Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Maio de 2020

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Processo 0604112-64.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0604112-64.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)MARCELO VAZ BUENO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 GLAUCIA DE PAULA MOREIRA DEPUTADO ESTADUAL, GLAUCIA DE PAULA MOREIRA Advogado do(a)

REQUERENTE: Advogados do(a) REQUERENTE: LAURO CESAR DA SILVA - MG141650, JULIO CEZAR DA SILVA - MG077014

Vistos etc.

Conforme documento de ID 9173645, foi a parte intimada para comprovar, em 5 dias, o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 46.615,65, conforme decisão de ID 9017745.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos àAdvocacia Geral da União –AGU, para as providências cabíveis, nos termos dos art. 34, §2 c/c art. 82, §1, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

P. I.

Juiz Marcelo Bueno

Relator

Processo 0604137-77.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AGRAVO INTERNO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0604137-77.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE RELATORA: JUÍZA THEREZA CASTRO

AGRAVANTE: WALDEMILSON GUSTAVO BASSOTO ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - OAB/MG99424; IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/MG98899; FABRÍCIO SOUZA DUARTE - OAB/MG94096; JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO -OAB/MG20180; RODRIGO ROCHA DA SILVA - OAB/MG79709; RODRIGO LEMOS URIAS - OAB/MG89001 AGRAVADA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESAPROVOU AS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL.

1. Documentos juntados com o recurso que podem ser conhecidos por serem de simples análise e dispensarem conhecimento técnico especializado para seu exame.

2. Contas julgadas desaprovadas em virtude da ausência de informação a respeito da origem dos recursos que serão utilizados para a quitação do empréstimo e do não cumprimento dos requisitos do art. 18 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Determinação de recolhimento de R$ 82.450,00 ao Tesouro Nacional, a título de RONI. Declaração, no processo de registro de candidatura, de bens em quantidade inferior ao que consta no Sistema DivulgaCandContas. Necessidade de que os recursos estejam disponíveis para investimento na campanha à época do registro e de que tivessem sido informados na declaração de bens.

3. Recurso originário de empréstimo, caucionado por bem integrante do patrimônio do candidato. Valor das prestações que não ultrapassa a capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos da atividade econômica. Realização do empréstimo comprovada por meio de documentação legal e idônea. Comprovação de que o recurso utilizado na campanha épróprio, afastando a determinação de recolhimento do valor como RONI.

4. Natureza do contrato que torna impossível a quitação imediata e justifica a manutenção de desaprovação das contas. Descumprimento parcial do art. 18 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Manutenção da desaprovação das contas.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, MAS AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO A TÍTULO DE RONI.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em conhecer dos documentos, por maioria, e dar parcial provimento ao agravo interno, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Juiz Nicolau Lupianhes.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.

Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Para assinatura do acórdão (art. 109, §7º, do RITRE-MG)

Processo 0600324-71.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS