Página 3028 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

A esse respeito, colaciono o seguinte julgado do TJSP:

RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – IMÓVEL IRREGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE AVCB – DEVER DE BOA-FÉ DO LOCADOR – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS 1. Obrigação legal do locador entregar o imóvel para o fim a que se destinava, previsto no artigo 22, I, da Lei nº 8.245/91 . Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. Caso dos autos em que o prédio em que se localizava o imóvel alugado não estava regularizado, inviabilizando qualquer providência por parte do locatário, que instalou suas atividades em uma das unidades dentro do edifício ; 2. Empresário individual que alugou um imóvel com finalidade não residencial, pretendendo instalar no local uma padaria. Em decorrência de tal contrato reformou o local e efetivamente deu início às atividades, mas quando tentou regularizar o empreendimento junto aos órgãos respectivos, viu-se impedido, por ausência de regularização da própria construção, problema que não poderia ter sido por ele sanado ; 3. Muito embora efetivamente tenha se comprometido, quando da contratação, a providenciar o AVCB e todo o necessário para a instalação de suas atividades , jamais poderia prever que a edificação propriamente dita estaria irregular, o que acabou por inviabilizar o empreendimento, caindo por terra todo o seu investimento, não apenas patrimonial, mas também de tempo e esforço . Falha no dever de informação e boafé por parte do locador. Condenação do réu ao pagamento ao autor de danos materiais equivalentes às quantias pelo autor gastas na reforma e adaptação do imóvel locado, bem como o valor gasto com os equipamentos instalados , com juros de mora e correção pela Tabela do TJSP, ambos a contar da citação. Referidas quantias deverão ser apuradas em fase de liquidação, com base na prova documental já constante dos autos. 4 . É o caso de reconhecer a ofensa moral fixando indenização em quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suficiente para reparar os danos causados e impingir ao locador o dever de aprimorar sua conduta, em atenção à boa-fé objetiva . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 103XXXX-44.2018.8.26.0114; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti, Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 06/03/2020) (destaquei).

Nessa mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer o alcance da obrigação imputada ao locador pelo art. 22, I, da Lei n. 8.245/91, assentou o seguinte:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar