Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2020

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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cretário Municipal de Administração e Finanças de Sena Madureira, Getulião Francisco Saraiva, asseverou veementemente que não tem ciência de qualquer contrato firmado entre o município e o processando visando a extração de barro com dedução de valores afetos ao ISSQN. No ponto, trago a colação o seguinte trecho do seu depoimento:

Presidente da comissão: ... Nesse aspecto eu pergunto ao senhor o que o senhor sabe informar sobre esse fato que iniciou desde 2014 sobre esse convencionamento que foi realizado entre o Delegatário, Prefeitura ..., o que o senhor sabe dizer sobre isso?

Testemunha Getulião: Excelência acerca do que consta aí dos autos de 2014 eu desconheço até porque não estava é gestão anterior à nossa a mim nunca chegou essas informações, tanto é que eu só intervi nessa situação do Cartório agora em 2018 tendo em vista para não prescrever dívida de ISS. Mandei levantar e fazer a certidão para não houvesse a prescrição de cinco anos da dívida. Eu, a mim, secretário de finanças, nunca chegou nenhum documento jurídico que desse supedâneo para que eu fizesse esse encontro de contas. O que eu conheço dos autos é apenas um ofício do antigo secretário de administração informando que o município tinha essa intenção que se fosse feito esse encontro de contas. Mas formalmente, passado pela Procuradoria do município, com processo regularmente, o município só compra com processo licitatório, isso eu não tenho nada, tanto é que fiz a cobrança.

34. Por sua vez, o Prefeito de Sena Madureira, Osmar Serafim de Andrade, ao ser indagado pela Comissão Processante sobre o assunto em questão, não obstante ter reconhecido que houve extração de barro em propriedade do processado, por certo período, afirma que ao ter conhecimento da inexistência de qualquer documento que permitisse tal procedimento, determinou a suspensão dos trabalhos, conforme se extrai do trecho a seguir transcrito:

Presidente da comissão: O que o senhor sabe nos dizer sobre essa notícia de que havia essa inadimplência de ISS na prefeitura retroagindo a 2014?

Testemunha Osmar Serafim: Então, doutor, eu tomei conhecimento dessa dívida do cartório com a prefeitura e como o senhor sabe a prefeitura precisa de arrecadar, precisa de ter recursos, mas a gente não teve êxito na questão do pagamento, né? E aí foi sugerido pelo doutor Arysson que tinha uma terra que poderia a gente precisa de terra para fazer os aterros, fazer as ruas e tinha lá essa terra para poder esse encontro de contas. Aí eu, foi colocado isso, foi uma coisa muito rápida e eu passei para um funcionário nosso lá, na época secretário, só que pra mim essa terra tinha licença tinha tudo, estava tudo pronta para puder fazer todo esse trâmite tinha que ter licença e, quando eu fique sabendo que não tinha a licença eu pedi que parasse. Isso talvez dá conta aí e nisso eles começaram a trabalhar só que talvez da conta aí não puxou um por cento. Quando eu fiquei sabendo que a terra não tinha licença eu pedi que parasse e por aí ficou.

Presidente da comissão: No âmbito da prefeitura foi aberto algum processo administrativo na época em que ele lhe procurou para que fizesse esse acerto de contas? Foi aberto algum instrumento administrativo, o senhor se recorda disso?

Testemunha Osmar Serafim: Foi feito lá, depois fiquei sabendo porque assim. A gente, não é fácil a gente, você dá determinada ordem e que essa ordem seja feita correta. Quando o meu secretário lá, o Tarsis, ele fez, eu não sei nem qual foi o documento, foi uma ..., foi um ofício, éh, foi um ofício porque não foi um contrato, foi um documento foi um ofício, né. Só que logo em seguida em fiquei sabendo que a terra não tinha a licença devida eu mandei parar. Então praticamente nem se mexeu. Foi talvez um por cento do negócio.

Presidente da comissão: entre essa sua anuência e o momento em que o senhor mandou parar essa situação, o senhor se recorda qual foi o lapso temporal? Quantos meses, dias, semanas, se recorda algo assim?

Testemunha Osmar Serafim: Eu acredito que entre eu falar isso aí e eu parar, talvez uns quarenta dias.

Presidente da comissão: Quarenta dias, né?

Presidente da comissão: é do seu conhecimento, pelo menos, o senhor tomou posse como prefeito em que ano lá?

Testemunha Osmar Serafim: eu tomei posse em janeiro de 2017.

Presidente da comissão: O senhor tem conhecimento de que nas gestões anteriores era retirado terra desse local lá? Chegou ao seu conhecimento?

Testemunha Osmar Serafim: Não. Nenhum conhecimento.

Presidente da comissão: Não chegou ao seu conhecimento ou se chegou de que pelo menos existia algum processo, alguma licitação, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação anterior à sua gestão?

Testemunha Osmar Serafim: Não tenho conhecimento.

Presidente da comissão: Não tem conhecimento.

Presidente da comissão: Então, 2017 foi quando o senhor tomou posse, né? Janeiro de 2017. Essa conversa que o senhor teve, esse ajuste que o senhor teve foi em 2017, 2018 ou esse ano? o senhor se recorda que período foi isso?

Testemunha Osmar Serafim: Doutor, eu não me recordo. Acredito que foi em 2018, parece-me. Não me recordo não. Não me recordo.

Presidente da comissão: Não sabe afirmar, né?

Presidente da comissão: Fora ... O senhor mandou cessar a retirada da terra lá, como o senhor bem falou pela falta de licença, enfim. O delegatário Arysson, ele voltou a lhe procurar em algum momento após o senhor ter suspendido essa, essa retirada da terra. Ele voltou a lhe procurar para fazer um parcelamento, um ajuste, alguma?

Testemunha Osmar Serafim: Não senhor.

35. Diante dessas robustas evidências, não pairam dúvidas que houve omissão do processante quanto ao recolhimento de ISSQN, porquanto a forma alegada de pagamento do tributo municipal não restou reconhecida pelo Ente Público à míngua de subsídio jurídico para validar o contrato verbal alegado pelo processado.

36. Importante assinalar que o então delegatário Arysson Lincoln Contato Garcia, durante toda a instrução processual, não apresentou qualquer documento formal apto a sustentar a validade da compensação pretendida, perante o Ente Público, mediante a realização de “encontro de contas”.

37. Destarte, a conduta omissiva e irregular praticada pelo processado restou amplamente comprovada quando não procedeu ao recolhimento do ISSQN na forma regular e devidamente reconhecida pela norma que rege a matéria.

38. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROCESSADO

39. De acordo com a art. 21 da Lei 8935/94, a gestão administrativa e financeira da serventia é de responsabilidade exclusiva dos notários e registrados, conforme se vê:

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços

40. Importante destacar que a gestão da unidade extrajudicial constitui um aspecto de relevada importância sob a ótica da responsabilização dos notários e registradores, porquanto uma administração eficiente conferirá, de igual modo, uma prestação de serviço de forma adequada, de modo a atender os ditames do art. da Lei 8935/94.

41. A gestão da serventia deve ser compreendida pelo titular como um fator primordial a ser exercida na mais absoluta lisura e transparência, porquanto embora a delegação seja exercida por privado, o serviço exercido revela-se eminentemente público, ou seja, o delegatário age em nome do Estado e por assim ser deve ter conduta compatível com a delegação recebida.

42. Dentre as obrigações suportadas pelas serventias estão os impostos afetos aos serviços prestados, os quais se revelam como despesas ordinárias e obrigatórias da atividade delegada e devem ser devidamente adimplidas nos moldes estabelecidos pela norma vigente.

43. No ponto, calha realçar que o art. 156 da Constituição Federal atribuiu aos municípios instituir impostos “sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Por sua vez, a Lei Complementar n. 116/2003, em atendimento ao comando constitucional, contempla uma lista de serviços que constituem o fato gerador de ISSQN, nesta compreendida em seu item 21.1, os “serviços de registros públicos, cartorários e notariais”.

44. Com isso, resta evidente que o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é devido aos Delegatários, inclusive, a matéria ao ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal restou pacificado que “aqueles que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição”.

45. A Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no capítulo V, além de prevê os direitos dos notário e registradores, ao declarar que são profissionais dotados