Página 861 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. REFORMA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA OBRA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo agravado nas contrarrazões, por ausência de informações ao Juízo da interposição do presente agravo, corroborada pelo Parquet, pois como sabido, tratando-se ambos autos eletrônicos tanto no primeiro grau quanto no segundo grau, a legislação processual em vigor e q jurisprudência, dispensa a necessidade da comunicação do agravo de instrumento ao juízo a quo, exceto nos casos de autos físicos.

Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial de Salvador para processar o Mandado de Segurança, sob alegação de ajuizamento anterior em outro juízo, pois se um deles já foi julgado, não há que cogitar da reunião dos processos a teor da Súmula 235 do STJ.

Rejeita-se, ainda, as preliminares de ausência de interesse de agir pela perda do objeto da ação de origem e por inadequação da via eleita, haja vista que as razões utilizadas pelo agravante para suscitar as matérias, confundem-se com o mérito da demanda e não merecem acolhimento, sobretudo, porque sequer foram apreciadas pelo Magistrado a quo, o que por si só, suprime a instância.

No mérito, a priori, restou demonstrado que o licitante agiu escorreitamente ao adjudicar o bem objeto licitado à empresa ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ora terceira classificada. Isso porque, a comissão julgadora, de logo, ao receber o pedido de desinteresse da primeira classificada, convocou a agravada a se manifestar sobre o seu interesse em igualar seu preço a proposta da primeira classificada, cumprindo com os artigos , § 7º e 64, § 2º previstos na lei 8.666/93, que impõe à Administração promover, oportunamente, a devida atualização monetária a quem fosse declarado vencedor.

Ausentes, portanto, nos autos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência no primeiro grau, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente por inobservância da da simultaneidade da plausibilidade do direito perseguido e a possibilidade de dano de reparação incerta.

Desta forma, havendo perigo de dano caso reverso em a medida liminar deferida, poderá causar perigo de dano caso reverso em favor do agravante, notadamente considerando que se trata de obra com previsão de conclusão em 120 (cento e vinte) dias e necessidade de utilização das novas instalações, não se justificando a suspensão imediata dos procedimentos da concorrência pública nº 001/2019 – SEBRAE/BA.

Analisando as razões e documentos que instruem o presente recurso, e considerando a legislação aplicável à espécie, vislumbra-se, a priori, a relevância dos motivos apresentados pelo agravante para lograr provimento ao presente recurso.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 8015302-54.2019.8.05.0000, tendo como Agravante, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia – SEBRAE/BA e Agravada, QG Construções e Engenharia Ltda.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, tornando definitiva a decisão ID 4124573, para sustar os efeitos do decisum agravado e permitir o prosseguimento do contrato entabulado entre o agravante e a empresa vencedora do certame, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Quinta Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2020. Des. Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador (a) de Justiça

54

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

EMENTA

8016247-41.2019.8.05.0000 Agravo Interno

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Tamires Brazil Santos Andrade

Advogado: Priscila De Mattos Sousa (OAB:0039099/BA)

Espólio: Municipio De Dias D’avila

Advogado: Michel Soares Reis (OAB:1462000A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO INTERNO n. 8016247-41.2019.8.05.0000.1.Ag

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

ESPÓLIO: TAMIRES BRAZIL SANTOS ANDRADE

Advogado (s): PRISCILA DE MATTOS SOUSA, MICHEL SOARES REIS

ESPÓLIO: MUNICIPIO DE DIAS D’AVILA

Advogado (s):MICHEL SOARES REIS

ACORDÃO

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.