Página 1579 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

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E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.AGRAVO INTERNO.APOSENTADORIAHÍBRIDAPOR IDADE. LEI N. 11.718/08.

I - Aalteração legislativa trazida pela Lei11.718 de 20.06.2008, que introduziuos §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei8.213/91, passoua permitir a concessão de aposentadoria comumpor idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas, passarama exercer outras atividades e tenhamidade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem).

II - Apar do disposto no art. 39 da Lei8.213/91, que admite o cômputo de atividade ruralpara fins de concessão de aposentadoria ruralpor idade, a Lei11.718 /2008, ao introduzir os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei8.213/91, veio permitir a contagemde atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria híbrida por idade, àqueles que, inicialmente rurícolas, passarama exercer outras atividades, caso dos autos, sendo irrelevante a preponderância de atividade urbana oururalpara definir a aplicabilidade da inovação analisada, conforme jurisprudência do E. STJ (AgRgno REsp 1477835/PR, Rel. MinistraASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDATURMA, julgado em12/05/2015, DJe 20/05/2015;AgRgno REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em10/03/2015, DJe 06/04/2015;AgRgno REsp 1479972/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDATURMA, julgado em05/05/2015, DJe 27/05/2015.

III - O C. STJ, emrecente julgamento proferido no Resp. n. 1.674.221/SP, referente ao Tema 1.007, fixoua tese de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lein. 8.213/91, pode ser computado para fins de carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lein. 8.213/91, seja qualfor a predominância do labor misto exercido no período de carência ouo tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário oudo requerimento administrativo".

IV- Tendo a autora completado 60 anos de idade e preenchido a carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Leinº 8.213/91, é de ser aplicada a referida alteração da legislação previdenciária e lhe conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade.

V- Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima Turma do Tribunal Regional Federalda 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009850-70.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA

AGRAVANTE:JAIR CARDOSO DE LIMA

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCOS ABRILHERRERA- SP83016-A

AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto emface de decisão que acolheuimpugnação ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento da execução de acordo comos cálculos do executado.

O exequente agravante sustenta, emsíntese, erro no cálculo da verba honorária por teremsido descontados os valores pagos na via administrativa, bemcomo a possibilidade de cumulação de auxilio-acidente, que vinha sendo pago na via administrativa, coma aposentadoria por tempo de contribuição emexecução.

É o relatório. Decido.

Não assiste razão ao agravante.

Observo que o E. STJ emsede de julgamento de recursos repetitivos firmoua seguinte tese quanto à aplicação legalda vedação à cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente:

"Tema 555. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997."

Nestes termos, a possibilidade de cumulação restringe-se às hipóteses em que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência do Art. 88, § 2º da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/1997.

Entretanto, no caso concreto, a aposentadoria foiconcedida comDIB em24.04.2009 e, portanto, aplica-se o disposto no referidoArt. 88, § 2º da Lei8.213/91, in verbis:

"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria."

Por fim, não se desconhece a jurisprudência consolidada no e. STJ no sentido de que a compensação dos valores pagos na via administrativa após o ajuizamento da ação não alcança a base de cálculo dos honorários advocatícios, a exemplo:Resp 1511747.

Entretanto, no caso concreto, a compensação decorre de benefício de auxílio-acidente que vinha sido pago antes da propositura da ação e que, portanto, não guarda qualquer relação com a atuação do advogado.

Acresço que a presente ação foiproposta em16.10.2009, quando já estava emvigor a Lei 9.528/1997, razão pela qual a parte autora e seu patrono tinhamconhecimento prévio da vedação legal à cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos termos doArt. 932, IV, b do CPC.