Página 3256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

qualquer vínculo trabalhista no caso dos autos, capaz de deslocar a competência para o exame dos autos para a Justiça do Trabalho, tendo em vista que não se observa opção pelo regime celetista. Nesse sentido (e-STJ fl. 31):

Como se verifica, diante da não opção pelo regime celetista, a relação de trabalho firmada entre as partes é regida pelo regime estatuário especial previsto no art. 48 da Lei n. 8.935/94, o que afasta a competência da Justiça Especializada do Trabalho para o reconhecimento da causa, haja vista que nela se busca justamente o reconhecimento do direito ao percebimento de consectários remuneratórios específicos do regime especial.

Desse modo, não é possível dar provimento ao recurso especial sem prévio exame dos fatos e das provas presentes nos autos com o fim de aferir se houve alguma opção pelo regime celetista entre as partes. Essa tarefa não é possível nos termos da Súm. n. 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de maio de 2020.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator