Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

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de Vizinhança - Benedito Martinho Leme - Edson Aparecido Rocha - Jose Eduardo Santana Leite - 1 - Fls. 278: oficie-se e prestando-se as informações solicitadas para fins de reserva de honorários. Comprovada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Int - ADV: MARCELO BARBOSA ESTEVES (OAB 345539/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU (OAB 27014/ES)

Processo 0012320-08.2019.8.26.0361 (processo principal 1002037-74.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bradesco Saúde S/A - S.A.A.F. - Fls. 52/53: Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando a executada, em síntese, a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posto ser beneficiária da justiça gratuita. Intimado, o exequente/excipiente, aduziu que a gratuidade judiciária sequer foi deferida na fase de conhecimento, havendo, inclusive, expressa desistência da benesse requerida nos autos principais (fls. 88/91). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Diferentemente dos embargos do devedor, a exceção de pré-executividade não visa discutir o mérito, mas sim possibilitar ao devedor, insurgir-se a qualquer tempo, independentemente da fluência do prazo para embargos. A exceção dá-se quando verificada a ausência de uma das condições da ação, pressupondo que o vício alegado seja aferível de plano e verse sobre matéria ligada à admissibilidade da execução ou seja, que se trate de nulidade absoluta, cognoscível de ofício e a qualquer tempo. A exceção geralmente é feita por simples petição, dentro do processo de execução. Pois bem, basta uma simples análise dos autos principais para desarrimar o pugnado pela excipiente. Nota-se que, instada pelo juízo a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora às fls. 44 dos aludidos autos, requereu a desistência do pedido da gratuidade judiciária, recolhendo, inclusive, as custas iniciais, fls. 45/50. Mais adiante, ao interpor recurso de apelação face à r. Sentença de improcedência, a autora teve o beneplácito negado pela Superior Instância, fls. 358, resultando na deserção do recurso (fls. 361/363). Assim, em que pese a menção, no dispositivo da r. Sentença, da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC, não há qualquer decisão concedendo o benefício da justiça gratuita à autora, ora executada. Ante o exposto, inexistindo qualquer óbice a ser acolhido em exceção de pré-executividade, é, pois, caso de REJEIÇÃO da presente exceção de pré-executividade. Tratando-se de mero incidente e não extinguindo-se a ação, deixo de condenar a arguente nos ônus da sucumbência, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Sem prejuízo, certifique-se eventual decurso de prazo para manifestação da executada, para os termos da publicação de fls. 86. Regularizado, levante-se a quantia constrita às fls. 81/82 em favor do exequente, que, por sua vez, deverá apresentar planilha atualizada do débito, deduzindo os valores em comento. Int. e dil. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO (OAB 349296/SP)

Processo 0012667-75.2018.8.26.0361 (processo principal 0006417-51.2003.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Fixação - J.S.G. - M.G.S. - Manifeste-se a exequente sobre o cumprimento integral do acordo com pedido de extinção. - ADV: LUCIA ROSSETTO FUKUMOTO (OAB 161529/SP), MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 183635/SP)

Processo 0013428-09.2018.8.26.0361 (processo principal 1006731-86.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Barbara Natalia Machado Roumanos de França - Vistos. Fls. 99/103: Indefiro o pedido da forma pleiteada. Embora a empresa seja individual, é de responsabilidade limitada (EIRELI). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. -ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP), DANILLO DO AMARAL LIRA (OAB 331298/SP)

Processo 0015350-85.2018.8.26.0361 (processo principal 0024787-68.2009.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Desapropriação - Paschoal Graziano - - Sylvia Pereira Graziano - - Alfredo Graziano - - Raimundo Alves de Oliveira - - Carlos Henrique Schulze - - Marinete Pereira de Oliveira - - Lazara P Graziano - PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRÁS - Deverá o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado nº 62/09, providenciar o recolhimento do valor de R$ 257,25, mediante a guia FEDT de código 435-9, para a publicação do edital de 1.225 caracteres no Diário de Justiça Eletrônico. Levando em consideração que o valor atualizado do caractere é de R$ 0,21, conforme Provimento CSM nº 2.516/2019. - ADV: JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (OAB 86396/SP), QUEZIA FONTANARI PEDRO (OAB 269256/SP)

Processo 0015440-93.2018.8.26.0361 (processo principal 1011753-62.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Maria Letícia Vieira Palopoli - - Felipe Palopoli de Azevedo - Rômulo Silva Cerqueira - - Casa Rom Construtora e Incorporadora Ltda - 1 - Ante o não pagamento do débito apurado pelos exequentes, manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no silêncio aguarde-se provocação no arquivo. 2 - Int. - ADV: ANDRÉIA INÁCIO ARRIVETTE (OAB 181382/SP), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP)

Processo 1000826-08.2014.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA. - Ana Paula Hiromi Maekawa Maeda - Vistos. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação de recolhimento da taxa prevista no art. , XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feita, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), HEITOR CARVALHO SILVA (OAB 310936/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), KLEBER DE OLIVEIRA (OAB 307316/SP)

Processo 1000872-21.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Danilo Giovanni Maciel - - Juliana Cristina Martins Maciel - Helbor Empreedimentos S/A - - GATRIA II -FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Diante do laudo pericial apresentado, manifestem-se as partes no prazo legal. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

Processo 1001844-25.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Carina de Fatima Alvarenga Luz - Fls. 134/135: Ciência da remoção da restrição sobre o veículo. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Processo 1002484-57.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Jorge Corrêa Leite -Marcelo Maia - - Ronnia de Kassia Pereira Maia - Vistos, 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2- Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: “Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016)”. Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de