL Nº 014/2012. APROVAÇÃO PELO SISTEMA DE COTA SOCIAL NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - NOTURNO. CANDIDATA = APELADA CURSOU A 6ª, 7ª, E 8ª SÉRIE (ATUALMENTE 7º, 8º, E 9º ANO) DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA CENECISTA. É CERTO QUE, EMBORA DESIGNADA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A ESCOLA CENECISTA NÃO POSSUI FINS LUCRATIVOS E PERCEBE AUXÍLIOS DO PODER PÚBLICO, EQUIPARANDO-SE A ESCOLA DA REDE PÚBLICA EM SENTIDO LATO. HISTÓRICO ESCOLAR COMPROBATÓRIO DE QUE A APELADA CURSOU OS ENSINOS FUNDAMENTAL, DE 5ª A 8ª SÉRIES E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA - EX VI DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 6.542/2004 -. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESERVA DE VAGA DESTINADA À COTA SOCIAL, A QUAL PROPORCIONA A INCLUSÃO DO ALUNO DO ENSINO PÚBLICO AO ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA OBJURGADA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ...” (=sic) - pág. 137 dos autos principais. Em abono dos aclaratórios - cf. págs. 01/04 -, sustenta a parte embargante que houve omissão no acórdão embargado, uma vez que “... não houve manifestação expressa no art. 37 da Constituição Federal de 1988, sobre o princípio da isonomia, bem como sobre a teoria do fato consumado ...” (=sic) - pág. 02 dos autos. Alega ainda que os argumentos deduzidos na presente irresignação são para fins de prequestionamento de futuros recursos às instâncias superiores. Por fim, requereu a parte embargante, “... o provimento dos presentes Embargos de Declaração, suprindo-se as omissões apontadas, emprestando-lhes, em consequência, efeitos infringentes para fins de reforma da decisão combatida ...” (=sic) - pág. 03 dos autos. Nas contrarrazões - cf. págs. 11/18 -, a parte embargada asseverou que “... o julgador não está vinculado a análise de todos os pontos levantados pelas partes, tão somente deve se manifestar sobre os pontos importantes ao deslinde da demanda em apreço ...” (=sic) - pág. 16 dos autos. Ao final, requereu que não sejam admitidos os aclaratórios e, caso assim não se entenda, que sejam rejeitados pela ausência de omissão a ser suprida. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 13 de maio de 2020. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Apelação n.º 0005612-59.2010.8.02.0058

Interpretação / Revisão de Contrato

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima