Página 3453 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

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da inicial (fls. 138/139). Irresignado, o autor recorreu, porém não obteve êxito na instância superior (fls. 408/414). Novamente determinado o recolhimento das custas às fls. 415. Pois bem. Observo que até o presente momento não houve cumprimento das determinações acima elencadas, portanto, com fundamento no artigo 330, inciso IV c.c. o artigo 321, § único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Int. - ADV: JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA (OAB 384401/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Processo 1016898-86.2019.8.26.0008 - Embargos à Execução - Expropriação de Bens - Lindoval Queiroz Bastos Andrade - Vera Lucia Caetano - Vistos. Melhor observando os dados do processo da ação de execução, noto que ele foi distribuído ao final da Titular I desta Vara. Portanto, tornem, de imediato, os autos destes embargos à execução à SPI para redistribuição ao final da Titular I desta Vara. Int. São Paulo, 13 de maio de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DAVID ROMERO JUNIOR (OAB 77703/SP), CLAUDIA PIRES BORGES DE ALMEIDA (OAB 134508/SP)

Processo 1073093-09.2019.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -Roberlane Barros Sousa dos Santos - Vistos. 1. Fls. 81/86: Dê-se vista ao I. representante do Ministério Público. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: HELENA MARIA GROLLA (OAB 129645/SP)

Processo 1091811-54.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Diego Ribolli Amaral -Vistos. Fls. 71/72: Aguarde-se a citação e o prazo para apresentação de contestação. Int. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

Processo 1094486-92.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Carlos de Souza Andrade - - Geni Maria Prates Andrade - Ronaldo Miguel Moreira e outros - Vistos. 1. Fls. 392/398: O cumprimento de sentença já foi iniciado - autos do processo nº 0001886-15.2020.8.26.0008 - para onde as petições deverão ser direcionadas. 2. Aqui, retornem os autos para o arquivo. Int. - ADV: SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (OAB 128463/SP), EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP)

Processo 4001110-88.2013.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. 1. Fls. 236: Tendo em vista o lapso temporal decorrido da ultima pesquisa, defiro novo bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada, segundo os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 241), o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, conforme extrato que segue. 2. Vista à parte exequente, que deverá se manifestar acerca do prosseguimento em 5 (cinco) dias. 3. Silenciando ou com simples pedido de prazo, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO LUÍS EDUARDO SCARABELLI

ESCRIVÃ JUDICIAL SANDRA REGINA BITTENCOURT MARTINS VIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0263/2020

Processo 1000321-96.2020.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Seiko Nitta Haga - -Newton Tomaz Haga - - Heitor Cesar Riogi Haga - - Dalton Lucas Issami Haga - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e AUTORIZO Seiko Nitta Haga (única dependente habilitada pelo falecido junto ao INSS), portadora do RG 1.699.400-0 e CPF XXX.699.168-XX, em nome de Makoto Haga, falecido em 20/06/2019, o qual era portador do RG 1053241293 e CPF XXX.174.859-XX a: A) levantar eventual saldo de PIS e FGTS junto à Caixa Econômica Federal; B) receber eventual resíduo de benefício previdenciário nº 088.396.538-0 junto ao órgão previdenciário; C) sacar os ativos financeiros existentes na conta 6454-8 d a agência 0925 do Banco do Brasil SA, encerrando-se referida conta; D) levantar o valor integral existente na conta judicial de fl. 299, devendo providenciar, no prazo de cinco dias, a juntada do Formulário MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ALVARÁ, por prazo indeterminado, junto aos órgãos/estabelecimentos competentes, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais. Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Deixo de fixar o ônus da sucumbência, ante a inexistência de efetiva litigiosidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CINTHIA DANIELE AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 294569/SP)

Processo 1002886-33.2020.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisabeth Ruy Sallas - Primeiramente, recebo fls. 33/34 como aditamento às primeiras declarações. Quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que “(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do parágrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos” (STJ - REsp 36758/SP - RT 718:267). Outrossim, anoto ser desnecessária a expedição de ofício para a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista que a comprovação de recolhimento dos tributos - inclusive o estadual - será feito, pela serventia extrajudicial, por ocasião do registro da carta de adjudicação, ressaltando-se, ademais, que, nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, fica dispensada a intimação da Fazenda do Estado, incumbindo ao próprio Órgão Fazendário as providências administrativas cabíveis para apuração e cobrança do ITCMD eventualmente devido. ? No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, JULGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO CARLOS SALLAS COTE, o que faço para ADJUDICAR a ELISABETH RUY SALLAS os bens que se encontram devidamente descritos e caracterizados nas declarações de fls. 01/04, com o aditamento de fls. 33/34, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. As certidões negativas eventualmente faltantes