Página 57 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

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Designa interina para responder pelo Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte/AL.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESEMBARGADOR FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77/2018 da Corregedoria Nacional da Justiça e na decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo/ CNJ 0005060-22.2016.2.00.0000,

CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Processo Administrativo nº 0000124-29.2020.8.02.0073.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar CÉFORA PATRÍCIA FARIAS DOS SANTOS FIDÉLIS , CPF nº 023.947.114-85, RG nº 1396119 - SSP/AL, para responder pelo referido Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte/AL, na qualidade de responsável interina, pelo período de 90 (noventa) dias .

Art 2º Após o período de 90 (noventa) dias, será realizado Relatório Circunstanciado no qual detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação da novel interina à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000124-29.2020.8.02.0073.

Art 3º A posse da nova interina deve ocorrer com a correspectiva transmissão do acervo.

Art. 4º. Determinar que a nova interina, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, bem ainda cumprir as demais disposições do Provimento n. 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 14 de maio de 2020

Fernando Tourinho de Omena Souza

Corregedor-Geral da Justiça

Processo nº 2020/6700

Requerente: Alfredo dos Santos Mesquita - Magistrado

Objeto: Solicitação

DECISÃO

01. Trata-se de expediente encaminhado pelo magistrado Alfredo dos Santos Mesquita, Titular da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca, comunicando a esta Corregedoria-Geral, que o servidor José Rinaldo de Melo retornou a exercer suas atividades laborais na 5ª Vara da Comarca de Arapiraca, desde o dia 1º de abril de 2020, solicitando orientações.

02. Esclareceu que em Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2019/18099, esta Corregedoria-Geral determinou a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, a fim de apurar suposto abandono de cargo do servidor em tela, visto que, havia informações de que, desde outubro de 2019, o mesmo não vinha comparecendo às atividades laborais (ID 981914).

03. Pontuou, ainda que “Após a decisão supramencionada, o referido servidor entrou em contato telefônico com este Magistrado no mesmo dia da decisão e requereu, de forma espontânea, seu retorno as atividades laborais desta Unidade Judiciária.”, oportunidade em que “emitiu uma nova portaria de nº 02/2020, data de 06 de abril do corrente ano, incluindo-o novamente no quadro de servidores desta Vara”, contudo o servidor apresenta baixa produtividade nas atividades laborais desta Vara em teletrabalho e que seu certificado digital expirou recentemente.

04. No parecer (ID 983695), o Juiz Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça opinou no sentido de “que não há óbice quanto à sua retomada das atividades laborais naquela unidade judiciária, contudo, impende destacar, também, que está em fase de apuração o Processo Administrativo Disciplinar nº 0000202-23.2020.8.02.0073, que objetiva averiguar possíveis faltas funcionais por ele cometidas”, assim, sugeriu, que o Magistrado ora requerente, entre em contato diretamente com a Diretoria Adjunta de Tecnologia e Informação - DIATI, para providenciar o certificado digital e que cópia do pedido fosse acostada ao Processo Administrativo Disciplinar nº 000020223.2020.8.02.0073.

05. É em síntese, o Relatório.

06. É curial explicitar, inicialmente, a competência desta Corregedoria-Geral da Justiça, tal como órgão orientador, fiscalizador e disciplinador das atividades jurisdicionais de primeiro grau, em apreciar medidas que visam otimizar a atividade jurisdicional, conforme art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005.

07 . Pois bem, o presente feito foi instaurado tendo em vista comunicação do magistrado Alfredo dos Santos Mesquita, Titular da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca, acerca do retorno às atividades laborais do servidor José Rinaldo de Melo, registrando sua baixa produtividade em período de trabalho remoto e, também informando sobre a expiração de seu certificado digital.

08. Em se tratando do certificado digital , cabe o servidor e/ou magistrado entrar em contato com a DIATI, a fim de tomar as