Página 1419 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2020

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Ademais, ressalte-se, não há nenhuma alegação de falsidade das cópias simples juntadas aos autos e houve expresso reconhecimento da empresa recuperanda quanto à existência do crédito e seu valor.

Destarte, inquestionável que a documentação que instrui o pedido inicial é suficiente para basear a decisão judicial, posto que comprova a relação creditícia originária do crédito, inexiste alegação ou cogitação de falsidade daqueles documentos ou desconformidade com os originais.

II. DA IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO

Prescreve o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que se excluem dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. Para tanto, é exigência formal da norma cogente que seja constituída a propriedade fiduciária por meio do registro do respectivo instrumento no domicílio do devedor antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Neste particular, observando que o provimento judicial que admitiu fosse processada a recuperação judicial foi proferido em 23.07.2012 , é imperativo entender que o crédito do banco impugnante perante a empresa requerida foi regularmente constituído de forma fiduciária em período anterior, conforme se denota nos contratos minuciosamente identificados na inicial, com respectivos números e valores.

Em regra, os créditos decorrentes de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, desde que haja a titulação do mesmo pelo proprietário fiduciário, no caso, o impugnante. Por sua vez, colhe-se da redação da Lei n. 4.728/1965, alterada pela Lei n. 10.933/2004, que dispõe sobre alienação fiduciária em garantia, notadamente de seu artigo 66-B e seus parágrafos que:

"Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. § 1º - Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. § 2º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2 o , I, do Código Penal. § 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. § 4º No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o