Página 932 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2011

(STF - RE 232.710/SP - Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - Rel. Acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - j.

11/05/04 - DJ 25/06/04)

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA

PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO.

INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E NO DA CONTRIBUIÇÃO

SOCIAL SOBRE O LUCRO.

1. Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas. Legitimidade, dado que a alteração

legislativa ocorreu antes de encerrado o ano-calendário da apuração. Violação aos princípios constitucionais da

anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Inexistência.

2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94). Incidência sobre o lucro líquido apurado no exercício de 1994. Impossibilidade. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade.

2.1. A novel sistemática, que limita em 30% (trinta por cento) os prejuízos dedutíveis da base de cálculo considerada para a incidência da contribuição social sobre o lucro, agrava a situação do contribuinte, que pela legislação anterior - Lei 8541/92 - poderia compensá-los, sem qualquer limitação, até quatro exercícios financeiros subseqüentes ao da

apuração. Incabível sua aplicação ao balanço fiscal encerrado no dia 31 de dezembro de 1994, em face do disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Agravos regimentais não providos.

(STF - RE 278.466/RS - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - j. 01/10/02 - DJ 06/12/02)

Oportuna se faz, ademais, a citação de excerto do voto proferido pelo Ministro Octavio Gallotti, no julgamento do

supracitado RE n.º 232.710/SP:

Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir

sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não circulação do Diário Oficial da União

naquele dia.

Não há falar, portanto, quanto ao imposto de renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados.

Nesse sentido, esta E. Corte Regional já se manifestou sobre o tema ora tratado, como revelam as seguintes ementas

transcritas a seguir:

TRIBUTÁRIO. LEI 8.981/95, FRUTO DA CONVERSÃO DA MP 891/94. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E

IRRETROATIVIDADE ASSEGURADOS.

1. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.

2. A Lei 8.981/95 de 20 de janeiro de 1.995, alterou a legislação tributária, estabelecendo alíquota adicional ao

imposto de renda da pessoa jurídica apurado com base no lucro real ou arbitrado (artigo 39). Referida lei decorre da conversão da medida provisória 812 de 31 de dezembro de 1.994.

3. Possibilidade jurídico-constitucional do Presidente da República, mediante edição de medida provisória, instituir

e;ou majorar tributos -4. As alterações da Lei 8.981/95 devem ser remetidas à MP 891/94, publicada em 31 de dezembro de 1.994,

abrangendo os fatos geradores já relacionados àquele exercício fiscal. Não decorre daí, qualquer ofensa ao princípio da anterioridade.

5. A Lei 8.981/95, fruto da conversão da MP 891/94, não fere os princípios da anterioridade e irretroatividade, pois

ocorreu antes de encerrado o ano calendário de apuração, aplicando-se desde logo ao imposto de renda.

(TRF3, 6ª Turma, AMS 188.029, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Di Pierro, DJ 17/12/07)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS . LEI 8.981/95, ARTS. 42 E 58. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

PRECEDENTES.

1. O direito de compensar prejuízos fiscais, melhor dizendo de abatê-los, não compartilha da natureza jurídica mesma do tributo, não se sujeitando, pois, aos princípios constitucionais informativos da tributação.

2. Não padece de inconstitucionalidade a limitação trazida pelo art. 42 da Lei 8.981/95, reproduzida pelos arts. 12, 16 e 18 da Lei 9.065/95.

3. O direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o

imposto é devido.

4. Precedentes (STF, RE 232.084-9-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16.06.2000; STJ, RESP nº 200702386648, Rel.

Min. Eliana Calmon, j. 19/08/08, p. DJE 22/09/08; TRF - 1ª Região, AC nº 2000.01.00.054345-1, Rel. Des. Fed. Mark Yshida Brandão, j. 12/09/08, p. e-DJF1 03/10/08; TRF - 3ª Região, AMS nº 96.03.067643-8, Rel. Des. Fed. Fábio

Prieto, j. 24/07/08, p. DJF3 21/10/08; TRF - 3ª Região, AMS nº 2001.61.03.004503-9, Rel. Des. Fed. Salette

Nascimento, j. 01/10/03, p. DJU 03/12/03; TRF - 4ª Região, AC nº 2007.72.00.009293-0, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, j. 11/11/08, p. D.E. 26/11/08).

5. Apelação da União e remessa oficial providas.