Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020

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CONSIDERANDO que a ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), “um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido a disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata”;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, em 03.02.2020, através da Portaria GM/MS nº 188/2020, nos termos do Decreto 7.616/2011, declarou “emergência em saúde pública de importância nacional”, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, considerando que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos;

CONSIDERANDO que até a presente data, o Governador do Estado, autoridade sanitária no âmbito da Unidade Federativa de Pernambuco, editou várias normas voltadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), a saber: O novo Decreto nº 48.837 de 23 de março de 2020 - Regulamenta, no Estado de Pernambuco, novas medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO que, inobstante as normas emanadas das autoridades sanitárias, no âmbito federal, estadual e/ou municipal, tem chegado ao conhecimento deste órgão o descumprimento das medidas restritivas oriundas das referidas autoridades, medida restritivas estas que visam retardar a propagação do vírus e garantir que a rede de saúde local não venha a colapsar, viabilizando, via de consequência, o melhor suporte àqueles que dela venham a utilizar;

CONSIDERANDO o aumento exponencial do número de casos no Brasil e, em especial, no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que ao descumprir as normas sanitárias acima descritas, sujeita-se o infrator às cominações dos seguintes crimes do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

RESOLVE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, RECOMENDAR às Prefeituras dos Municípios de Bom Conselho-PE e Terezinha-PE, se houver necessidade:

I. QUE adotem todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, visando o cumprimento das normas sanitárias editadas no decreto número 48.837/2020 e atualizações posteriores quais sejam:

a) Suspensão de eventos de qualquer natureza com o público.

b) Suspensão da aglomeração de pessoas em número superior a 10 (dez), salvo nos casos de atividades essenciais e necessárias, que não tenha sido suspensa em decorrência da situação de emergência.

d) Proibição da prestação de serviço de moto táxi em todo Estado de Pernambuco.

DETERMINAR à Secretaria Ministerial o que se segue:

1 - Registre-se a presente Recomendação no sistema Arquimedes;

2- Expeça-se ofício às Prefeituras de Bom Conselho-PE e Terezinha-PE, encaminhando-lhe cópia da presente Recomendação, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informem a esta Promotoria de Justiça se acatam as determinações aqui contidas;

3- Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público;

4- Comunique-se ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Saúde e Cidadania, para fins de conhecimento apoio e controle do banco de dados das atuações ministeriais;

5- Decorrido o prazo estabelecido nesta Recomendação, com ou sem resposta, certifique-se, com subsequente conclusão dos autos para nova deliberação;

Publique-se.

Cumpra-se.

Bom Conselho, 15 de maio de 2020.

MARINALVA S. DE ALMEIDA

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BOM CONSELHO – TEREZINHA

RECOMENDAÇÃO N. 002/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da promotora de Justiça com exercício na comarca, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com base nos artigos 127, “caput”, e 129, II, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei n 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5, incisos I, II eI V,c/c art. 6, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual n 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP n 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP n 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO PGJ Nº 13/2020 que trata da adoção de medidas de higienização de supermercados e outros estabelecimentos de produtos alimentícios, bem como prevenção e repressão do aumento arbitrário de preço;

CONSIDERANDO que o inciso II do art. 1 e o art. 5 da Lei n 7.347/85, bem como os arts. 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 25, inciso IV, a, da Lei Federal n 8.625/93, disciplinam caber ao Ministério Público a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor, bem como a tutela de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho