Página 7 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Maio de 2020

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Rio de Janeiro , 20 de Maio de 2020 • Diário Oficial dos M

Considerando o que tudo consta no Processo Nº 2075/2020 , cuja

motivação atende as condicionantes do Art. 24, Inciso IV, da Lei Nº

8.666/93 c/c Art. 26, Parágrafo Único da Lei Nº 8.666/93, bem como

aos Princípios da Economicidade e da Continuidade do Serviço

Público.

SUBMETO o presente ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Art. 24, Inciso IV, da Lei Nº 8.666/93)à consideração do Exmo. Sr.

Secretário visando a ratificação a luz do Caput do Art. 26 da Lei Nº

8.666/93 a fim de ser contratada a empresa MEDCIM PRODUTOS

HOSPITALARES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o

Nº 12.212.583/0001-01.

O valor total da aquisição do material objeto do presente perfaz o

montante de R$ 13.980,00 (treze mil novecentos e oitenta reais).

Mendes, 15 de abril de 2020.

AMANDA DA SILVA SOUZA

Coordenadora do Fundo Municipal de Saúde

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pelo Titular da

Secretaria Municipal de Saúde. Com efeito, ratifico a aquisição a teor

do Art. 24, Inciso IV, da Lei Nº 8.666/93, estando presentes os

pressupostos do parágrafo único do Art. 26 do mesmo diploma

normativo.

Mendes, 15 de abril de 2020

ISMAEL GOMES DE SOUZA

Secretário Municipal de Saúde

Publicado por:

Cristiane Silva Figueira

Código Identificador: F6EC52FB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SME Nº 004/2020.

Ata Comissão de Enquadramento SME Nº 004/2020.

Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às nove

horas, realizou-se na sede da Secretaria Municipal de Educação,

situada à Rua Professor Paulo Sérgio de Nader Pereira, nº 300A,

Centro, Mendes/RJ, reunião da Comissão de Enquadramento de

acordo com o Decreto Nº 087, de dezoito de setembro de dois mil e

dezenove, para proceder preliminarmente o Enquadramento dos

Profissionais do Magistério Público Municipal. Foi analisado o

Processo nº 1771, de 11/03/2020, Professor Carlos José Ribeiro da

Silva, matrícula nº 2538, onde a Comissão de Enquadramento

informa ao Departamento de Pessoal que o Requerente fará jus a

solicitação a partir de 28/11/2020 para receber o terceiro quinquênio.

Tal data se deve por ter gozado no período de 14/04/2014 a

31/12/2014 licença sem vencimento. Processo nº 1772, de

11/03/2020, Professor Silvia Elaine de Mendonça Chrisóstomo

Rodrigues, matrícula 2310, onde a Comissão de Enquadramento

informa ao Departamento de Pessoal que a Requerente faz jus a

mudança para o Nível 8 (Tempo de Serviço), permanecendo na

Classe E. E após encaminha a Procuradoria, solicitando Parecer

Jurídico quanto à solicitação da Requerente, que não solicitou o

enquadramento na época devida. Processo nº 1798, de 12/03/2020,

Professor Valquiria Calixto da Silva Martins, matrícula 2320, onde a

Comissão de Enquadramento informa ao Departamento de Pessoal

que a Requerente faz jus a receber o quarto quinquênio, que não

solicitou na época devida em 04/04/2016. Processo nº 1801, de

12/03/2020, Professor Valquiria Calixto da Silva Martins, matrícula

2320, onde a Comissão de Enquadramento solicita a conceituada

Procuradoria Parecer Jurídico referente à solicitação da Requerente,

que não solicitou o quinquênio na época devida. Processo nº 1649, de

05/03/2020, Professor Silmara Aparecida Trajano, onde a Comissão

de Enquadramento após Parecer Jurídico, informa que o Mestrado

pretendido pela Professora, devido constar Ensino em Ciências da

Saúde e do Meio Ambiente, por não estar relacionado diretamente

com a área de Educação e/ou Ensino não poderá ser considerado para

unicípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XI | Nº 2641

Enquadramento de acordo com a Lei Municipal Nº 1.986, de 12/03/2019, Art. 8º, IV. Solicitamos o arquivamento do Processo. No dia 08/04/2020, foi analisado novamente o Processo nº 1275, de 17/02/2020, Orientador Pedagógico Debora Alves Morra Loures, matrícula 2336, onde a Comissão de Enquadramento após informação da conceituada P.G.M., informa que a Requerente faz jus a solicitação de mudança de Nível por Tempo de Serviço, passando para o Nível 10 e permanecendo na Classe F, a partir de 03/03/2020. Foram justificadas as ausências de Ligia Rabello Fontes Moura, Solange de Moura Pinto Moreira, Tania Lucia Thomaz Augusto dos Santos Machado e Flávia Neves Fontoura Barreto.

Comissão Composta Por:

ELLEN BARBOSA TAVEIRA DA ROCHA

JEANINE SPINDOLLA MEXIAS

RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA MOREIRA

Mendes, 11 de maio de 2020.

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 5713F4C2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ERRATA – TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PE 011/2019

Errata do Termo de Homologação referente ao pregão eletrônico nº 011/2019 publicado no dia 14/04/2020 onde foram realizadas as seguintes retificações:

Onde se lê:

Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019 – menor preço por item.

Leia-se:

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 011/2019 – menor preço por item. As demais informações permanecem inalteradas.

Vassouras - RJ, 18 de maio de 2020.

ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA

Secretária Municipal de Educação

Ordenadora de Despesa

Publicado por:

Luiz Gustavo Alves Ferreira Código Identificador: 5690B52E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE E RATIFICAÇÃO

Processo: 397/2020

Fundamento: art. 25 I da Lei 8.666/93

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamento de observação terrestre tipo luneta especial para o Mirante Imperial.

Contratado: DENISE BRANDEMBURG SHCHOLZ - CNPJ: 10.013.801/0001-45.

Valor: R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

Considerando os elementos constantes do presente Processo Administrativo e o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IVdo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, e autorizo a realização da despesa e o respectivo empenho.

Vassouras, 18 de Maio de 2020.

WANDERSON FARIAS

Secretário Municipal de Desenolvimento Economico e Turismo

O Prefeito do Município de Vassouras, na Forma do Art. 26 da Lei 8.666/93, Ratifica a Inexigibilidade de Licitação e a Despesa no