Página 3136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de CONHECIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Autarquia Agrária, a suposta ausência de violação ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973.

Com a devida venia, não se mostra possível a concordância com tal entendimento, haja vista a conservação, até o presente momento, de omissões constantes da decisão objeto do Recuso Especial acerca de elementos indispensáveis a correta observância do que dispõe a legislação federal.

Os embargos foram propostos com dupla finalidade, quais sejam, ver esclarecidos pontos fulcrais ao deslinde da controvérsia submetida a apreciação judicial, bem como consolidar o prequestionamento dos dispositivos a serem apresentados em sede de Recurso Especial.

Em sede de embargos, fora questionado o cumprimento de sentença que proibia comunidade indígena de ocupar imóvel rural e oposta a obscuridade quanto à renúncia a direito de propriedade que deixou de existir com o reconhecimento da posse indígena, nos termos da Portaria nº 4.033/10 do Ministro da Justiça, e de omissões, relativamente: aos artigos 20, inc. XI, 183, § e 231, § 6 da Constituição Federal; aos artigos 19, § 2 , 22 e 23 do Estatuto do índio; e ao art. 267, IV, do CPC.

Resta clara a omissão, em sede de Embargos Declaratórios, quando aos questionamentos apresentados pela Autarquia Agrária.

(...)

Desta feita, resta clara a violação ao disposto no artigo 535, II, do CPC/73 e, claro, inaplicável a Súmula 284 do STF. Não foram apresentados argumentos genéricos.

(...)

A ínclita Ministra Relatora, trouxe como fundamento para a negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial da Autarquia Agrária, a suposta incidência no verbete sumular nº 211, de autoria deste Colendo Superior Tribunal de Justiça em razão da apontada ausência de prequestionamento do disposto nos artigos arts. 19, § 2.º, arts. 22, 23, 25 e 62, § 2.º da Lei 6.001/73 e 653 e 654 do Código Civil.

Com a devida venia, entende a autarquia agrária ser incabível a alegação da contrariedade ao citado verbete sumular, uma vez que a ausência de tais dispositivos das decisões proferidas pelas instâncias de acesso se dão por falha na prestação jurisdicional, e não por descuido do ente autárquico quanto ao efetivo questionamento acerca dos dispositivos legais, sendo imprestável para fins de justiça debitar da conta do recorrente a omissão e ausência dos órgãos do Poder Judiciário.

Tal constatação é possível pela rápida verificação do e- STJ, onde a FUNAI em sede de Embargos Declaratórios, apresenta indagação quando a aplicabilidade dos dispositivos normativos supostamente