Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Maio de 2020

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Considerando que as empresas, abaixo citadas não estão exercendo suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuinte do Estado, bem como não apresentaram pedido de baixa ou alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, c/c o artigo 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

1-DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais constantes no Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

INSCRIÇÃO ESTADUAL NOME EMPRESARIAL ORIGEM DA SOLICITAÇÃO

20.536.699-6 CLEOMAR SOUSA SANTOS EIRELI PS Nº 59076/2020- SUMAT

20.541.498-2 ELIAS FRAZAO & CIA LTDA PS Nº 60418/2020- SUMAT

20.203.345-7 GENEARCH AQUACULTURA LTDA PS Nº 60438/2020- SUCADI

2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório.

Natal- RN, 14 de maio de 2020.

VALERIANO OTAVIANO DE ALMEIDA

Subcoordenador da SUCADI

Mat.194.538-6

CONTRATOS EDITAIS E AVISOS

Secretaria de Estado do Trabalho,

da Habitação e da Assistência Social

EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2020

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA - CNPJ nº 08.309.536/0001-03 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do RN, automaticamente prorrogado por igual período.

PROCESSO Nº 02010041.000782/2020-87 - SETHAS

OBJETO: Estabelecer mútua cooperação entre a SETHAS e a Prefeitura do município de JOÃO CÂMARA visando a implementação, no âmbito do território municipal, do Programa do Leite Potiguar - PLP, conforme edital de chamamento público nº 02/2019.

ESPÉCIE: Termo de Cooperação nº 02/2020 - Processo administrativo nº 02010041.000782/2020-87

VALIDADE: Após publicação no Diário Oficial do Estado/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019/2014 e Decreto Estadual 24.447/2015.

Natal, 13 de maio de 2020.

IRIS MARIA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA ESTADUAL DA SETHAS

MANOEL DOS SANTOS BERNARDO

PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA.

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS Nº 02/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00410126.000751/2019-60,

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso de imóvel (ou terreno) do (a) CEDENTE, localizado na Avenida Paraíba, 11, Cidade da Esperança, Natal/RN, regularmente inscrito na matrícula nº R.1.7249 - junto ao 6º Ofício de Notal - Tabelião e Oficial do Registro Geral de Imóveis da 2º Zona Raimundo Barros Cavalcanti, para o CESSIONÁRIO.

FINALIDADE: O CESSIONÁRIO deverá utilizar única e exclusivamente o bem objeto deste contrato para atender à grande demanda esportiva da Subsecretaria do Esporte e do Lazer.

AMPARO LEGAL: Embasado no Decreto-lei 9.760/46, arts. 64, § 32, 125 e 216, Lei 9.636/98, arts. 18 a 21, e Lei 11.481/2007. VIGÊNCIA: O termo de cessão terá vigência entre 13 de fevereiro de 2020 e 12 de fevereiro de 2025.

DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2020.

ASSINATURAS: Iris Maria de Oliveira pela Cedente e Getúlio Marques Ferreira pela Cessionária.

Secretaria de Estado da

Segurança Pública e da Defesa Social

Polícia Militar do RN

POLÍCIA MILITAR

Diretoria de Saúde - DSPMRN

Extrato do Contrato Simplificado No 001/2020.

Protocolo SEI Nº: 01510161.000065/2020-86

Contratante: Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Contratada:PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA .

Objeto: contratação de empresa prestadora de serviço de manutenção corretiva em equipamento de tomografia do Hospital Central Cel Pedro Germano/HCCPG.

Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 25, II, § 1º c/c art. 13, § 2º , da Lei 8.666/93.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da Dotação Orçamentária: SERVIÇO - R$ 7.573,00 (Sete mil, quinhentos e setenta e três reais) Unidade Orçamentária: 24.131 - Fundo de Saúde do RN - FUSERN; Unidade Gestora Favorecida: 15.0011 - Diretoria de Saúde da Polícia Militar; Gestão: 00001 - Gestão Tesouro; Classificação Funcional Programática: 10.302.2003.2382 - RN Saudável: Atenção Integral à Saúde; Subação: 238201 - Manutenção das Unidades Hospitalares; Natureza da Despesa: 33.90.39.17 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Manut. Conserv. Máquinas e Equipamentos); Fonte de Recursos: 0.1.67 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e para CONSUMO - R$ 74.240,01 (Setenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e um centavo) Unidade Orçamentária: 24.131 - Fundo de Saúde do RN - FUSERN; Unidade Gestora Favorecida: 15.0011 - Diretoria de Saúde da Polícia Militar; Gestão: 00001 -Gestão Tesouro; Classificação Funcional Programática: 10.302.2003.2382 - RN Saudável: Atenção Integral à Saúde; Subação: 238201 - Manutenção das Unidades Hospitalares; Natureza da Despesa: 33.90.30.25 - Material de Consumo (Material para Manutenção de Bens Móveis); Fonte de Recursos: 0.1.67 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Valor Ordinário: R$ 81.813,01 (Oitenta e um mil, oitocentos e treze reais e um centavo).

Vigência: começa com a assinatura deste instrumento contratual com eficácia após a publicação do referido extrato no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e finda com a garantia do serviço, que deve ser de, no mínimo, noventa dias (90), contados da data da realização do serviço.

Local/Data: Natal, 08 de maio de 2020.

Assinaturas: Roberto Duarte Galvão, Cel.Med. QOSPM- Ordenador de Despesa e Diretor de Saúde PM/RN (Contratante), & Evaldo Bella - PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA e Thiago Faustinoni Carvalho - PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA (Contratada).

Testemunhas:Joseneide Mendes de Moura - Sgt PM Matrícula:111.976-1 & Robson Lopes Marinho - Cb PM Matrícula:206.574-6.

POLÍCIA MILITAR DO RN

DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO - DAL

EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 010/2017-PMRN (ECT Nº 9912413266)

O presente Extrato objetiva a PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 07 (sete) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 07 (sete) meses, de 12/05/2020 até 12/12/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima - da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)

A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.06

PROJETO/ ATIVIDADE/PROGRAMA DE TRABALHO: 06.181.0100.2124.212401

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento e, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento.

ASSINATURAS: Alarico José Pessoa Azevêdo Júnior - Cel. PM (pela contratante) e Aline Kainickam de Andrade Silva - Chefe de Seção - G2 e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - Gerente - G2 (pela contratada)

Francisco Alvibá Gomes Ferreira - Cel PM

Diretor de Apoio Logístico

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO Nº: 01910007.003570/2019-18

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃOE ENTREGA DE BILHETES AÉREOS PARA VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A EMPRESA MERU VIAGENS EIRELI - EPP

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC, inscrita no CNPJ/MF n. º 08.274.821/0001-20, com sede no Centro Administrativo do Estado, BR 101, Km zero, Lagoa Nova, Natal/RN, neste ato representado pelo Secretário Titular o Senhor JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no RG sob nº 302.640, e no CPF/MF sob o nº 030.058.873-91, residente e domiciliado na Rua Theodorico Guilherme, 3001, Morro Branco, Natal/RN, ou pelo Secretário Adjunto SILVÍO TORQUATO FERNANDES, brasileiro, casado, inscrito no CPF: 086.205.474-53, RG 95.650 SSP, residente e domiciliado na rua Largo Ubaldo Bezerra, 1884- Candelária, CEP: 59.064-620/ Natal-RN, doravante denominada simplesmente, CONTRATANTE e a Empresa e a MERU VIAGENS EIRELLI - EPP inscrita no CNPJ/MF 09.215.207/0001-58, sediada na SCS/SUL - QUADRA 8 - BLOCO B 50 - SALA 509, 511 e 513 - EDIFÍCIO SHOPPING VENÂNCIO Nº 2000 - BAIRRO ASA SUL - BRASÍLIA-DF - CEP.: 70.333-900, doravante designada Contratada, neste ato representada pelo Sr. GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES, Diretor Presidente, portador da Carteira de Identidade nº 2185230, expedida pela SSPDF, e CPF 004.253.061-00, denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, subsidiada pela Lei Federal nº 8.666, de 27 de junho de 1993, em sua atual redação e pelos Decretos Estaduais nº 17.144 e nº 17.145, de 16 de outubro de 2003 e Decreto nº 20.103, de 19 de outubro de 2007, vêm celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, para alterar a Cláusula Quarta do Contrato nº 01/2020, de forma que ficam inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, que não contrariarem o presente termo.

O presente Termo de apostilamento tem por objetivo alterar a Cláusula Quarta do Contrato nº 01/2020, referente a dotação orçamentária, que será alterada na forma abaixo expressa:

"CLÁUSULA QUARTA": DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO EXERCÍCIO DE 2020:

Projeto de Atividade: 20132 23 691 0016 1098 109801

Descrição: Promoção e Participação em Feiras e Eventos

Fonte de Recurso: 4.1.90-Recursos Diversos

Elemento de Despesa: 33.90.33.07-Passagens Aéreas

Valor: R$ 163.523,03 (cento e sessenta e três mil quinhentos e vinte e três reais e três centavos).

Assina, Silvio Torquato Fernandes, Secretário Adjunto da SEDEC.

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO Nº: 01910007.003523/2019-66

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 12/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM A EMPRESA PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC, inscrita no CNPJ/MF n. º 08.274.821/0001-20, com sede no Centro Administrativo do Estado, BR 101, Km zero, Lagoa Nova, Natal/RN, neste ato representado pelo Secretário Titular o Senhor JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no RG sob nº 302.640, e no CPF/MF sob o nº 030.058.873-91, residente e domiciliado na Rua Theodorico Guilherme, 3001, Morro Branco, Natal/RN, ou pelo Secretário Adjunto SILVÍO TORQUATO FERNANDES, brasileiro, casado, inscrito no CPF: 086.205.474-53, RG 95.650 SSP, residente e domiciliado na rua Largo Ubaldo Bezerra, 1884- Candelária, CEP: 59.064-620/ Natal-RN, doravante denominada simplesmente, CONTRATANTE e a Empresa PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o 12.801.601/0010-73, sediado (a) na Av. Alberto Santos Dumont, 100 - Loteamento Samburá - Rural - São Gonçalo do Amarante/RN, representado pelo Sr. ISRAEL JOSÉ PROTÁSIO DE LIMA, brasileiro, empresário, divorciado, portador (a) da Carteira de Identidade nº 195.303 ITEP/RN, e CPF nº 182.605.434-00, denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, subsidiada pela Lei Federal nº 8.666, de 27 de junho de 1993, em sua atual redação e pelos Decretos Estaduais nº 17.144 e nº 17.145, de 16 de outubro de 2003 e Decreto nº 20.103, de 19 de outubro de 2007, vêm celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, para alterar a Cláusula Quinta do Contrato nº 12/2019, de forma que ficam inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, que não contrariarem o presente termo.

O presente Termo de apostilamento tem por objetivo alterar a Cláusula quinta do Contrato nº 12/2019, referente a dotação orçamentária, que será alterada na forma abaixo expressa:

"CLÁUSULA QUINTA": DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO EXERCÍCIO DE 2020:

Projeto de Atividade: 20132 23 691 0016 1098 109801

Descrição: Promoção e Participação em Feiras e Eventos

Fonte de Recurso: 4.1.90-Recursos Diversos

Elemento de Despesa: 33.90.39-Serviços de terceiros PJ

Valor: R$ 9.373,00 (nove mil trezentos e setenta e três reais)

Assina, Silvio Torquato Fernandes, Secretário Adjunto da SEDEC.