Página 61 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

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74.2020.8.02.0073 . O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000218-74.2020.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de Cid Aragão Wanderley, responsável pelo Cartório do Único Serviço Notarial e Registral de Poço das Trincheiras/AL, para investigar suposta ofensa aos arts. 30, inciso X e 31, inciso I da Lei nº 8.935/1994, tendo em vista o não envio no prazo estabelecido, das prestação de constas dos meses de agosto a dezembro de 2019, conforme disposto nos autos 0000218-74.2020.8.02.0073. Art. 2º Designo a Juiz auxiliar desta CGJ, Dr. José Eduardo Nobre Carlos e os servidores Adriana Medeiros Mascarenhas e Elisângela Lopes de Aguiar Peixoto, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maceió, 13 de maio de 2020 Des.Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000219-59.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais -

REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: S.N.R.P.N.P.P. e outro - 06. Ante o exposto, ACOLHO o parecer exarado pelo Juiz Auxiliar desta CGJ/AL, ao passo em que DETERMINO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Sra. Elaine Cristina de Menezes, responsável pelo Serviço Notarial e Registral do 1º Distrito do Município de Porto de Pedras/AL. 07. Expeça-se a respectiva Portaria, que será composta pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria José Eduardo Nobre Carlos e por 02 (dois) Servidores efetivos. 08. Aguarde-se a conclusão dos trabalhos da comissão que deverá ocorrer em no máximo 60 (sessenta) dias, prazo final para a apresentação do relatório final conclusivo. 09. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 14 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000221-29.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais

- REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: S.R.C.N.S.S. e outro - PORTARIA Nº 583, DE 13 DE MAIO DE 2020. INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 000022129.2020.8.02.0073 . O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000221-29.2020.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de Sirley do Nascimento Silva Bernardino, Interina responsável pelo Serviço de Registro Civil e Notas de São Sebastião/AL, para investigar suposta ofensa aos arts. 30, inciso X e 31, inciso I da Lei nº 8.935/1994, tendo em vista o não envio das prestação de constas do ano de 2019 no prazo estabelecido, conforme disposto nos autos 000022129.2020.8.02.0073. Art. 2º Designo a Juiz auxiliar desta CGJ, Dr. José Eduardo Nobre Carlos e os servidores Adriana Medeiros Mascarenhas e Elisângela Lopes de Aguiar Peixoto, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maceió, 13 de maio de 2020 Des.Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001229-75.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais -

REQUERENTE: C.G.J.A. - REQUERIDA: M.T.S.S. e outro - 22. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante, ao passo em que APLICO em desfavor da investigada, a Sra. Maria Telma Siqueira Silva interina responsável pelo Serviço Notarial e Registral de Ouro Branco/AL, a sanção disciplinar de Repreensão, com fulcro nos arts. 32, inciso I e 33, inciso I, ambos da Lei nº 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma legal. 23. Procedam-se com as devidas anotações e controles necessários. 24. Encaminhe-se expediente para a investigada, cientificando do teor dessa Decisão. 25. Transcorrido o prazo sem quaisquer insurgências e certificado nos autos o cumprimento da sanção imposta, arquivese com baixa no sistema. 26. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 13 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

ADV: FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA (OAB 10087/AL), ADV: FERNANDO ANTÔNIO DORVIILLÉ MOREIRA JÚNIOR (OAB 14484/ AL), ADV: PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 10399/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO (OAB 6821/ AL), ADV: JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO (OAB 5745/AL) - Processo 0001708-68.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERIDO: E.M.B.N. - 19. Pelo exposto, com lastro no art. 37 caput da CF/88, Provimento CNJ nº. 77/2018 e demais entendimentos jurisprudenciais reportados, deixo de acolher o parecer do Juiz Auxiliar desta CGJ/AL para DECLARAR a caracterização de Nepotismo na designação da Senhora Enoy Magalhães Bittencourt Neta como Interina do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Penedo/AL, prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Pretório Excelso, tendo em vista que a mesma era neta da antiga titular da unidade, senhora Enoy Magalhães Bittencourt. Assim, DETERMINO o imediato afastamento da senhora Enoy Magalhães Bittencourt Neta das funções à frente da Serventia Extrajudicial em questão. 20. Como consequência, DESIGNO, temporariamente, a Substituta Janiele Pulquerio Santos para assumir a Interinidade do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Penedo/AL, DEVENDO juntar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seu Diploma de Bacharel em Direito ou comprovar 10 (dez) anos de exercício no serviço notarial ou registral, além dos demais documentos e certidões também exigidos no art. 14 da Lei 8.935/94 e Provimento CNJ nº 77/2018. 21. Ultrapassado o prazo fixado ou apresentados os documentos, certifiquese e encaminhem-se os autos à AEJA para manifestação. 22. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 13 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0500089-46.2019.8.02.0073 - ProcessoAdministrativo - ProcessoAdministrativo Disciplinar ou Sindicância - REQUERENTE: C.N.J. - REQUERIDO: H.L.N. - 04. Pelo exposto, ENCAMINHO os autos ao setor das Serventias Extrajudiciais, que deverá monitorar e aguardar a decisão plenária do CNJ nos autos do PP nº 0001520-58.2019.2.00.0000, CERTIFICANDO, tão logo seja constatado o desfecho do caso, o que foi decidido em relação ao Interino Hilton Loureiro Neto. 05. Cumpra-se. Maceió, 12 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

ADV: JOÃO ABILIO FERRO BISNETO (OAB 10327/AL), ADV: JOYCE ROQUE DE ALMEIDA LEITE (OAB 13077/AL), ADV: ANA CECÍLIA SAMPAIO ARAÚJO DE OMENA (OAB 10176/AL), ADV: ROBERTA LINS VERÇOSA (OAB 8863/AL), ADV: NEWTON MARCEL PIRES DE AZEVÊDO FRANCO (OAB 6210/AL), ADV: ANA PAULA SANDES MOURA (OAB 7691/AL), ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ADV: CLÊNIO PACHECO FRANCO (OAB 1697/AL), ADV: BRUNA CELLY BERTOLINO CAFÉ DOS SANTOS (OAB 9874/AL), ADV: JOÃO VICTOR DOS SANTOS SILVA (OAB 12891/AL) - Processo 0500577-98.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Servidor Público Civil - REQUERIDA: E.F.S. - 06. Pelo exposto, reanalisando as razões expostas pela Comissão Processante, a fim de assegurar mais eficiência aos trabalhos desta Corregedoria-Geral de Justiça, passo a DEFERIR o pedido, autorizando a reunião e julgamento unificado dos processos que investigam a legalidade no acúmulo de cargos públicos por parte de determinados servidores deste Tribunal, pertencentes à área de Serviço Social. 07. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 13 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

ANA CECÍLIA SAMPAIO ARAÚJO DE OMENA (OAB 10176/AL)