Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Maio de 2020

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TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Mariangela Meyer, Terceira Vice-Presidente do TJMG, comunica-se a decisão proferida no processo Sei n. 0051218-35.2020.8.13.0000: “DESPACHO Nº 3780437/2020 - 3º GAVIP. Vistos, etc. O Estado de Minas Gerais apresentou, via e-mail, a petição datada de 15 de maio de 2020, acompanhada de documentos, dirigida ao Cejusc de Segundo Grau, requerendo a sua juntada ao processo SIME n. 0000221-05.2019.8.06.0024, o que ora defiro, na forma requerida. Esclareço que, tratando-se de procedimento pré-processual, e, devido ao plantão extraordinário, profiro este despacho pelo sistema SEI, com assinatura digital, determinado a oportuna juntada deste ao procedimento respectivo. Dê-se ciência ao requerente. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2020. Mariangela Meyer Pires Faleiro. Terceira Vice-Presidente do TJMG.”

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 6.429/CGJ/2020

Acresce e revoga dispositivo da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.405, de 15 de abril de 2020, que “institui o Projeto-Piloto para a recepção de requisições e para a realização de atos notariais e de registro, em meio digital, e dá outras providências”.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso de Internet no Brasil" - (Lei do Marco Civil da Internet), perseguindo o princípio da segurança jurídica;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC;

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, “institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, no art. 188 c/c o § 2º do art. 438 do CPC, nos arts. , 16 e 18 da Lei nº 11.419, de 2006, e no art. e no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)”;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 821, de 15 de junho de 2016, a qual “dispõe sobre a reestruturação da Corregedoria-Geral de Justiça, altera o Anexo V da Resolução da Corte Superior nº 533, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a lotação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências, e revoga a Resolução da Corte Superior nº 493, de 12 de dezembro de 2005, que reestrutura a CorregedoriaGeral de Justiça”;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº