Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Maio de 2020

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PETIÇÃO (1727) - 0600324-71.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

INTERESSADO: ELEICAO 2018 PEDRO WILSON ROCHA DEPUTADO FEDERAL Advogado do(a) INTERESSADO: DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA - MG150032

DESPACHO

Trata-se de requerimento de regularização de contas apresentado por Pedro Wilson Rocha, candidato a Deputado Federal nas Eleições 2018, com pedido de tutela de urgência.

O pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão que julgou não prestadas as contas do interessado, nos autos da PC 0605421-23.2018.6.13.0000, foi indeferido, conforme decisão de ID 8969595.

Contra a decisão, foi interposto Agravo Interno, ao qual foi negado provimento, àunanimidade, conforme Acórdão de ID 9320545, que transitou em julgado em 11/5/2020 (Certidão de ID 9486895).

Assim, considerando o trânsito em julgado do acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao órgão técnico, para manifestação sobre a conformidade do pedido de regularização.

P.R.I.

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO Relator(a).

Processo 0604635-76.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0604635-76.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a) TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO REQUERENTE: ELEICAO 2018 BRUNA JULIANA BUENO E SILVA DEPUTADO FEDERAL, BRUNA JULIANA BUENO E SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JANSER BIFANO MARTINS - MG98158, TULIO OTHERO BARRETO SANSEVERO MARTINS - MG176212, DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475 Advogados do(a) REQUERENTE: JANSER BIFANO MARTINS - MG98158, TULIO OTHERO BARRETO SANSEVERO MARTINS - MG176212, DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475

Bruna Juliana Bueno e Silva interpõe recurso especial, com fundamento nos arts. 121, §4º, I e II da Constituição Federal, e 276, I, a e b, do Código Eleitoral, em face de acórdão deste Tribunal que julgou desaprovadas suas contas de campanha relativas ao pleito de 2018, bem como determinou o recolhimento do valor de R$20.000,00 ao Tesouro Nacional, referente ao uso irregular de recursos do FEFC, de acordo com o prescrito no art. 82, §1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A recorrente sustenta que houve violação ao art. 63 da Res.-TSE nº 23.553/2017, em virtude da Corte ter entendido que não houve comprovação do valor de R$20.000,00, muito embora tenha juntado aos autos a nota fiscal de ID nº 58492963, vinculada ao seu CNPJ de campanha, contendo valor, objeto, CNPJ do prestador do serviço, finalidade do contrato, data da emissão, bem ainda, acompanhada de cheque nominal.

Afirma que, como os Juízes da Corte julgaram incoerente a prestação de serviço de consultoria e a constituição de advogado, questionou, em sede de embargos, acerca da possível incompatibilidade entre a contratação de um advogado para atuar no contencioso e a definição de despesa eleitoral com consultoria prestada por uma Eireli.

Entende que (...) não se confunde o serviço advocatício contencioso com o consultivo, um não impede o outro e tampouco se associam umbilicalmente, tendo em vista que se prestam a objetivos diferentes. Por isso mesmo os serviços de consultoria devem ser contabilizados como gastos eleitorais e os serviços jurídicos contenciosos, via de regra, não, ID nº 9415145, fls. 4 e 5.

Acrescenta que não há dúvidas de que a decisão recorrida violou o disposto no art. 63 da Res.-TSE nº 23.553/2017, ao não admitir como regular a contratação de serviço com a correspondente apresentação de nota fiscal.

Traça considerações no sentido de que, no caso, deve haver revaloração da prova, que éum processo hermenêutico possível.

Invoca a ocorrência de dissídio jurisprudencial com acórdão do col. TRE/SE –PC nº 060119976, rel. Juíza Sandra Regina Câmara Conceição, DJe de 13/12/2018, e do col. TSE, consubstanciado no julgamento do REspe nº 06013581920186250000, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 12/11/2019 e do REspe nº 77355, rel. Min. Henrique Neves, DJe 28/04/2016.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para que as contas sejam aprovadas sem ressalvas.

O recurso étempestivo e está subscrito por procurador habilitado, IDs nºs 1267095, 6552695 e 9406895.

O Tribunal desaprovou as contas da recorrente nos seguintes termos:

No parecer conclusivo (ID nº 5901095), o Órgão Técnico indicou a persistência de irregularidades na comprovação das despesas anteriormente mencionadas, no total de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Aponta que a candidata indicou como despesa eleitoral um gasto de R$20.000,00, referentes à“Consultoria em Gestão Empresarial”, em nome de JBM Jus Consultoria Eireli. Ressalta o Órgão Técnico que a nota fiscal referente àdespesa mencionada, juntada no anexo 1 do parecer conclusivo, em ID nº 5900945, apresenta como discriminação do serviço “Consultoria Jurídica e Eleitoral”. Ademais, aponta que a candidata constituiu Daniel Ribeiro Rezende como advogado para sua campanha. Informa que foram solicitados esclarecimentos acerca da