Página 440 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Maio de 2020

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se comprovado nos presentes autos, portanto evidenciado o dever de prestar alimentos, com base no poder familiar. A deficiência na demonstração de elementos pertinentes a necessidade da parte alimentada e possibilidade da parte alimentante dificultam a fixação de alimentos provisórios em valor razoável. Infere-se da análise da inicial a falta de precisão dos ganhos e despesas justificáveis do demandado. Em razão da falta de emprego regular justifica a fixação dos alimentos provisórios em percentual sobre o salário mínimo. Para fixação do valor razoável faz-se necessário aferir tanto a capacidade financeira da parte alimentante (traduzindo-se na dedução sobre os ganhos brutos das despesas úteis e necessários para própria manutenção além de os demais dependentes) quanto a necessidade do menor. Considerando os fatos descritos na petição inicial e documentos a ela anexos, é com fundamento no artigo da Lei 5478/68 que fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 30% do salário (s) mínimo (s), com vencimento a cada quinto dia útil ao mês subsequente ao de referência. Os alimentos provisórios serão devidos desde a citação do requerido (art. 13, § 2º, da Lei nº 5478/68). Faculta-se desde logo ao polo passivo apresentar em juízo documentos hábeis a comprovar sua verdadeira capacidade financeira, para fins de possível reanálise dos alimentos provisórios, observando ser do alimentante o ônus da prova de sua capacidade financeira. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, providenciando-se as intimações necessárias, inclusive cientificando o M.P. Cite-se e intime-se o polo passivo, COM URGÊNCIA para integrar a lide e tomar ciência da obrigação alimentar contra ele fixada. Caso por algum motivo não seja possível a realização da audiência preliminar junto ao CEJUSC, paute-se audiência una de conciliação e julgamento, nos termos da L.A., observando que a contestação deverá ser apresentada no referido momento e feito instruído para, ao fim, ser prolatada sentença. (arts. e da Lei de Alimentos). Na intimação do polo passivo deve constar a ordem para o requerido apresentar seus comprovantes de rendimentos, no momento da instrução do feito. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento à audiência una pelo autor ensejará extinção do feito, e no caso da falta do requerido, será declarada sua revelia. Advirta-se também que as partes deverão comparecer à audiência una acompanhados de seus respectivos advogados e testemunhas, independentemente de intimação de prévio depósito de rol.

ADV: WILSON PEÇANHA NETO (OAB 4630/AM) - Processo 0667282-54.2019.8.04.0001 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: K.C.C.G. - REQUERIDO: J.R.A.S. - Atendam a Promoção Ministerial retro, providenciando-se as diligências necessárias para o caso concreto. Cite-se o polo passivo para resposta no prazo legal. Prazo: quinze dias úteis. Manaus, 06 de maio de 2020

ADV: WINSTON DE ARAÚJO TEIXEIRA (OAB 11584/RN) -Processo 0671154-77.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: E.S.P. e outro - Acolho o impedimento do NPJ/UFAM, conforme petição de fls. 37/38. Em conformidade com a petição em análise, intime-se a Defensoria Pública. Intime-se.

ADV: ANDREIA CARVALHO CHAGAS (OAB 14130/AM), ADV: LUANA CAROLINE NASCIMENTO DAMASCENO (OAB 14635/ AM), ADV: THAISA ASSIS DE SOUZA (OAB 14533/AM), ADV: BAIRON ANTÔNIO DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 3795/AM) -Processo 0672460-81.2019.8.04.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: Raimundo Nonato de Souza Neto - Considerando as medidas de prevenção adotadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas para evitar o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), que entre outras suspendeu todas as audiências e sessões presenciais; Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas; Considerando que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do processo (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos; CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho retro do MM Juiz de Direito Dr. Marcos Santos Maciel, fica pautada Audiência de conciliação/ mediação por videoconferência - com duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos, a ser realizada por este CEJUSC - FAMÍLIA no dia 22/05/2020 às 08:30h. As partes deverão estar acompanhadas, na sala de videoconferência, de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015), não precisam estar no mesmo ambiente. CERTIFICO ainda que, neste ato os autos são publicados para intimação do Ministério Público e do (a) Defensoria Pública/Advogado (a), a fim de que tomem ciência da designação da audiência. CERTIFICO que foram enviados para os e-mails/telefones informados a carta de intimação com o link para participação na audiência por videoconferência. Eventuais dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail deste CEJUSC-FAMÍLIA: cejusc.família@ tjam.jus.br, ou através dos nossos telefones (92) 3303-5028, (92) 3303-5029, (92) 3303-5262.

ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0672761-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.Z.G. - Considerando as medidas de prevenção adotadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas para evitar o contágio pelo novo Coronavírus (COVID19), que entre outras suspendeu todas as audiências e sessões presenciais; Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas; Considerando que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do processo (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos; CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho retro do MM Juiz de Direito Dr. Marcos Santos Maciel, fica pautada Audiência de conciliação/mediação por videoconferência -com duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos, a ser realizada por este CEJUSC - FAMÍLIA no dia 25/05/2020 às 08:30h. As partes deverão estar acompanhadas, na sala de videoconferência, de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015), não precisam estar no mesmo ambiente. CERTIFICO ainda que, neste ato os autos são publicados para intimação do Ministério Público e do (a) Defensoria Pública/Advogado (a), a fim de que tomem ciência da designação da audiência. CERTIFICO que foram enviados para os e-mails/telefones informados a carta de intimação com o link para participação na audiência por videoconferência. Eventuais dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail deste CEJUSC-FAMÍLIA: cejusc.família@tjam.jus.br, ou através dos nossos telefones (92) 3303-5028, (92) 3303-5029, (92) 3303-5262.

ADV: MOZART LUÍS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 5436/ AM) - Processo 0673962-55.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso -Requisitos - REQUERENTE: Tayane Cristina Silveira dos Santos -Procedam com a citação com urgência visto que o pedido envolve interesse de incapazes. Remetam os autos ao CEJUSC para tentativa de audiência por vídeo conferência. Caso não seja possível a tentativa de acordo, intime-se o requerido para oferecimento de contestação no prazo legal de quinze dias. Tão logo preclua o prazo para apresentação da pretensão principal, certifiquem e voltem os autos conclusos. Em complementação ao direito de visitas, em do afastamento social decorrente da pandemia provocada pelo COVID19, os direito de visitas presenciais estão suspensos. Todavia, deverá o requerido viabilizar constante contato entre mãe e filhos envolvidos no presente feito, via videoconferência ou outro meio eletrônico. Intimem-se.

ADV: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/ AM), ADV: ELAINE BEZERRA DE QUEIROZ BENAYON (OAB 3456/AM), ADV: CARLOS ALBERTO COELHO DE ANDRADE (OAB 26794/ES), ADV: IGSON DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 5533/AM) - Processo 0700062-28.2011.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Fixação - REQUERENTE: T.I.T. e outros - REQUERIDO: O.T. -Voltem os autos à Secretaria para cumprir a deliberação pendente. Quanto à manifestação apresentada, caso seu cliente tenha sido parte no aludido processo, o mesmo possui recursos para obtenção da cópia do acordo firmado. Intime-se.

ADV: JANAÍNA SANTOS FERNANDES (OAB 4475/AM), ADV: CÁRITA MARTINS BORGES PEDROSO (OAB 7310/AM) -Processo 0701538-67.2012.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - REQUERENTE: G.R.S. - R.h. Aguarde-se a fluência do prazo concedido no ato ordinatório de fls. 114, para que a parte adversa se manifeste. Após, retornem os autos conclusos.

Ademar Lins Vitório Filho (OAB 5269/AM)

Ademário do Rosário Azevedo (OAB 2926/AM)

Adriana Almeida Lima (OAB 4577/AM)

Adriana Barbosa Sodré Flores (OAB 4273/AM)

Adriana Moutinho Magalhães Iannuzzi (OAB 8065/AM)

Aghatta Rayandra Cavalcante Barbosa (OAB 10101/AM)

Aguinaldo Pereira Dias (OAB 7667/AM)

Alan Johnny Feitosa da Fonseca (OAB 7799/AM)