Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

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rais têm o dever de rejeitar essa proposta, não impingindo mais esta carga de imposto sobre as famílias brasileiras.

Assim, formulamos a seguinte MOÇÃO:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO formula veemente apelo aos Senhores Parlamentares membros da Câmara dos Deputados, no sentido de NÃO PAUTAR e REJEITAR, peremptoriamente, o Projeto de lei nº 5.205, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que aumenta consideravelmente o imposto de renda sobre a transmissão de bens imóveis, por herança, sucessão ou testamento.

Sala das Sessões, em 18/5/2020.

a) Campos Machado

MOÇÃO Nº 90, DE 2020

O Senado Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, editou em 1992 a Resolução nº 09, que estabeleceu o limite máximo de 8% para que os Estados-membros aplicassem o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

Hoje, no Brasil, a maioria dos Estados, assim como São Paulo, pratica a alíquota de 4%, sendo que outros praticam 5%, 6% e 8%, mas de forma progressiva, dependendo do valor de mercado do imóvel.

No ano passado, o ex-Governador e atual Senador pelo Estado do Ceará, Cid Gomes, formulou o Projeto de Resolução nº 57, de 2019, alterando a Resolução 09/92, de forma a estabelecer o teto da alíquota, dos atuais 8%, para 16%.

Alega o Senador Cid Gomes, na justificativa da propositura, de que a ampliação do limite máximo da alíquota para 16%, permitiria que os Estados pudessem aprovar legislações que majorassem o ITCMD em 100%, permitindo a arrecadação de mais tributos e favorecendo os caixas dos Governos.

O autor do Projeto de Resolução, continua, faz um comparativo entre as alíquotas praticadas no Brasil, e aquelas praticadas por Estados Unidos, França, Japão, Canadá etc., os quais possuem percentuais que variam de 40% à 70% do imposto sobre a transmissão de bens.

A comparação que o ilustre Senador faz, na justificativa do projeto, não tem nenhuma base legal ou econômica. Aqueles países possuem sistema tributário completamente diversos do sistema tributário brasileiro, sem contar os índices econômicos daquelas potências.

Mas, ainda assim, considerando a inoportunidade, o desequilíbrio e a falta de justiça tributária com os contribuintes, o que já é suficiente para rejeitar tal proposta, o cenário global, com a pandemia do coronavírus ferindo de morte milhares de vidas em todo o planeta, e destruindo a economia de muitos países, e o empobrecimento quase geral da população, um projeto como este, em trâmite no Senado, deve ser afastado de plano, pois não há o mínimo de espaço para que o Legislativo Federal possa se debruçar ante uma matéria indubitavelmente denominada “pauta bomba”.

Penalizar os brasileiros mais ainda, com um imposto de enormes proporções, recaindo sobre os imóveis que muitos adquiriram com enorme sacrifício, é sentenciá-los a morte duas vezes.

Ante o exposto, formulamos a seguinte MOÇÃO:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos regimentais, formula veemente apelo aos Excelentíssimos Senhores membros do Senado Federal, para que SE ABSTENHAM TOTALMENTE de votar e/ou REJEITEM de plano, o Projeto de Resolução nº 57, de 2019, de autoria do Senador Cid Gomes, que propõe aumentar em 100% o limite máximo da alíquota do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, dos atuais 8%, para 16%, a serem aplicados pelos Estados-Membros.

Sala das Sessões, em 18/5/2020.

a) Campos Machado

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 285, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Agripino Doria, para que preste as seguintes informações referente a segurança do Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, conforme elencado abaixo:

Informar quantas viaturas estão disponibilizadas pelo Governo do Estado de São Paulo (posse ou propriedade) para a segurança do Exmo. Senhor Ministro do STF, Sr. Alexandre de Moraes.

Informar qual o valor dispendido pelo Governo do Estado

de São Paulo (pessoal, equipamento e veículo) para realizar a

segurança do Exmo. Senhor Ministro Alexandre de Moraes.

Informar desde quando o Governo do Estado de São Paulo

fornece segurança institucional ao Ministro Exmo. Senhor

Ministro Alexandre de Moraes.

Listar todos os servidores estaduais (polícia civil e militar)

que prestam serviço ao Ministro Alexandre de Morais, indicando a data de começo da prestação do serviço.

JUSTIFICATIVA

É de suma importância que o Poder Legislativo tenha

acesso as informações sobre o funcionamento e utilização das

forças de segurança pública estadual.

Pois bem, esses dados devem servir para gerenciar as

informações que os profissionais de segurança pública necessitam para desempenhar suas atividades da melhor maneira

possível, de forma que sejam eficazes e eficientes, sem haver

uma sobrecarga.

Portanto o presente requerimento de informação tem por

objetivo entender e fiscalizar os dados e atos da Administração

Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público, tendo este Poder

Legislativo competência para tanto.

Sala das Sessões, em 18/5/2020.

a) Gil Diniz

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 286, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São

Paulo, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Saúde,

José Henrique Germann Ferreira, para que preste as seguintes

informações sobre a reabertura do Hospital Sorocabana, na

capital paulista:

1. De acordo com as últimas informações sobre o agravamento da pandemia causada pelo Covid -19 e o fechamento do

Hospital Sorocabana, desde 2010, se há estudos/ planejamento

para a reabertura do hospital? Em caso positivo que seja remetido a esta Casa Legislativa para este Deputado subscritor e

requerente documentos que comprovem o andamento atualizado de aludido planejamento com detalhamento de prazo para a

consecução das obras.

2. O Hospital Sorocabana não poderia ser emergencialmente adaptado, tendo em vista a decretação de calamidade

pública para compensar a subtração de leitos da rede municipal

hospitalar de outras unidades existentes, não apenas preservando o número atual como ampliando o número de leitos clínicos

para o atendimento e tratamento de outras doenças que continuam a existir? Em caso negativo demonstrar documental e

detalhadamente a impossibilidade.

JUSTIFICATIVA

Diante da pandemia causada pelo Covid-19, quando a

grande preocupação é a falta de estrutura nos hospitais públicos, o Hospital Sorocabana, com mais de 150 leitos, segue

com os portões fechados. Apenas uma pequena unidade AMA

funciona no local, onde existem mais de 350 mil habitantes no

subdistrito da Lapa sem um único leito público para internação.

De acordo com as informações já veiculadas pela autoridades da Saúde nas três esferas federativas , bem como pela

Organização Mundial da Saúde (OMS), não está descartado

que o cenário epidemiológico atual se altere, na medida em que

há a possibilidade de extensão do contágio por meses, e não

semanas inclusive com novos surtos, sendo imperiosa a necessidade de ampliação da capacidade hospitalar.

O estado de calamidade pública decretado permite a adoção de medidas emergenciais, mormente, em face da lotação

das unidades de saúde, sendo notória a necessidade de leitos

hospitalares de internação e de terapia intensiva no enfrentamento da pandemia, eis que a previsão demonstra um aumento

significativo dos casos com óbitos em curva crescente.

Tal demanda visa assegurar a população informações

claras e atualizadas, uma vez que o hospital funcionou por mais

de 50 anos e foi referência para moradores da zona oeste e

população paulista não se justificando a permanência de seu

fechamento em tempos de pandemia onde poderíamos ter pelo

menos mais 150 leitos de UTI para combater o corona vírus e

evitar mortes em escala crescente, conforme lamentáveis informações veiculadas diariamente.

Sala das Sessões, em 18/5/2020.

a) José Américo

Sumário

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 287, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, requisitando-lhe o seguinte:

1- Fornecer, em mídia digital, cópia integral do processo que deu origem ao termo de convênio (contrato de gestão) entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Casa de Saúde Santa Marcelina para administração do Hospital Geral José Teixeira da Costa, em Guaianases.

2- Informar a fonte de recursos para os repasses.

3- Apresentar o plano de transferência dos servidores públicos que trabalham no Hospital Geral de Guaianases, indicando ainda se haverá prejuízo financeiro (supressão de parcela que compõe a remuneração atual) para os servidores caso efetivada a realocação.

4- Informar todos os contratos de prestação de serviços em vigência atualmente no Hospital Geral de Guaianases, indicando ainda valor total do contrato, prazo final e valor remanescente.

JUSTIFICATIVA

Em 12 de maio deste ano, servidores do Hospital Geral José Teixeira da Costa, na zona leste da capital, realizaram um protesto em frente aquele nosocômio em virtude de um comunicado da direção informando que todos os servidores (cerca de 1000) deverão deixar a unidade, que será gerida pela Organização Social Santa Marcelina pelo valor de R$ 30.000.000,00, por apenas seis meses, a ser repassado pelo Governo do Estado.

Tal parceria não aparenta pertinência, principalmente neste momento de enfrentamento da pandemia, haja vista que o Hospital de Guaianases já possui estrutura e servidores para atendimento ao público e, se há ausência de equipamentos, insumos ou profissionais, a secretaria deve explicar porque não houve esse investimento na unidade e justificar a optação de terceirizar toda a atividade fim do hospital, que que conta com servidores concursados organizados em carreira.

Eis a razão destes questionamentos.

Sala das Sessões, em 18/5/2020.

a) Carlos Giannazi

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 288, DE 2020

Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde de São Paulo para que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1. Qual justificativa consta dos autos do processo administrativo 2020-17.040 para aquisição de Máscara, conforme descritivo, da Empresa Formed Representação e Com. de Equiptos – ME, com data de entrega programada para 14/10/2020, no valor de R$ 104.400.000,00?

2. Qual a razão do referido contrato não constar do portal da transparência, na página “e-negócios”?

3. Porque no Sitio de Internet “TRANSPARÊNCIA CORONA VÍRUS SP” NÃO consta a quantidade de máscaras adquiridas?

4. Formed Representação e Com. de Equiptos-ME, possui acordo ou carta de representação de indústria fabricante de mascaras?

5. Por derradeiro, solicitamos que sejam encaminhadas aos ora subscreventes, cópia do processo administrativo nº 2020-17.040.

JUSTIFICATIVA

Por prerrogativa de função, o Poder Legislativo deve fiscalizar os atos da Administração Pública. Neste compasso, o Estado de São Paulo não pode se utilizar das medidas jurídicas de exceção para relaxamento de exigências do processo licitatório, previstas em lei para atender ao estado de emergência ou calamidade pública, para contratações tão vultuosas, especialmente no valor de R$ 104.400.000,00 (Cento e quatro milhões e quatrocentos mil reais) de materiais com entrega programada para outubro de 2020.

O processo de licitação deve garantir a idoneidade de contratação com a Administração Pública, em ampla seleção de propostas para que a seleção do melhor preço a ser praticado garanta o interesse público de preservação do erário.

Para tanto, os princípios que regem o direito administrativo devem ser atendidos pelas autoridades responsáveis pela contratação, entre as quais, impessoalidade, legalidade, moralidade, igualdade, consoante entabulado no art da lei Federal 8666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O momento é difícil, o contexto é desafiador, mas isso não dá azo para que se migre imediatamente para um ESTADO DE ILEGALIDADE, de ARBÍTRIO ou de DISCRICIONARIEDADE ABSOLUTA. Apenas em situações excepcionais existe possibilidade de se relativizar o procedimento inerente ao processo licitatório, estando referidas hipóteses estampadas no Art. 24 da lei 8666/93.

Por essa razão, solicitamos que sejam prestados os devidos esclarecimentos.

Sala das Sessões, em 18/5/2020.

a) Valeria Bolsonaro a) Gil Diniz a) Douglas Garcia a) Frederico d'Avila a) Major Mecca

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 289, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Governo, com relação à Unidade do Poupatempo do Município de Santos, para que preste as seguintes informações:

1-) Se foi negociado algum desconto no pagamento do aluguel do Poupatempo do município de Santos, durante o período de Pandemia do Covid-19?

2-) Caso a resposta seja negativa, se existem planos ou estudos para que seja negociado este pedido de desconto no aluguel do imóvel?

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente requerimento pelo fato de que devido à Pandemia do Covid-19, torna-se natural este entendimento entre o Locador e o Locatário, visto que a arrecadação tem sofrido uma enorme queda e o pagamento deste aluguel é realizado com recursos públicos.

No atual momento deve prevalecer o bom senso entre as partes, sendo que o mercado imobiliário passa por um momento inédito não só no Brasil, mas no mundo.

Sendo prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Sala das Sessões, em 18/5/2020.

a) Professor Kenny

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 290, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Saúde, requisitando-lhe as informações a seguir:

1- A compra de respiradores foi instruída pelos seguintes elementos exigidos nos incisos II, III e IVdo parágrafo único do art 26 da Lei 8666/93:

a) razão da escolha do fornecedor ou executante;

b) justificativa do preço;

c) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

2- Em caso positivo, requeiro a divulgação das informações que embasaram os elementos citados na pergunta anterior.

JUSTIFICATIVA

Apesar da vigência do Estado de Calamidade e a consecutiva flexibilidade normativa quanto às contratações, entendemos que a transparência e fiscalização dever ser reforçada, principalmente pelo fato da possibilidade de aquisições com dispensa de licitação, fato que deve ser visto com mais rigor em termos técnicos e de efetividade do poder de compra, devendo trazer o melhor custo/benefício para a sociedade.

Lembrando que não há um cheque em branco ao governo, mas de uma autorização de gastos extraordinários, com a devida prestação de contas justificada. Por estes motivos, o presente requerimento tem o objetivo de buscar dados oficiais para que possamos realizar um melhor e mais próximo acompanhamento das ações e gastos da área da Saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

Sala das Sessões, em 18/5/2020.

a) Ricardo Mellão

Este caderno, com 26 páginas, contém as publicações da

NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA............................................................................................................................... 1

CONVOCAÇÕES.................................................................................................................................................... 5

ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 5

19 DE MAIO DE 2020 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL............................................................... 5

PAUTA .................................................................................................................................................................. 5

19 DE MAIO DE 2020....................................................................................................................................................... 5

EXPEDIENTE......................................................................................................................................................... 5

18 DE MAIO DE 2020....................................................................................................................................................... 5

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR................................................................................................................................. 5

PROJETOS DE LEI ............................................................................................................................................................. 5

MOÇÕES .......................................................................................................................................................................... 5

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ............................................................................................................................... 6

REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................ 7

INDICAÇÕES .................................................................................................................................................................... 7 Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.

EMENDAS ........................................................................................................................................................................ 7

EMENDAS AO PROJETO DA LDO 2021 ............................................................................................................................. 7

DESPACHOS ..................................................................................................................................................................... 8

ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 8

TRIBUNAL DE CONTAS ......................................................................................................................................... 9

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 10

ACÓRDÃOS .................................................................................................................................................................... 21

PARECERES .................................................................................................................................................................... 22

SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 22

COMUNICADOS DE CARTÓRIOS .................................................................................................................................... 25

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO ............................................................................................................................................. 26

UNIDADES REGIONAIS................................................................................................................................................... 26

ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................... 26

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Diretor Vice-Presidente Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho Diretora Administrativa e Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro

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