Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

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Consta do CNIS anotação de pendência no sentido de que os períodos de recolhimento emquestão foramconcomitantes comoutro (s) vínculo (s).

Pois bem. Nos termos do artigo 13 da Lein8.213/1991, é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geralde Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11, que elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social, que são aqueles que, de alguma forma, desempenhamatividade remunerada.

O segurado facultativo filia-se ao RGPS, por vontade própria, mediante sua inscrição, a qual se aperfeiçoa com o primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, sem possibilidade de retroação e, em regra, tambémde pagamento de contribuições relativas a datas anteriores à inscrição (artigo 11, § 3º do Decreto 3.048/1999). Exemplos típicos de segurado facultativo são a dona de casa e o estudante. Aqualidade de segurado é mantida por seis meses após a cessação das contribuições, mais quarenta e cinco dias (art. 15, VI, c/c § 4º da Leinº 8.213/1991).

Os recolhimentos do segurado facultativo, consoante estabelecido pelo artigo 21, § 1º da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991) são devidos em 20% (vinte por cento) do salário-decontribuição, escolhido pelo facultativo, desde que entre o salário mínimo nacionalvigente e o limite do salário-de-contribuição fixado pela lei.

No caso emexame, no que toca ao período entre 01/11/2008 a 30/06/2009, constamdos autos guias de recolhimento contemporâneo sob o código 1406 (facultativo), no Id 11559899 (fls.30/37), de forma que, não se constatando a efetiva existência de concomitância com vínculos/recolhimentos e não estando demonstrado que, nesse período, estava ele a desempenhar atividade remunerada, não verifico impedimento para que seja computado no cálculo do benefício requerido pelo autor.

Relativamente aos recolhimentos efetuados no período entre 01/05/2015 a 31/05/2015, NÃO podemser considerados, visto que, no período entre 15/07/2010 a 11/03/2016, exercia ele cargo efetivo junto à Prefeitura de Paraibuna/SP, submetido a Regime Próprio de Previdência Social de servidor público (id 11560603 – fls.71), o que, diante da regra contida no artigo 12, caput e § 1º da Lei nº 8.213/1991, não legitima o recolhimento emquestão. Confira-se:

Art. 12. O servidor civilocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federalou dos Municípios, bemcomo o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geralde Previdência Socialconsubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Leinº 9.876, de 26.11.99) § 1 o Caso o servidor ouo militar venhama exercer, concomitantemente, uma oumais atividades abrangidas pelo Regime Geralde Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios emrelação a essas atividades. (Incluído pela Leinº 9.876, de 26.11.99)

Portanto, deve computado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição ora requerida apenas o período de recolhimento de segurado facultativo entre 01/11/2008 a 30/06/2009.

Por fim, o requerente alega, ainda, que, no curso do processo administrativo, foi-lhe solicitada pela autarquia a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC do período de 15/07/2010 a 11/03/2016, trabalhado na Câmara Municipal de Paraibuna/SP, a qual foi apresentada. Insurge-se, no entanto, contra o cômputo do referido período no cálculo do benefício ao fundamento de se tratar de tempo de contribuição destinado a aproveitamento oportuno no Regime Próprio de Previdência do Município de Paraibuna/SP, o que pugna seja corrigido, coma exclusão do referido período da contagemdo seutempo de contribuição.

Muito embora não conste dos autos prova de que foio INSS que solicitoudo autor, no curso do processo administrativo, a apresentação da aludida CTC, como afirmado na inicial, o fato é que foiela emitida e, uma vezapresentada, foiconsiderada no cálculo para os fins de contagemrecíproca, na forma do artigo 94 da Leinº 8.213/1991.

Como a respeito da atual situação do autor junto à Administração Pública não se tem maiores notícias no bojo destes autos, não verifico óbice a que o autor abra mão, no cômputo da aposentadoria ora reivindicada, do período objeto da CTC expedida em11/03/2016, que seria utilizado no RGPS, já que, se tiver retornado ao serviço público, poderá utilizar, futuramente, o tempo de contribuição nela referido para fins de aposentação junto ao RPPS.

Portanto, o pedido de exclusão do tempo de contribuição objeto da referida CTC merece guarida.

Dessa forma, convertendo-se emcomumo período especialreconhecido na presente decisão e somando-o como período comumdeclarado por este Juízo e comaqueles já reconhecidos emseara administrativa (Id 115606303 – fls.73/74), tem-se que o autor, na DER (em26/04/2016), contava com36 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição (na forma integral) requerida. Vejamos:


Atividades profissionais 

Esp 

Perí 

odo 

Ativid 

ade c 

omum 
  
Atividade
especial 
  
    
admissão 

saída 







id 11560603 fls.73-74 e CNIS 
  
22/05/1979 

06/10/1979 



15 




id 11560603 fls.73-74 
  
22/04/1980 

12/08/1980 



21 




tempo especialreconhsentença 


23/11/1981 

31/12/2002 




21 



id 11560603 fls.73-74 
  
01/01/2003 

31/07/2005 







id 11560603 fls.73-74 
  
01/08/2005 

01/09/2006 







id 11560603 fls.73-74 
  
02/09/2006 

28/02/2007 



29 




id supra e CNIS 
  
23/03/2007 

17/09/2008 



25 




id supra e CNIS 
  
01/11/2008 

30/06/2009 







id supra e CNIS 
  
15/03/2010 

13/07/2010 



29 




id supra e CNIS 
  
01/04/2016 

26/04/2016 



26 



        





        





        






Soma: 
      

36 

146 

21