Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Maio de 2020

Diário de Justiça do Estado do Amapá
há 10 meses
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O referido Acórdão sofreu a oposição de Embargos Declaratórios, que foram rejeitados conforme Acórdão, com a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2) Conforme entendimento do STJ, considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando o tribunal local enfrentar a matéria, ainda que não se reporte expressamente aos dispositivos tidos como violados. 3) Embargos de declaração rejeitados.

Em suas razões (movimento nº 262), o Recorrente alegou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão de não ter sido intimado para a audiência de instrução e julgamento, em ofensa ao art. 400 do CPP, bem como aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Continuou argumentando que restou comprovado, através de vasta documentação, que o recorrente sempre residiu no mesmo endereço, não havendo justificativa para sua não intimação.

Foi sustentado, ainda, a nulidade de sentença exarada oralmente, em razão da ausência de fundamentação, vulnerando, desta feita, o art. 409, § 1º, inc. IV e art. 381, incisos I e III, CPP.

Verifica-se pedido, no bojo do REsp, que seja concedido habeas corpus de ofício, determinando-se a revogação da prisão do recorrente, eis que proferida em ato que alega estar eivado de nulidade.

Asseverou, por fim, a negativa de vigência e contrariedade ao art. 386, VII, CPP, ante a condenação por insuficiência de provas do crime de peculato, requerendo o provimento do recurso especial para que o acórdão fosse cassado, anulada a sentença e, consequentemente, revogada a prisão preventiva do recorrente.

Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões tempestivas pugnando que fosse negado seguimento ao recurso, em razão da pretensão à reapreciação dos fatos e das provas, a incidir a hipótese da Súm. 07 do STJ, bem como ante o óbice da Súm. 83 do STJ, eis que a decisão fustigada se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

É o sucinto relatório.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é cabível, pois interposto contra acórdão deste Tribunal de Justiça. Presentes a legitimidade, a capacidade postulatória (procuração no evento nº 86) e o interesse recursal, porquanto o Recorrente insurge-se contra acórdão contrário à sua pretensão. A peça recursal está regular, pois contém a exposição dos fatos e indica os fundamentos jurídicos da reforma pretendida.

Atendida a tempestividade, estando o Recorrente isento do prévio recolhimento do preparo, nos termos do art. 3º, II da Resolução nº 02/01.02.2017 - Superior Tribunal de Justiça - Gabinete da Presidência.

DA ANÁLISE DO SEGUIMENTO

De uma detida análise, verifica-se que a pretensão do Recorrente implica em necessário reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice intransponível da Súmula nº 7 do STJ. Nesta linha, se assentou o entendimento da Corte Especial Superior, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. SUPOSTA DESÍDIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência deste Sodalício, cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante, de modo que não cabe à defesa alegar nulidade que ela própria deu causa. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o agravante não foi localizado no endereço fornecido nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça. 3. A pretensão de imputar ao oficial de justiça a culpa pela não intimação não é passível de análise nesta via especial, pois para tanto seria necessária a alteração das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido mediante reanálise do conjunto fático-probatório constante nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU SEM JUSTIFICATIVA. REVELIA. DIREITO DE PRESENÇA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2. Ademais, "o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos" (AgRg no HC 411.033/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017). 3. In casu, o réu, devidamente cientificado da data da audiência, não compareceu ao ato e não apresentou qualquer justificativa para tanto, sendo assim decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. NULIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CPP. ADEQUAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência assente deste Sodalício, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida na denúncia. Logo, o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, valendo-se da emendatio libelli, conforme disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, aplicará o adequado tipo penal à conduta perpetrada. 2. Agravo improvido. (AgRg no AREsp