Página 3135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.034 - AL (2014/0290337-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : ROSIVAL DE ARAUJO MEDEIROS - ESPÓLIO

ADVOGADO : HÉRACLES MARCONI GÓES SILVA E OUTRO (S) - PE019482

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : COMUNIDADE INDÍGENA XUCURU DA CAFURNA E FAZENDA

CANTO

ADVOGADO : SANDRO HENRIQUE CALHEIROS LOBO - PE000815B

DECISÃO

Trata-se de Agravo interno, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL

DO ÍNDIO, contra decisão de minha lavra, que não conheceu do Recurso Especial.

Inconformado, sustenta o agravante que:

"Antes de mais nada, vale dizer que o Recurso Especial foi proposto

a partir das alíneas a e c , do permissivo constitucional, alegando

ofensa aos arts. 267, VI, 269, III, e 535, II, do CPC/73, 19, § 2º, 22,

23, 25 e 62, § 2º, da Lei 6.001/73, 653 e 654 do Código Civil.

Sustentou-se a omissão do julgado e no mérito, afirmou que o

instrumento particular de mandato ou procuração, com poderes para

o foro em geral e para acordar ou transigir, converge para a

legalidade do acordo homologado judicialmente, de conformidade

com as disposições legais.

Afirmou a decisão que a demarcação de terra indígena tem o caráter

declaratório, como de fato tem e não constitutivo, a partir da edição

do ato declaratório, independentemente da conclusão da demarcação

física, razões pelas quais não há título válido de propriedade

particular e MUITO MENOS DE POSSE oponível ao ato

administrativo que reconhece a região como de ocupação tradicional

indígena.

Na origem, trata-se de Apelação interposta pela parte adversa

por contra sentença que homologou acordo e extinguiu o feito, com

resolução do mérito. O cerne da questão visa discutir a validade de

transação judicial cuja homologação pôs fim ao cumprimento de

sentença que proibia comunidade indígena de ocupar imóvel rural.

Pelos termos da transação, as partes se comprometiam a conviver

pacificamente, enquanto aguardavam o fim de procedimento

demarcatório das terras indígenas descritas na Portaria nº 4.033/10

do Ministro da Justiça. O Tribunal de origem deu provimento ao

apelo, para anular a sentença.

(...)

Aduziu a ínclita Ministra Relatora, como fundamento para a negativa