Página 99 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2011

Publique-se e cumpra-se.

Maceió, 05 de agosto de 2011.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Juiz de Direito

P O R T A R I A Nº 16/11.

Proíbe o uso de adornos, ornamentos pessoais, moeda corrente e celulares por parte dos internos nas Unidades de Internação Masculina, Unidade de Internação Masculina ? Extensão, Unidade de Internação para Jovens Adultos ? Humberto Mendes, Unidade de Internação Provisória e Unidade de Internação Feminina, todas da Capital.

O Doutor Fernando Tourinho de Omena Souza , Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de reanálise das Portarias inerentes às Unidades de Internação da Capital, diante da nova realidade vivenciada;

CONSIDERANDO o amplo debate ocorrido entre as instituições envolvidas, inclusive com a realização de uma reunião realizada no último dia 30.06.11;

CONSIDERANDO que vários problemas já ocorreram dentro das Unidades de Internação da Capital, referentes a furtos, vendas e trocas de objetos pessoais e dinheiro entre os educandos internos;

CONSIDERANDO a dificuldade da Gerência das respectivas Unidades em fiscalizar, controlar e coibir o escambo e as subtrações desses objetos, tais como voltas, pulseiras, correntes, anéis, brincos, relógios etc, o que acarreta, constantemente, vários conflitos entre os educandos;

CONSIDERANDO que tais objetos, podem e são utilizados como moeda corrente dentro das Unidades de Internação;

RESOLVE , com fundamento no art. 124, XV do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinar:

Art. 1º. Fica terminantemente proibida a posse e o uso, dentro da Unidade de Internação Masculina, Unidade de Internação Masculina ? Extensão, Unidade de Internação para Jovens Adultos ? Humberto Mendes, Unidade de Internação Provisória e Unidade de Internação Feminina, por parte dos educandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação, de voltas, pulseiras, correntes, anéis, brincos, relógios, dinheiro e similares, assim também os aparelhos celulares.

Art. 2º. Em nenhuma situação será permitida a troca de pertences ou objetos pessoais entre os internos, salvo nos casos

expressamente autorizados pela respectiva Direção da Unidade.

Art. 3º. Quando da chegada de qualquer interno em quaisquer das referidas Unidades de Internação da Capital, deverão ser

entregues aos familiares ou representantes legais dos mesmos, os objetos especificados nesta Portaria.

§ 1º - No caso da impossibilidade de se fazer o determinado no caput deste dispositivo, deverá ser criado e/ou mantido um local

adequado, para guarda e manutenção destes objetos, ficando os mesmos sob a responsabilidade da respectiva Unidade;

§ 2º - Deverá ser criado por cada Unidade de Internação da Capital um cadastro com todos os pertences em poder das mesmas, o qual será atualizado, todas às vezes que um objeto pessoal dos internos entre ou saia do local determinado no parágrafo anterior,

havendo fiscalização permanente neste controle;

Art. 4º. Estabeleço o prazo máximo de 20 (vinte) dias para cada Unidade viabilizar uma rotina que possibilite o cumprimento das determinações previstas nos arts. 1º, 2º e 3º desta Portaria.

Art. . A inobservância por parte da Gerência da Unidade a qualquer dos dispositivos desta determinação judicial, acarretará em Infração Administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da incidência do crime de prevaricação, tipificado no diploma penal, em seu art. 319.

Art. 6º. Dê-se ciência ao Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, à Comissão Estadual da Infância e da Juventude ? CEIJ, ao Ilmo. Secretário Estadual da Promoção da Paz, a Superintendente de Medidas Socioeducativas, bem como aos Gerentes de todas as Unidades de Internação (UIM, UIME, UIJA, UIP e UIF), para o fiel cumprimento da presente Portaria..

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando ressalvado o prazo contido no art. 4º, revogando a Portaria 22/06, bem como todas as demais disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió, 22 de julho de 2011.

Fernando Tourinho de Omena Souza