Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Maio de 2020

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saindo do Município de Águas Belas;

f) utilização de álcool gel 70% pela equipe responsável pelas abordagens e fiscalização.

As medidas recomendadas pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco não excluem outras, ainda mais restritivas, que possam ser necessárias a critério dos órgãos públicos.

Por fim, faz-se impositivo constar que a presente Recomendação não esgota a atuação do Ministério Público sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Determino, para efetiva divulgação, conhecimento público e cumprimento desta Recomendação:

a) o registro na Promotoria de Justiça e no sistema de gestão de autos Arquimedes;

b) a expedição de Ofícios, encaminhando cópia reprográfica:

b.1) ao Excelentíssimo Senhor Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do Estado;

b.2) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Águas Belas, para conhecimento e cumprimento;

b.3) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Águas Belas, para conhecimento;

b.4) ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Águas Belas, para conhecimento;

b.5) ao Senhor Secretário de Saúde do Município de Águas Belas, para conhecimento e cumprimento;

b.7) ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Saúde e à Corregedoria Geral, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle;

c) Remeta-se cópia, por mídia digital, aos blogs e rádios locais, para conhecimento público, bem como aos seus destinatários.

Cientifique-se de que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção das medidas necessárias cabíveis pelo Ministério Público, inclusive no concernente a eventual responsabilização administrativa, civil e criminal.

A partir da data da entrega da presente recomendação o Ministério Público considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passíveis de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão.

Diante da urgência fica concedido às autoridades destinatárias o prazo de 24 horas para informarem o acatamento da presente Recomendação e as medidas adotadas para o seu cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Águas Belas-PE, 18 de maio de 2020.

Recife, 14 de maio de 2020

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPISSUMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal, no exercício da CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, e uso de suas atribuições legais e institucionais, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, inc. II, da Constituição Federativa, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);

CONSIDERANDO que, consoante o disposto nos artigos 37, § 4º, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, 25 nc. IIV, alínea b, da Lei Federal 8.625/93, 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93, é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, incluídas neste a legalidade e moralidade administrativas;

CONSIDERANDO as informações apresentadas pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapissuma, oficio nº 37/2020 - GP, em reposta à solicitação do MPPE, no sentido de que os vereadores Alexandre Leonardo do Nascimento, Edjane Tavares dos Santos, Fábio Rogério Rodrigues de Paiva, Luciano Dias Ramalho, Paulo Roberto da Costa Lima, Wellington José de França e Windson Jean de Oliveira Santana apresentaram um anteprojeto de Resolução, no qual consta a fixação de verba de gabinete na ordem de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil rais), afora as obrigações patronais e o subsídio dos próprios vereadores, elevando assim o gasto de cada gabinete para R$ 33.0000,00 (trinta e três mil reais);

CONSIDERANDO que, de acordo com estas informações, pretendem os Exmos. Vereadores aumentar os seus subsídios por meio de Resolução, o que é juridicamente vedado, haja vista que o aumento de subsídio e remuneração de servidores públicos só é permitido por meio de Lei específica, a teor do art. 37, X, da CF/88;

CONSIDERANDO que, embora a fixação de verba de gabinete com ausência de conteúdo remuneratório possa ser feita por meio de Resolução, caso esteja previsto no Regimento Interno da Câmara, o aumento desse tipo de verba, em período de pandemia, que exige alocação dos escassos recursos públicos em serviços e ações de saúde, afigura-se imoral;

CONSIDERANDO que a administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Carta Constitucional; CONSIDERANDO que, conforme RECOMENDAÇÃO MPCO Nº 01/2020, oriunda do Ministério Público de Contas de Pernambuco, de 23 de março de 2020, expedida aos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública implicarão aumento de despesas não previstas no orçamento das entidades federadas;

CONSIDERANDO que, conforme a referida RECOMENDAÇÃO, as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública envolvem isolamento, quarentena, suspensão do funcionamento de estabelecimentos, implicando possível queda de arrecadação das entidades federadas;

CONSIDERANDO que, conforme a referida RECOMENDAÇÃO, a iminência do aumento da despesa não prevista e da queda da arrecadação exige a utilização do princípio da prudência e da razoabilidade, de modo a evitar despesas que possam ser adiadas; CONSIDERANDO que, conforme a referida RECOMENDAÇÃO, o princípio da reserva do possível exige do gestor público, em situação de escassez de recursos e diante do quadro de emergência, a priorização de gastos para o enfrentamento da situação;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho