Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

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CLARA LENIRA SABOIA DE ALMEIDA, brasileira, aposentada, solteira, CPF sob o nº 057.477.674-53 e RG sob o nº 7.850.294, SSP-SP, residente e domiciliada na Rua Deputado Geraldo Mariz, nº 970, Tambauzinho, João Pessoa-PB, sob a alegação de que há mais de 28 (vinte e oito) anos mantém a posse mansa e pacífica da propriedade a seguir descriminada, com animus domini, boa fé e justo título: lote de terreno sob o n.º 11 da Quadra J-07, Loteamento Enseada de Jacumã, município do Conde/PB, deste Estado, medindo 15m de largura na frente e nos fundos, 30m de cumprimento de ambos os lados. Pelo presente Edital ficam CITADOS para todos os termos do processo os réus em lugar incerto, desconhecidos e eventuais interessados para falarem sobre o processo objeto da presente demanda, no prazo legal, podendo contestar, querendo, ficando todos advertidos da forma do art. 344 do NCPC, caso não sendo contestada no prazo legal, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pelos autores. Dado e passado nesta Comarca do Conde, Estado da Paraíba, aos 19 dias do mês de Maio do ano de 2020. Eu, Flaviano Carvalho Ferreira, técnico judiciário o digitei.

Comarca de Conde. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS. A Dra. Lessandra Nara Torres Silva, Juíza de Direito, em substituição, da Comarca do Conde, Estado da Paraíba, na forma da Lei etc. FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, dele conhecimento tiverem ou quem interessar possa, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Usucapião de n.º 0001532-36.2012.815.0441, requerida por EULINA FABRÍCIO DE MELO, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o nº 214.714 – SSP/PB, e CPF nº 094.474.154 -15, residente e domiciliada na Avenida Pombal, nº 659, Manaíra, município de João Pessoa - PB, sob a alegação de que desde o ano de 1984 mantém a posse mansa e pacífica da propriedade a seguir descriminada, com animus domini, boa fé e justo título: no loteamento Praia de Jacumã, sob o nº 01, quadra 12. O terreno em questão mede 20 metros de frente para a Rua 21; mede 32 metros de fundo com os lotes de nº O2, O4 e 06; mede 30 metros do lado direito com o lote de nº 03; e mede 32 metros do lado esquerdo com a Rua 20, totalizando a área de 780m2 (setecentos e oitenta metros quadrados). Pelo presente Edital ficam CITADOS para todos os termos do processo os réus em lugar incerto, desconhecidos e eventuais interessados para falarem sobre o processo objeto da presente demanda, no prazo legal, podendo contestar, querendo, ficando todos advertidos da forma do art. 344 do NCPC, caso não sendo contestada no prazo legal, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pelos autores. Dado e passado nesta Comarca do Conde, Estado da Paraíba, aos 19 dias do mês de Maio do ano de 2020. Eu, Flaviano Carvalho Ferreira, técnico judiciário o digitei. CUITÉ

COMARCA DE CUITÉ – 2ª VARA MISTA – EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800139-97.2018.8.15.0161. O (A) MM. JUIZ (A) DE DIREITO DO (A) 2ª Vara Mista de Cuité, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretado a interdição de LINA CARNAUBA DE MEDEIROS, portadora de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como PERDA E ATROFIA MUSCULAR NÃO CLASSIFICADAS EM OUTRA PARTE (CID 10. M.62.5), declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa da requerente MARIA DO CEU CANDIDO DE OLIVEIRA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. E para que ninguém possa alegar ignorância, o (a) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 2ª Vara Mista de Cuité-Pb, 1 de abril de 2020. ADRIANO CRISPIM COSTA, Analista/Técnico Judiciário, digitei. Fábio Brito de Faria, Juiz (a) de Direito.

1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ - PB. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS. O DR. IANO MIRANDA DOS ANJOS, Juiz de Direito da 1ª Vara desta Comarca de Cuité- PB, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e 1ª Vara desta comarca se processam aos termos de uma ação de Usucapião nº 0800600-9820208150161, promovida por JOSEFA LIMA GALDINO, alegando em seu pedido que detém a posse mansa e pacífica do imóvel situado na rua Valfredo Soares da Rocaha,20, centro, Barra de Santa Rosa-PB, por mais de 25 anos. Sempre possuiu o imóvel como seu, com “animus domini”, sendo que lá construíram residência, na qual vive com sua família. A requerente arcou com o pagamento de todas as taxas e impostos provenientes do terreno desde a posse. O imóvel em tela possui uma área total de 124,99m². São confinantes da requerente:- Ao norte com a senhora Marinez Barros da Silva, ao Sul com a senhora Maria do Socorro Gomes Alves, ao Leste com a senhora Eunice Gomes Pinto e ao Oeste com a Rua Valfredo Soares da Rocha. A requerente não é proprietária de nenhum outro imóvel rural ou urbano. Pelo presente edital ficam desde já devidamente CITADOS os interessados ausentes e desconhecidos, E para que mais tarde não venham alegar ignorância, mandou a MM. Juíza expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça. Dado e passado nesta cidade de Cuité, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (18/05/2020).Eu, Liliana da Costa Silva, técnica judiciária, digitei e assino. (as) Iano Miranda dos Anjos - Juiz de Direito.

GUARABIRA

EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 (vinte) dias. COMARCA DE SOUSA. 7ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PROCESSO: 0800754-39.20188.8.15.0371 . AÇÃO: AÇÃO DE USUCAPIÃO. O Dr. VINICIUS SILVA COELHO– MM. Juiz de Direito desta 7ª Vara, Comarca de Sousa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este juízo e cartório da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa, tramitam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL , processo : 0800754-39.20188.8.15.0371, proposta por FRANCINALDO CORDEIRO DA SILVA, em face de HOMERO DE SA PIRES. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR/INTIMAR os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso de prazo deste edital, que é de 20 (vinte) dias, apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça e afixada copia no Átrio do Fórum local, com endereço na Rua Francisco Vieira da Costa, s/ n, Bairro Raquel Gadelha, CEP: 58800-970, Sousa – PB, fincando prejudicada a publicação deste edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que ainda não há disponibilidade de tal sistema para este juízo (art. 257, II, do CPC) . Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Sousa, aos 19 de maio de 2020. Eu, João Batista Alves de Andrade, Técnico Judiciário, o digitei. Dr. Vinicius Silva Coelho, MM Juiz de Direito .

INGÁ

COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PROCESSO Nº 0800757-87.2016.8.15.0201– AÇÃO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, CITA o Sr. ELIAS DANTAS LEAL, atualmente em local incerto e não sabido, nos autos da ação acima identificada, que se processa perante esta 1ª Vara o processo nº 0800757-87.2016.8.15.0201, que o tem como réu , tendo o presente Edital o prazo de 30 (trinta dias), com a finalidade de realizar a citação da pessoa acima indicada. E, para que chegue ao conhecimento do interessado e que o mesmo não possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 19 de maio de 2020. Eu, Paula Francineth Damasceno de Sousa Barreto, Analista Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito.

ITABAIANA

COMARCA DE ITABAIANA. 2A. VARA. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 15 Processo: 9239220198150381 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER FAZ SABER a todos os que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiver em e a quem interessar possa, que por este juízo se processa uma Ação Penal, n. 0000923-92.2019.815.0381, que move a Justiça Pública em desfavor de Bruna Lucas da Silva e outros, com a finalidade de CITAR MAURÍCIO ALVES TEIXEIRA, filho de Uilson Alves Teixeira e de Maria Madalena Barbosa e JOSÉ IVANILDO DA SILVA, filho de Maria Aparecida da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder a acusação por escrito em 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, na forma do art. 396 caputCPP. Não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, retornem com conclusos para análise de disposto no art. 366 CPP. E, para que mais tarde não se alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume. dado e passado nesta cidade e Comarca, aos 18 de maio de 2020. Eu, Renata Beatriz P. Maciel Lucena, Chefe do Cartório, o digitei. Michel Rodrigues de Amorim. Juiz de Direito.

MAMANGUAPE

COMARCA DE MAMANGUAPE. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 DIAS PROCESSO: 0800829-13.2018.8.15.0231 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL . A MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA SUPRA, EM VIRTUDE DE LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele conhecimento tiverem que, através deste, CITA COMBATE – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.660.845/0001-88, e seus co-responsável, JOSICLEIDE LIMA DOS SANTOS, CPF nº 012.939.324-00, e ROBERTO COSTA PEREIRA, CPF nº 022.775.324-01, devedores da Fazenda Pública do Estado da Paraíba da quantia de R$ 25.282,57, atualizada em 15/03/2019 para R$ 29.530,23 (Vinte e nove mil, quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos) provenientes de ICMS, multa e correção/juros, inscritas na Certidão de Dívida Ativa nº 42209000107-53, COFINS e multa inscritas na Certidão de Dívida Ativa nº 2300.001.2018.0042 de 09 de abril de 2018, atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder aos termos da ação acima epigrafada, que se processa perante este Juízo, movida pela Fazenda Nacional, que tem por finalidade a citação da (s) pessoa (s) acima qualificada (s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros de mora, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, indicação de fiança bancária ou indicação de bens a penhora. E, para que chegue ao conhecimento do (a) interessado (a), a fim de que não possa no futuro alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Mamanguape, 19/05/2020. Eu, Anabel Alves de Sousa, Auxiliar Judiciária, o digitei. Dra. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde, Juíza de Direito Titular.

MONTEIRO

COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA- PORTARIA N. 03/2020-2ª VARA, DE 18 DE MAIO DE 2020. Instaura, em cumprimento de ordem superior emanada da douta Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba nos autos eletrônicos de n. 0001043-21.2019.815.1001 (Reclamação Disciplinar), processo administrativo disciplinar para apuração de possíveis faltas funcionais cometidas pela delegatária do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São Sebastião do Umbuzeiro-PB, Comarca de Monteiro (CNS 07.096-1), consubstanciadas, em tese, na demora em cumprir decisão judicial que determinara a retificação do nome da pessoa reclamante em seu assento de nascimento, bem como demora em expedir a correspondente certidão para além de cinco dias, e, por fim, na ausência de resposta à CGJ-PB quando instada a prestar informações sobre tais fatos. O MM. Juiz de Direito Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, no exercício da competência de Juiz Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais vinculadas à sobredita comarca (arts. 169, I, c/c Anexo V, da Lei Complementar Estadual n. 96/2010 e art. 6º do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça), CONSIDERANDO o teor da determinação emanada da douta Corregedoria-Geral da Justiça (IDs 211286 e 212354) nos autos eletrônicos de n. 0001043-21.2019.815.1001 (Reclamação Disciplinar), consubstanciada na abertura de procedimento para apuração dos fatos imputados à sobredita delegatária; CONSIDERANDO o teor do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a ampla defesa e o contraditório (art. , L V, da Constituição Federal) ao delegatário, seja ele interino ou não, como pressuposto formal para a imposição de uma das sanções previstas nos incisos I a IV do art. 32 da Lei Federal n. 8.935/94 (repreensão, multa, suspensão ou perda da delegação); CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 11, incisos I e II e parágrafos 1º e 2º, da Lei Est adual n. 6.402/96, compete ao Juiz da 2ª Vara de Monteiro processar e julgar os responsáveis, nas hipóteses de imposição das penas previstas nos incisos I a III do art. 22 daquela lei (repreensão, multa e suspensão), bem como processar e remeter ao Exm.º Presidente do TJPB, para julgamento dos responsáveis, quando configuradas hipóteses de perda de delegação; CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar, em qualquer caso, deve ser instaurado pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca, nos termos do art. 23 da Lei Estadual n. 6.402/96, cabendo recurso para o Conselho da Magistratura no prazo de cinco dias e, em igual prazo, para o Tribunal Pleno, da decisão do Conselho da Magistratura (art. 24); CONSIDERANDO que a instauração de processo administrativo disciplinar independe de prévia realização de sindicância, nos termos do art. 96 do CNE/CGJ-PB, sendo esta, na espécie, desnecessária em virtude da apuração prévia operada pela douta Corregedoria-Geral de Justiça; RESOLVE : Art. 1º. Instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar as seguintes faltas disciplinares em tese cometidas pela delegatária do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São Sebastião do Umbuzeiro-PB (CNS 07.096-1), com atribuição cumulativa de notas, vinculado à Comarca de Monteiro (Sr.ª Edna da Silva Sá): I – ter violado os deveres de eficiência e presteza ao demorar excessivamente para cumprir mandado judicial de retificação de assento de nascimento da reclamante Maria Gorette da Silva, extraído dos autos de n. 1018418-96.2018.8.26.0564, da lavra do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, Comarca de São Bernardo do Campo/SP (de “Maria Gorinetti da Silva” para “Maria Gorette da Silva”), datado de 02/09/2019; bem ainda, como desdobramento, ter descumprido o prazo legal de cinco dias para expedição da correspondente certidão, em descompasso com o art. 18, II, III e X, do Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB, art. 30, II, III, e X, da Lei Federal n. 8.935/94, e art. 19 da Lei Federal n. 6.015/73, o que pode resultar em repreensão, multa ou suspensão (art. 32, I, II, III e art. 33, I a III, da Lei Federal n. 8.935/94); II – ter se omitido de prestar informações à Corregedoria-Geral de Justiça nos autos de n. 0001043-21.2019.815.1001 (Reclamação Disciplinar) sobre o fato indicado no item anterior, após ser regularmente intimada para tanto, deixando escoar in albis o prazo assinalado de dez dias, sem justificativas, em descompasso com o art. 18, III, do Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB, e art. 30, III, da Lei Federal n. 8.935/94, o que pode resultar em repreensão, multa ou suspensão (art. 32, I, II, III e art. 33, I a III, da Lei Federal n. 8.935/94). Parágrafo único . Deverá o Setor de Distribuição providenciar a autuação e distribuição da presente portaria no PJE como peça inaugural de procedimento administrativo disciplinar, instruída com cópia integral do Malote Digital de código de rastreabilidade n. 81520203052689 (íntegra da Reclamação Disciplinar n. 0001043-21.2019.815.1001, que tramita no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba), mediante utilização do arquivo “.pdf” correlato, sem utilização de impressão em papel para tal fim. Art. 2º . Consoante fundamentado no preâmbulo desta portaria e no artigo anterior, INDICIO o (a) notário/oficial (a) de registro pelos fatos retroindicados nos incisos do art. 1º. Art. 3º . Nos termos do art. 98, parágrafo único, do CNE/CGJ-PB, cite-se o (a) indiciado (a) para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, por mandado, fazendo-se constar no expediente que o (a) notário (a)/oficial (a) de registro poderá acompanhar o processo administrativo disciplinar pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo, para fins de ampla defesa e contraditório, nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, indicar as eventuais provas que deseja produzir, tais como arrolamento e inquirição de testemunhas, formulação de quesitos periciais, entre outros (art. 99 do CNE/CGJ-PB). Art. 4º . Deixo de suspender cautelarmente o (a) indiciado (a) e de designar interventor, ante a desnecessidade de tal medida, haja vista que não foi noticiado gravame de vulto à prestação do serviço público delegado capaz de torná-la imperiosa de imediato. Art. 5º . Nos termos do art. 97 do CNE/CGJPB, cientifique-se o Ministério Público, por expediente eletrônico, para, querendo, acompanhar o processo administrativo disciplinar em todas suas fases. Art. 6º . Nos termos do art. 90, caput, do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB, remeta-se uma cópia desta Portaria ao Exm.º Corregedor-Geral da Justiça, por ofício a ser enviado via Malote Digital, no qual deverá constar expressamente a menção à Reclamação Disciplinar n. 0001043-21.2019.815.1001 (para fins de juntada). Art. 7º . Publique-se esta Portaria no átrio do Fórum e no Diário da Justiça Eletrônico do TJPB. Art. 8º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Monteiro-PB, 18 de maio de 2020. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa - Juiz de Direito / Juiz Corregedor Permanente.

PIANCÓ

COMARCA DE PIANCO. 2A. VARA - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0000515-02.2013.8.15.1161. Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e respectivo Cartório do 2 Ofício, tramita da presente ação de Divórcio, requerida por MARIA FRANCINEIDE MARCELINO HONORIO, contra ADEILTO HONORIO DE ARAUJO. Através deste expediente, fica a parte demandada ADEILTO HONORIO DE ARAUJO, intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência da sentença que julgou procedente a ação de Divórcio Litigioso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de direito expedir o presente edital. Dado e passado nesta Comarca de Piancó /PB, aos 19 de maio de 2020. Eu, Técnico Judiciário, digitei-o. Dr. ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA, Juíza de Direito.

COMARCA DE PIANCO. 2A. VARA - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0001496-15.2013.8.15.0261. Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e respectivo Cartório do 2 Ofício, tramita da presente ação de Divórcio, requerida por MARIA DA GUIA ALVES BATISTA, contra FRANCISCO MAMEDE BATISTA. Através deste expediente, fica a parte demandada : FRANCISCO MAMEDE BATISTA, intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência da sentença que julgou procedente a ação de Divórcio Litigioso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de direito expedir o presente edital. Dado e passado nesta Comarca de Piancó /PB, aos 19 de maio de 2020. Eu, Técnico Judiciário, digitei-o. Dr. ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA, Juíza de Direito.

POMBAL

COMARCA DE POMBAL – 3ª VARA MISTA – O (A) Juiz (a) de Direito Dr (a) JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA Do (a) 3ª Vara Mista de Pombal Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 3ªVara Mista da comarca de Pombal-PB, tramita a Ação de acima citada, movida pelo requerente ATÊNCIO AGOSTINHO DE LIMA , brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado a rua Lagoa das Bananeiras, nº 165, Vila Carmosina, CEP 082.70-170, Itaquera – SP, em face de MARINALVA BATISTA DIAS DE LIMA , brasileira, casada, RG nº 38.109.489-3 SSP/SP, CPF nº 038.058.808-04, ALVARO DIAS DE LIMA, brasileiro, solteiro, CPF nº 415.803.878-29, e MARILIA VITÓRIA DIAS LIMA , brasileira, solteira, CPF nº 442.804.228-00, ambos residentes e domiciliados a rua Lagoa das Bananeiras, nº 40, Vila Carmosina, CEP 082.70-170, Itaquera – SP, e, ATÊNCIO AGOSTINHO DE LIMA FILHO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora YÁ KARLLA BEZERRA ALVES, brasileira, solteira, do lar, RG nº 2655121 SSP/PB, CPF nº 010.875.694-78, rua Vicente de Paula Leite, 647, centro, CEP 58.840-000, Pombal – PB, que fica (m) INTIMADO (S) pelo presente edital o (a) Sr (a) ATÊNCIO AGOSTINHO DE LIMA , brasileiro, casado, aposentado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 03 (três) dias pagar os meses subsequentes ao ingresso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão (art. 528, § 3º do CPC).. Tudo conforme despacho nos autos da ação da Ação Revisional de Alimentos, Processo n.º 0801784-62.2017.8.15.0301 , que tramita neste (a) 3ª Vara Mista de Pombal, promovida por AUTOR: ATENCIO AGOSTINHO DE LIMA, cujo despacho foi o seguinte: Considerando que, por diversas vezes, tentou-se encontrar o executado no endereço indicado na exordial e informado pelo UBER, sabendo-se que o mesmo compareceu em audiência espontaneamente e deixou de informar endereço atualizado, bem assim o fato de se tratar o exequente de pessoa com necessidades