Página 1336 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2020

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parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.4 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 7.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 7.6 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, em caso de empate, haverá adjudicação do item a empresa qualificada como ME ou EPP: 7.6.1 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 7.6.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.6.3 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7.6.4 O disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº. 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Lei Complementar nº 147/2014, ao alterar a Lei Complementar nº 126/2006, e as seguintes novas regras quanto à participação das pequenas empresas, compreendidas aquelas enquadradas no Estatuto, nos termos de seu art. :

1) Ampliação do prazo para regularização fiscal da empresa vencedora da licitação, sendo agora de 5 dias úteis, prorrogável por igual período (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06);

2) Participação exclusiva de pequenas empresas na disputa de itens cujo valor seja inferior a R$ 80 mil, inclusive nas compras por dispensa em razão do valor do contrato, nos termos do art. 24, I e II da Lei nº 8.666/93 (art. 47 c/c 48, I, e 49, IV, da Lei Complementar nº 123/06);

3) Nas licitações de itens com valor superior a R$ 80 mil, desde que o objeto corresponda a bem divisível (não se aplica a serviços), é obrigatória a reserva de até 25% da aquisição desses bens para disputa exclusiva entre pequenas empresas (art. 47 c/c 48, III, da Lei Complementar nº 123/06);

4) Faculdade de a Administração exigir que parte do objeto contratado com empresas não albergadas pelo Estatuto seja obrigatoriamente subcontratado com pequenas empresas, caso em que os empenhos e pagamentos a estas poderão ser realizados diretamente pela Administração Pública (art. 47 c/c 48, II, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06);

5) Faculdade de aplicar margem de preferência de até 10% sobre o