Página 653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Maio de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

horários informados em audiência, fixo que o reclamante cumpria a seguinte jornada: de segunda a domingo, das 6:00h às 20:00h (conforme confessado pelo reclamante em audiência – ID 565b704), com uma hora de intrajornada, e duas folgas mensais.

5.2 VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO

Uma vez fixada a jornada, passo a análise da quitação das horas extras.

Apesar da reclamada ter alegado que as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante foram devidamente quitadas, não juntou qualquer comprovante de tal pagamento.

Os recibos juntados com a defesa não se prestam como prova de pagamento pois (i) além de terem sido declarados nulos na presente sentença, (ii) não consignam qualquer pagamento a título de horas extras.

Logo, tenho que as horas extras laboradas não foram pagas.

5.3 LIMITES LEGAIS DA JORNADA DO MOTORISTA

Conforme já salientado, a Lei 12.619/2012 c/c a Lei 13.103/ 2015 regulamentaram a atividade do motorista profissional, conferindo especial tratamento à jornada de trabalho de tal categoria, e impondo limites ao tempo de direção por referidos trabalhadores. Nesse contexto, o art. 235-B da CLT, inserido pela Lei 12.619/2012 e posteriormente alterado pela a Lei 13.103/ 2015, passou a prever os deveres dos motoristas, a ver:

"Art. 235-B. São deveres do motorista profissional:

(...)

III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;" (Lei nº 12.619/12)

"Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:

(...)

III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro." (Lei nº 13.103/2015)

Quanto a essas normas sobre tempo de direção e descanso, o art. 235-D da CLT estabelece o limite de jornada a ser observado pelos motoristas profissionais:

"Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletiva, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

(...)

§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.”

Nesse contexto, tem-se que a lei, além de trazer para o empregador a obrigação de controlar a jornada de trabalho do empregado motorista profissional, também fixou para o empregado a obrigação de respeitar a legislação de trânsito, em especial as normas relativas ao tempo de direção e descanso.

A finalidade legislativa foi, além de regulamentar o setor, preservar a segurança de todos os usuários das vias públicas, reduzindo assim a incidência de acidentes nas estradas.

Assim sendo, tem-se que a responsabilidade pela segurança no trânsito é compartilhada por todos e, no contexto das relações de trabalho, ambos os contratantes (empregado e empregador) têm o dever legal de observar os limites impostos por lei.

Não é dado a qualquer dos sujeitos do contrato de trabalho alegar o descumprimento da lei em seu próprio benefício, sendo que o empregado, antes de ostentar tal condição, se trata de motorista e, como tal, também deve obedecer à lei que regula sua atividade profissional.

Ressalto que o status de subordinação do empregado não o exime de cumprir a lei e de se submeter aos limites de jornada e períodos de descanso impostos pela mesma, salvo se comprovada efetiva coação do empregador para justificar o descumprimento legal, o que sequer alegado ou comprovado pelo reclamante.

Por todo o exposto, tenho que o eventual reconhecimento, em favor do motorista profissional, de totais de horas extras que ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação, (i) além de comprometer a segurança rodoviária e da coletividade, (ii) representaria convalidação de um ato manifestamente ilegal praticado pelo motorista profissional, reconhecendo ao mesmo o direito a ser remunerado por esse ato.

Assim sendo, decido como parâmetros de liquidação que: a condenação em horas extras restará limitada ao total de horas