Página 3597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

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dia 10 (dez) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos na conta bancária em nome da genitora dos menores, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Fica consignado que os alimentos ora estabelecidos são devidos a partir da citação, momento hábil para a constituição do devedor em mora, nos termos da Súmula 277 do E. STJ. Deixo de condenar o requerido no pagamento dos ônus da sucumbência por ser o autor beneficiário da gratuidade processual e ante a ausência de impugnação específica ao pedido. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e certidão de honorários em favor do Dr. Procurador nomeado à fl. 69. Deverá o requerido atentar para que os depósitos da pensão alimentícia sejam realizados na conta informada à fl. 187. Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte autora, relativamente ao depósito de fls. 213/214. Para depósito judicial realizado em data posterior a 1º de março de 2017,a expedição do mandado de levantamento fica condicionada à apresentação de formulário de mandado de levantamento eletrônico pela parte interessada (devendo ser preenchido um formulário para cada uma das partes), o qual se encontra disponível no endereço eletrônicowww.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P.. P.I.C. - ADV: GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1042626-63.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - C.S.L. - - C.S.L. - M.S.L. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita, bem como defiro a prioridade na tramitação processual. Anotese. Trata-se de Ação Declaratória de Indignidade, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por C.S.L. e C.S.L., representados por sua avó materna O.R.J.S., em face de M.S.L.. Os autores são filhos do requerido e informam que o réu foi condenado, em primeira instância, por homicídio doloso, cometido contra a genitora dos menores, A.S.L.. Ademais, afirmam que, na época da morte, sua mãe já estava separada de fato de seu genitor. Pleiteiam a tutela provisória de urgência para que seja preservado o direito dos filhos ao recebimento da totalidade da pensão por morte decorrente do falecimento da genitora dos menores, eis que tal benefício está sendo pago aos filhos e ao requerido, bem como o recebimento da totalidade da indenização do Seguro DPVAT, requerendo que, ao final, seja o requerido excluído da sucessão pelos motivos acima expostos, declarando-se o réu indigno. Primeiramente, no que toca ao Seguro DPVAT, de acordo com o art. da Lei 6.194/74 (que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos), a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil, ou seja, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Portanto, a questão discutida nestes autos a respeito do recebimento da totalidade do Seguro DPVAT tem relação com questões sucessórias. Conforme certidão de objeto e pé de fls. 100/102, os requerentes ingressaram com ação de cobrança no juízo cível em face da Seguradora Líder, com o fim de receberem o Seguro DPVAT, que não foi pago no âmbito administrativo e, em seguida, ingressaram com a presente ação visando garantir o recebimento da totalidade da referida indenização, diante do alegado caso de indignidade cometido pelo réu. Em consulta, via sistema SAJ, ao referido processo de ação de cobrança (nº 1008138-82.2019.8.26.0224 que está em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Guarulhos), verifica-se que foi prolatada sentença, condenando a seguradora ao pagamento da indenização, porém, determinou que se mantivesse depositada naqueles autos a quantia que poderia caber ao ora requerido, diante de sua condição de cônjuge beneficiário, até que se esclarecesse melhor a questão da separação de fato. Todavia, após apelação interposta pela seguradora, a referida sentença foi anulada, ante o entendimento de que a decisão não poderia ser condicional. Dessa forma, em sede de recurso, foi determinada a restituição dos autos à vara de origem para realização da fase instrutória, que permita ao magistrado se convencer ou não acerca da existência de direito do cônjuge da vítima. Dessa forma, a questão referente à condição de cônjuge beneficiário do requerido será discutida no âmbito do referido processo de cobrança acima mencionado, restando ao presente Juízo, apenas, fulminar, ou não, o direito do réu de receber o seguro DPVAT na condição de herdeiro. Apesar do processo criminal estar em grau de recurso, há sentença proferida em primeiro grau, condenando o requerido pelo homicídio da genitora dos requerentes, a qual reconhece, por ora, a sua culpabilidade (fls. 44/58), assim, entendo que seja o caso de antecipação da tutela jurisdicional, na medida em que deflui das argumentações e dos elementos contidos na inicial a probabilidade do direito, assim como concorre, na hipótese, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO aos requerentes a tutela provisória de urgência, para o fim de suspender o pagamento da indenização do Seguro DPVAT ao requerido, na condição de herdeiro da falecida esposa, oficiando-se, para tanto, à 3ª Vara Cível acima mencionada, bem como à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A (fl. 100), comunicando-se o teor da presente decisão. Já no que toca à pretensão em relação à pensão por morte concedida aos requerentes e ao requerido (fls. 93/95 e 103/107), não compete a este juízo apreciar e julgar a causa neste aspecto, senão vejamos. Tratando-se de questões envolvendo benefício previdenciário, ou seja, as causas em que entidade autárquica (no presente caso, o INSS) for interessada, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal. Além do mais, a condição para o recebimento da pensão por morte é possuir a qualidade de DEPENDENTE do segurado que falecer, conforme reza o art. 74 da Lei 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências), ou seja, não está ligada necessariamente à condição de herdeiro, isto é, sucessória, portanto, não guarda relação com o que dispõe o art. 1.814 do C.C., que trata da indignidade de herdeiros ou legatários. Vale mencionar que a perda do direito à pensão por morte possui procedimento próprio. Com efeito, o § 7º do art. 16 da Lei 8.213/91, bem como o § 1º do art. 74 combinado com o § 2º, VI, do art. 77, preveem a exclusão definitiva da condição de dependente e a perda do direito à pensão por morte do condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Já o § 7º, do art. 77, da lei previdenciária, diz que se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório. Portanto, os requerentes devem, primeiramente, buscar sua pretensão perante a autarquia previdenciária, mediante processo administrativo próprio, ou, diante da impossibilidade, haja vista o período de distanciamento social que estamos vivenciando em decorrência do COVID-19, demandar perante a justiça especializada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido tutela provisória no tocante à pretensão dos requerentes relativa à pensão por morte, haja vista não ser competente para apreciar e julgar a questão. No mais, considerando que não se têm, por ora, expectativas concretas quanto ao término do período de distanciamento social recomendado pelas autoridades governamentais e do âmbito da saúde, como forma de prevenção à propagação do novo coronavírus, entendo por bem deixar de designar, por ora, a audiência de tentativa de conciliação. Dito isso, a presente ação prosseguirá pelo rito comum, nada obstando que seja oportunamente designada audiência de tentativa de conciliação, acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Cite-se o requerido para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se este da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada