Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Maio de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS INNOVA (revelia)

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) do inteiro teor da Sentença de ID 60280909 , conforme segue transcrito abaixo:

"SENTENÇA 1-Relatório Trata-se de ação para cobrança do seguro do veículo proposta por HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE em face das empresas ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS INNOVA, ambos já qualificados nos autos, onde se alega, em síntese, que a parte autora tinha um veículo segurado e no dia 29.04.2017 foi vítima de furto, conforme documento nos autos. Ao contatar a ré esta negou a cobertura, alegando não haver consistência nos fatos. O autor declara que o seguro previa a cobertura e o veículo era avaliado em R$ 30.000,00. Pediu a condenação da ré. A empresa foi citada e não respondeu. Conclusos. 2- Fundamentação Decreto, inicialmente, a revelia da empresa ré, a qual, devidamente citada, deixou escoar o prazo sem manifestação. A revelia induz à consideração de serem verdadeiros os fatos narrados, conforme art. 344, do CPC. Assim, diante da presunção de veracidade, decorrente da lei, bem como os documentos juntados pela parte autora, nos quais se verifica a anotação de furto/roubo do veículo, cabe o ressarcimento dos valores declarados pela parte autora e não impugnados pela ré. 3-Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito julgando procedente o pedido do autor HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE em face da empresa ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS INNOVA, condenando-a ao pagamento de R$ 30.000,00, com juros de 1% a.m. e correção monetária pela tabela do Encoge, ambos desde a ocorrência do furto/roubo. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes de 10% do valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito, aguarde-se pedido de cumprimento de sentença em até 60 dias, não havendo, arquive-se. Caruaru, 04 de abril de 2020. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito". CARUARU, 19 de maio de 2020.

3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

Processo nº 0008309-35.2016.8.17.2480

AUTOR: POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA.

Advogado: OAB/PE 14.040 - Jan Grunberg Lindoso

RÉU: RISONETE NUNES DE OLIVEIRA (revelia)

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) do inteiro teor da Sentença de ID 60392582, conforme segue transcrito abaixo:

"S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança proposta por POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. em face de RISONETE NUNES DE OLIVEIRA, em virtude do inadimplemento dos encargos locatícios referentes ao ECL No. 281, módulo azul, cujo débito seria de R$ 3.447,58. Citada, a Demandada deixou transcorrer in albis o prazo de contestação, conforme Certidão Id 40655431. É, no essencial, o Relatório. DECIDO: Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de alugueis em virtude de inadimplemento de obrigação decorrente de contratos de locações, cujo instrumento consta no Id 14998355. Cumpre observar, que a Parte Demandada, regularmente citada, não apresentou qualquer resposta, ensejando decretação de sua revelia, atribuindo-se veracidade aos fatos articulados pela Parte Demandante (CPC, Art. 344), e, considerando que, a lide versa sobre questões referentes à direitos patrimoniais disponíveis –, além de autorizar, ainda, julgamento antecipado da lide (CPC, Art. 355, inc. II). Ademais, o estado de revelia da Parte Ré, que não tem procurador constituído nos autos, permite fluência dos prazos a partir de publicação de cada ato decisório, a teor o Art. 346 do CPC. Com efeito, a revelia impõe presunção de veracidade dos fatos narrados na Exordial. Na situação em análise, tal fato se resume na inadimplência da Promovida, que deixara de cumprir com suas obrigações contratuais, devidamente comprovados pela Parte Autora. Ademais, a Parte Ré não fez uso do direito ao contraditório, permanecendo-se inerte, não apresentando qualquer fato, que extinguisse, modificasse e/ou impedisse o direito alegado pelo Autor. A Lei No. 8.245/1991, em seu Art. 89º, inc. III, afirma que, em caso de inadimplência, poderá ser desfeita a locação. Destarte, ante o efeito do estado de revelia verificado nos autos, julgo pela procedência dos pedidos, sob a presunção de descumprimento contratual. Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o despejo da Demandada do ECL No. 281, módulo azul, declarando a rescisão do contrato, com expedição do Mandado de Desocupação Voluntária, no prazo de quinze dias (Art. 63, § 1º, b, Lei Nº 8.245/1991), sob pena de despejo forçado, nos termos do Art. 65 da citada norma, e fica a Ré compelida ao pagamento do valor de R$ 3.447,58 referente aos aluguéis e encargos locatícios atrasados, mais os vencidos, com atualização monetária (Tabela Encoge), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada encargo inadimplido. Na hipótese de execução provisória, arbitro a caução na quantia correspondente ao valor de doze meses do aluguel mensal, atualizado até a data da prestação (Art. 64 da Lei No. 8.245/1991). Custas ex lege, devidamente recolhidas. Pelo Princípio da Sucumbência, a Promovida fica compelida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, sendo estes, fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Observe-se o disposto no Art. 346 do CPC. P.R.I. Comarca de Caruaru, 07 04 2020. EDINALDO AURELIANO DE LACERDA JUIZ DE DIREITO". CARUARU, 19 de maio de 2020.

3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

Processo nº 0001451-17.2018.8.17.2480

AUTOR: CARMEN LUCIA ANDRADE MACHADO

RÉU: BRUNO DELGADO SOUZA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) do inteiro teor da Sentença de ID 52029614, conforme segue transcrito abaixo: