Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020

ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional será

interrompido com a citação do devedor, nos termos da redação original do

artigo 174, I, do CTN. 2. Tratando­se de imposto sujeito a lançamento direto,

como é o caso do IPTU, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança

judicial do tributo se inicia no dia seguinte à data estipulada na lei para o seu

vencimento. 3 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a

demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não

justifica o acolhimento da arguição de prescrição, devendo ser aplicada a

Súmula 106 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

Acórdão Classe: CNJ­84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 1036843­45.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

(APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA OAB ­ MT

18239­A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: SIRLENE CORREA DA SILVA SANTOS (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO OAB ­

MT10001­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único:

1036843­45.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

CÍVEL (1728) Assunto: [IPVA ­ Imposto Sobre Propriedade de Veículos

Automotores, Licenciamento de Veículo] Relator: Des (a). MARCIO VIDAL

Turma Julgadora: [DES (A). MARCIO VIDAL, DES (A). MARIA APARECIDA

RIBEIRO, DES (A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK] Parte (s):

[SIRLENE CORREA DA SILVA SANTOS ­ CPF: 650.519.551­34 (APELADO)

, SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO ­ CPF: 575.673.792­87

(ADVOGADO), PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE),

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ­ CNPJ: 13.195.920/0001­54

(TERCEIRO INTERESSADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO ­ CNPJ: 03.829.702/0001­70 (APELANTE),

ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA ­ CPF: 010.927.851­83

(ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS

LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). MARIA

APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte

decisão: À unanimidade, proveu o recurso e julgou prejudicada a remessa

necessária. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO E DESCONSTITUIÇÃO

DAS MULTAS DE TRÂNSITO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DE

VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

ESTADUAL E AUSENCIA DE PROVA PRÉ­CONSTITUÍDA – AFASTADAS

­ EMISSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL CONDICIONADO AO

PAGAMENTO DAS MULTAS – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA QUANDO SE

CUMPRE O REQUISITO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO – SÚMULAS 172 E 312

DO STJ – ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA ­ SEGURANÇA DENEGADA

– RECURSO PROVIDO – REEXAME PREJUDICADO. 1. “Na via

mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, no que se

refere a nulidade da multa reclama a apresentação de prova robusta e pré­

constituída do direito perseguido, sendo certo que meras alegações não são

capazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesse feito,

levar a termo dilação probatória.” (Apelação / Remessa Necessária

25346/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/08/2017,

Publicado no DJE 18/09/2017). 2. “Ausente a prova de violação do direito

líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe­

se a reforma da sentença para denegar a segurança vindicada”. (N.U

1015445­08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO

PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de

Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE

31/07/2019)

Acórdão Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0006282­07.2015.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: DINALVA TORRES DE FREITAS (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CLAUDIA INOCENTE SANTANA

BONDESPACHO DO NASCIMENTO OAB ­ MT16512­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SINOP (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: DARI LEOBET JUNIOR OAB ­ MT21919­O

(ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (CUSTOS LEGIS)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único:

0006282­07.2015.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto:

[Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: DR. GILBERTO LOPES

BUSSIKI Turma Julgadora: [DES (A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK,

DES (A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES (A). MARCIO VIDAL, DES

Disponibilizado 20/05/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10737 (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte (s): [DINALVA TORRES DE FREITAS ­ CPF: 173.049.542­72 (APELANTE), CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO ­ CPF: 567.482.211­53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP ­ CNPJ: 15.024.003/0001­32 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), DARI LEOBET JUNIOR ­ CPF: 011.120.021­03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À unanimidade, desproveu o recurso. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ­ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ­ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ­ BASE DE CÁLCULO ­ VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS ­ ARTIGO 97 DA LEI DO MUNICÍPIO DE SINOP Nº 254, DE 29 DE MARÇO DE 1993 ALTERADO PELA LEI Nº 1.670, DE 4 DE ABRIL DE 2012 ­ APLICAÇÃO ­ RECURSO DESPROVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop nº 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos.

Acórdão Classe: CNJ­84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 0046790­48.2014.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JOAO SANTANA DA SILVA (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: CAMILA REGINA SANTOS OAB ­ MT11040­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO INSUCETIVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC – INSURGÊNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ – REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se há nos autos elementos capazes de demonstrar que, ainda que a sentença possui condenação ilíquida, o montante da condenação, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, impede a remessa necessária. 2. “(...)é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas"(REsp nº 937.082/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). 3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam­se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41­A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º­F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

Acórdão Classe: CNJ­51 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 0000106­18.2015.8.11.0110

Parte (s) Polo Ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (JUÍZO RECORRENTE)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS (RECORRIDO)

GILVAR DA COSTA ROSA (RECORRIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: WALLACE RIBEIRO BRAGA OAB ­ MT5887­B (ADVOGADO)

MISAEL LUIZ INACIO OAB ­ MT12227­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000106­18.2015.8.11.0110 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES (A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES (A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES (A). MARCIO VIDAL, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte (s): [GILVAR DA COSTA ROSA ­ CPF: 468.579.311­00 (JUÍZO RECORRENTE), MISAEL LUIZ INACIO ­ CPF: 535.065.291­53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS ­ CNPJ: 00.965.152/0001­29 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS ­ CNPJ: 00.965.152/0001­29 (JUÍZO RECORRENTE), GILVAR DA COSTA ROSA ­ CPF: 468.579.311­00 (RECORRIDO), MISAEL LUIZ INACIO ­ CPF: 535.065.291­53 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (JUÍZO RECORRENTE),

91