Página 1092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

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INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA RELATÓRIO

GUSTAVO CORREA EUNÁPIO BORGES , qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de FERNANDA PINTO CORREA, postulando os pedidos deduzidos à exordial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 208.645,97.

Foi deferida a tutela antecipada pleiteada pela reclamante para expedição de alvará para saque do FGTS depositado. A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita, instruída com documentos, na qual contestou articuladamente os pedidos, pugnando pela improcedência das pretensões.

Foi produzida prova documental.

Declarando as partes não haver outras provas a produzir, encerrouse a instrução processual.

Proposta conciliatória rejeitada.

É, em síntese, o relatório

FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE

A relação jurídica material difere da relação jurídica processual. A mera indicação, pela parte autora, de que a ré é a devedora, invocando-se o direito material, é suficiente para legitimá-la a responder à ação. A sua real condição, se é dealguma forma devedora ou não, o tipo de relação jurídica havida entre as partes ou a responsabilidade para com a solvabilidade do débito, é matéria subjacente ao mérito e com ele será apreciado, não se confundindo com o direito de ação.

Rejeita-se.

DENUNCIAÇÃO À LIDE

No processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II, do artigo 125 do CPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda.".

Não se trata o presente caso de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, logo, cumpre ressaltar que compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha.

Rejeito.

VERBAS RESCISÓRIAS

Incontroverso que, conforme portaria 6.158/CGJ/2019, em 23.08.2019, a reclamada foi afastada de suas atividades. Ainda, não nega a defesa que no dia 26.08.2019 o reclamante foi comunicado, pelo interventor nomeado, da rescisão de seu contrato de trabalho.

Ainda que a reclamada afirme não ser responsável pelo pagamento das verbas rescisórias pedidas ao fundamento que a dispensa foi efetuada pelo interventor da serventia notarial, conforme arts. 22 e 48 da Lei 8.935/94, tal fato não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas pleiteadas.

Frise-se que a jurisprudência do C.TST somente admite a sucessão trabalhista em relação a serviços notariais quando o trabalhador continua a prestação de serviços em prol do sucessor, o que no caso dos autos não ocorreu.

No que concerne à ruptura contratual, consoante jurisprudência consolidada pelo C.TST - súmula 212, constata-se que o demandante foi dispensado imotivadamente em 26/08/2019 e, ausente comprovação nos autos do pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada a pagar à reclamante, no limite dos pedidos, as seguintes verbas:

- saldo de salário 26 dias de agosto/2019;

- aviso prévio indenizado (51 dias);

- 10/12 de 13º salário/2019;

- férias de 2018/2019 +1/3;

- 4/12 de férias de 2019/2020+ 1/3;

- multa de 40% sobre os valores devidos a título de FGTS;

- multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, pela mora .

Considerando a controvérsia existente nos autos, não procede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.

Considerando se tratar de norma de ordem pública, deverá a reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída 18/10/2019, pela projeção do aviso prévio indenizado, bem como o último dia trabalhado em 26.08.2019.

Presentes os requisitos da verossimilhança do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo, diante da situação de intervenção do Cartório de Notas (art. 300, CPC), ratifico a tutela antecipada deferida.

Fica garantida a integralidade do FGTS durante todo o contrato de emprego, inclusive verbas rescisórias, exceto sobre férias indenizadas + 1/3.

Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, desde que já reconhecidas pelo reclamante ou já trazidas aos autos,