Página 45 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

o parecer da Comissão de Sindicância desta CGJ/AL, APLICANDO em desfavor da senhora Álida Moraes Araújo, Interina do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Entremontes de Piranhas/AL, a PENA de REPREENSÃO, o que faço com fulcro nos artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios). 26. ADVIRTA-SE à Interina Álida Moraes Araújo que qualquer comportamento que demonstre reiteração de infração administrativa, acarretará na aplicação de penalidade mais gravosa, podendo, a depender do caso concreto, culminar na quebra de confiança. 27. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários. 28. Encaminhe-se expediente para o investigado, cientificando do teor dessa Decisão. 29. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ultrapassado o prazo sem qualquer irresignação, arquive-se com as respectivas baixas. Maceió, 14 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001709-53.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais -

REQUERENTE: C.G.J.A. - REQUERIDO: R.A.Q.S. - 20. Pelo exposto, com lastro no art. 37 caput da CF/88, Provimento CNJ nº. 77/2018 e demais entendimentos jurisprudenciais reportados, deixo de acolher o parecer do Juiz Auxiliar desta CGJ/AL para DECLARAR a caracterização de Nepotismo do Senhor Rogério Araújo Quintino da Silva como Interino do Cartório de Registro Civil de Colônia Leopoldina/AL, prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Pretório Excelso, tendo em vista que o mesmo é sobrinho da antiga titular da unidade, senhora Valderice Araújo Silva. 21. Ultrapassado o prazo para qualquer irresignação, AGUARDE-SE a efetivação do decisum já proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 0500261-85.2019.8.02.0073, para, logo depois, ARQUIVAR o presente processo com a respectiva baixa no sistema. 22. Em que pese a decisão proferida no processo de nº 0500261-85.2019.8.02.0073 já tenha afastado o senhor Rogério Araújo Quintino da Silva da função de interino Cartório de Registro Civil de Colônia Leopoldina/ AL, saliento que, eventualmente, nada impossibilitará novamente o seu afastamento por força da presente decisão, cuja eficácia é completamente independente em relação aquela. 23. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários. 24. Encaminhe-se expediente para o investigado, cientificando do teor dessa Decisão. 25. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 14 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001725-07.2019.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: C.G.J.A. - REQUERIDO: M.C.R.S. - 13. Ante o exposto, com espeque nos fundamentos de fato e de direito esposados, ACOLHO o parecer da lavra do Juiz Auxiliar desta CGJ/AL e DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, visto que não vislumbro indícios de prática de infração funcional a ensejar a instauração de eventual procedimento disciplinar. 14. NOTIFIQUE-SE o interino responsável pelo Cartório de Registro Civil e Notas de Limoeiro de Anadia/AL, Sr. Manoel Cícero Ribeiro Sampaio, para que tome ciência do teor do presente julgado e seja orientado acerca dos cuidados a serem dispensados na correta alimentação dos dados contábeis pela serventia nos sistemas da CGJ/AL e do Justiça Aberta do CNJ, a fim de evitar a aplicação de penalidades futuras. 15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 16. Satisfeitas as determinações e após o transcurso do prazo sem qualquer irresignação, ARQUIVE-SE com baixa no sistema. Maceió, 14 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL)

- Serventia Extrajudicial -JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2020

Processo 0000097-46.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Suscitação de Dúvida Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe-SE - REQUERIDO: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olho D’Água das Flores - 04. Diante do exposto, ACOLHO a Manifestação dos Juízes Auxiliares, ao passo em que DETERMINO o arquivamento do presente feito, com lastro no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000 c/c art. 1º, III, da Portaria CGJ/AL nº 281/2020. 05. Publique-se. Cumpra-se. 06. Transcorrido o prazo, arquivem-se os autos. Maceió, 14 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000154-98.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: J.R.C. - 04. Ante o exposto, ACOLHO o parecer exarado pelo Juiz Auxiliar desta CGJ/AL, ao passo em que DETERMINO nova expedição de Ofício ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca de São Luís do Quitunde/AL, Magistrado Wilamo de Omena Lopes, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente a Decisão em que apreciou a responsabilidade administrativa da requerida. 05. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, façam-se os autos conclusos à AEJA. 06. Cumpra-se. Maceió, 14 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000262-93.2020.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Carla Santos Cardoso - REQUERIDA: Izabel Cristina Monteiro Shimabuku - 14. Por todo o exposto, ACOLHO o parecer do Juiz Auxiliar desta CGJ/AL, pelos fundamentos de fatos e de direitos supra mencionados, e DEFIRO a pretensão manifestada pela requerente na exordial, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de São Luís do Quitunde/AL proceder com o registro do imóvel usucapido nos autos judiciais de nº 0700663-94.2017.8.02.0028, sem a cobrança de emolumentos, com fulcro no art. 11 do Provimento nº 16/2019 desta CGJ c/c art. 98, § 1º, XI, do CPC. 15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 16. Transcorrido o prazo para quaisquer irresignações, arquive-se com baixa no sistema. Maceió, 14 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, determinou a composição das seguintes publicações:

PORTARIA Nº 715, DE 15 DE MAIO DE 2020.

Convoca servidores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO, os autos do Processo Administrativo Virtual nº 2020/6095;

CONSIDERANDO, os artigos , 8º e 9º da Resolução nº 006/2019;

CONSIDERANDO, por fim, o Ato Normativo nº 18 de 11 de maio de 2015;

RESOLVE: