Página 37 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Maio de 2020

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letivas anuais, desde que esta decisão seja consentânea com os propósitos e os argumentos dos gestores das redes, em articulação com as unidades escolares, para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio,bem como para a Educação Profissional e Tecnológica.

§ 2º Reafirma-se a norma posta pelo Art. 23 da LDB, pelo qual o calendário escolar deve ter sua construção ajustada às peculiaridades locais, incluída nessa conjuntura a declaração da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), contígua à Portaria Nº. 188 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.

Art. Os procedimentos de avaliação do rendimento escolar correlatos às atividades curriculares nos domicílios dos estudantes devem confirmar o critério estabelecido pela alínea a, do inciso V do Art. 24 da LDB, pelo qual se reiteram seu caráter contínuo, a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e o de conformidade, isto é, dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

Art. 5º A adesão ao regime especial de aplicação de atividades curriculares nos domicílios dos estudantes dar-se-á na forma prevista pela Resolução CEE Nº. 34, de 28 de abril de 2020.

Parágrafo único. Caberá aos Estabelecimentos de Ensino, no comunicado ao CEE, apresentar o conjunto de procedimentos:

a) modos de proporcionar a divulgação para a comunidade escolar;

b) síntese descritiva para as etapas de planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades curriculares;

c) indicativo abreviado para as especificações do material didático concernente às atividades; d) emissão de relatório no final do processo, com vistas aos registros e análises sobre as aprendizagens; e) sumário de informações correlatas às orientações destinadas aos docentes, pertinentes ao preparativo das atividades, no contexto do gerenciamento pedagógico de cada instituição.

Art. Sob abrigo do Art. 23 da LDB e das sugestões contidas no Parecer CNE/CP Nº. 5 de 28 de abril de 2020, além do disposto, em excepcionalidade, pela Medida Provisória Nº. 934 de 1 de abril de 2020 no que tange à obrigatoriedade dos duzentos dias letivos, as redes e unidades escolares podem reorganizar seus calendários escolares, em conformidade com os seguintes dispositivos de contagem de dias, com inclusão do respectivo planejamento de horas letivas:

I) Utilização de períodos não previstos ,como o do recesso escolar do meio do ano e inclusão dos sábados;

II) Planejamento da ampliação da jornada escolar diária,quando possível,por meio de acréscimo de horas em um turno ou, ainda, a utilização do contraturno para a realização das atividades escolares; III) reprogramação de períodos de férias em convergência com negociações e acordos;

IV) avanço para o ano civil seguinte, combinando quando for o caso, parte do previsto para o ano de 2020 com o ano subsequente, reunindo um contínuo de ações que deem conta da programação curricular dos dois anos, independentes entre si;

V) outras formas legais de expedientes para o reordenamento dos calendários escolares.

Parágrafo único. No retorno das atividades presenciais, as redes e instituições escolares podem compor processos híbridos de computação do tempo a ser contabilizado nas oitocentas horas anuais, fazendo uso do horário destinado às atividades presenciais dentro da unidade escolar, acrescido daquele reservado para atividades remotas a serem cumpridas nos domicílios, no turno oposto, a partir dos encaminhamentos propostos pela escola.

Art. 7º No que diz respeito à Educação Infantil não se aplica o pressuposto da prática das atividades remotas e, para os atos pedagógicos orientados pelas instituições educativas, ficam reafirmados os seguintes preceitos:

I) o sentido da colaboração das famíliasé o de preservar o atendimento essencial às crianças pequenas, na finalidade de evitar retrocessos nas aprendizagens e incentivar as práticas corporais saudáveis;

II) a relevância do lugar pedagógico do brincar nas atividades com as crianças, com destaque para o caráter lúdico, recreativo e interativo, com auxílio de adultos da família;

III) o efeito na qualidade das aprendizagens das crianças, da articulação escola-família;

IV) a ênfase para estimular novas aprendizagenspor meio das atividades, jogos, brincadeiras, conversas e histórias, com participação de adultos da família.

§ 1º Registram-se as determinações da Resolução CNE/CEB Nº.5, de 17 de dezembro de 2009, como base da composição dos atos de articulação entre instituições educativas da Educação Infantil e as famílias.

§ 2º Assinalam-seos pressupostos dos Arts. 4º e 5º da Lei Nº. 13.257 de 8 de maio de 2016 que acentuam a cultura de proteção à criança e reforçam a promoção do direito do brincar.

§ 3º Evidencia-se o disposto no Art. 29 da Lei Nº. 12.965 de 23 de abril de 2014, no que tange às ações de inclusão digital das crianças, nos atos e ações das famílias.

§ 4º Reiteram-se os cuidados para com os tempos de exposição às telas de dispositivos eletrônicos, postos pela Sociedade Brasileira de Pediatria no Manual de Orientação do Grupo de Trabalho Saúde na Era Digital, com recomendações para a saúde das crianças e adolescentes na era digital.

Art. No que concerne à Educação Superior reafirma-se o princípio da autonomia, consagrado pelo Art. 207 da Constituição Federal, pelo qual se sublinha a natureza particular das decisões atinentes à Resolução CEE Nº. 27/2020, no âmbito interno às universidades estaduais da Bahia. § 1º As instituições de Ensino Superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade do cumprimento dos duzentos dias letivos, nos termos do Art. da MP Nº. 934, de 1 de abril de 2020, respeitando-se a condução de seus projetos acadêmicos, com o cumprimento da carga horaria dos componentes curriculares dos cursos ofertados.

§ 2º O cumprimento da carga horária dos componentes curriculares far-se-á por meio de planejamento prévio, cujas ações de ensino poderão ser realizadas utilizando-se atividades não presenciais (de educação a distância e ensino remoto), enquanto persistirem as restrições sanitárias.

§ 3º A critério da instituição, a reposição de carga horária dos componentes curriculares pode ser realizada com atividades presenciais e não presenciais, quando do retorno às aulas.

§ 4º Compete a cada instituição mobilizar os seus cursos para a redefinição do desenho pedagógico das atividades não presenciais de educação a distância e ensino remoto, que serão integrantes da carga horária da disciplina, em parte ou na sua totalidade, resguardando as condições de acesso e universalidade do atendimento.

§ 5º A condensação do calendário acadêmico repercute na reorganização de formas de avaliação dos componentes curriculares.

§ 6º O cômputo de atividades não presenciais (de educação a distância e ensino remoto) ocorrerá considerando as horas destinadas no plano do componente curricular para o cumprimento das atividades pelos estudantes no ambiente virtual, na ausência da mediação pelo docente.

§ 7º Cada instituição definirá normas para o controle de frequência no componente curricular, orientando-se pelos recursos disponíveis nas salas virtuais, relatórios, portfólios de registro de atividades dentre outros.

§ 8º A sistematização e registro das atividades pedagógicas não presenciais deverão considerar o período de recuperação de estudos para cômputo da nota final na disciplina/componente.

Art. 9º Aplicam-se os percentuais de inclusão da educação a distância nos currículos do Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos de Nível Médio e na Educação Profissional e Tecnológica apenas para as unidades escolares com projetos pedagógicos autorizados pelo CEE e para cursos autorizadosnesta modalidade.

§ 1º. Reitera-se o teor do Art. do Decreto Federal Nº. 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o Art. 80 da LDB, no que tange à normatização da modalidade educacional denominada de educação a distância.

§ 2º Fica autorizada a computação dos tempos próprios dos percentuais referidos no caput, na contagem das oitocentas horas, bem como na reorganização do calendário escolar, no retorno às atividades presenciais, para aquelas unidades escolares com regulamentação própria para educação a distância, à luz do disposto no Art. 6º da presente normativa.

Art. 10 Na ocasião do retorno às atividades presenciais, o Art. 23 da LDB, aqui reiterado, figura como referência para a modelagem de gerenciamento da reorganização do ano letivo nas redes e unidades escolares, para além da disposição corriqueira de blocos de horários sequenciados. Parágrafo único. Torna-se viável novos padrões alternativos para ordenamento de aulas e turmas, considerando a possibilidade de sua reconfiguração por períodos, ciclos, grupos nãoseriados, rodízios poroficina de estudos planejados para finalidades específicas para aprendizagens, dentre outros padrões.

Art. 11 No planejamento do retorno às atividades presenciais ou mesmo enquanto perdure a pandemia, as redes e unidades escolares da educação básica nas etapas da Ensino Fundamental e do Ensino Médio, podem reconstituir a delimitação dos conteúdos na reprogramação das atividades de ensino, com suporte no Art. 32, Arts. 35 e 35-A, da LDB, respectivamente, reiterada a BNCC como base desse procedimento.

Art. 12 O retorno às atividades presenciais devem se pautar, de forma rigorosa, nas observações, indicações e nas normas públicas explicitadas pelas autoridades sanitárias, na instituição do protocolo de procedimentos.

Parágrafo único. As instituições escolares, em convergência com as redes devem buscar as diretrizes para implementar o protocolo referido.

Art. 13 A fiscalização do regime especial de aplicação de atividades curriculares nos domicílios dos estudantes será feita pelo CEE, a partir da analise dos relatórios encaminhados pelas instituições escolares, nos termos do disposto no § 2º do Art. 2º da Resolução CEE/BA Nº 27/2020, aqui reafirmados no Parágrafo único do Artigo 5º desta Resolução.

§ 1º No desenvolvimento da ação de fiscalização, o CEE atuará com base nos seus dispositivos regimentais e, no que couber, em prerrogativas institucionais articuladas com órgãos públicos conexos ao sistema de educação.

§ 2º Na constatação de eventuais irregularidades serão adotadas as medidas cabíveis.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Salvador, 18 de maio de 2020.

Paulo Gabriel Soledade Nacif

Presidente do CEE-BA

ANEXO ÚNICO

Lista de exemplos de ferramentas de ensino úteis à consecução das atividades remotas, aplicavéis tão somente a partir de orientações pedagógicas dadas pelas unidades escolares:

I) material didático impresso com destaque para os livros didáticos;

II) audio visuais próprios para mídia televisiva;

III) mídia sonora própria para linguagem radiofônica;

IV) meios digitais (com mediação das tecnologias de informação e comunicação, como videoaulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino- aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico, blogs, entre outros);

V) prática experimental que pode fazer uso de materiais didáticos sem risco ao contato, a exemplo de ingredientes de cozinha doméstica, sem precisar da cocção para se evitar a manipulação com o fogo;

VI) exercícios físicos próprios para o ambiente doméstico, sem aparatos e equipamentos especiais para prática corporais e atividades físicas;

VII) oficinas de leituras, com as mais variadas formas de textualidades − incluindo os hipertextos e cibertextos − em destaque para panorama das tipologias textuais encontradas nos livros didáticos;

VIII) oficinas de redação a partir de temáticas definidas pela escola;

IX) construção de sólidos geométricos para estudo das suas propriedades e características, a partir de modelos planificados, com ordenamento de catálogos resumidos das suas aplicações no cotidiano;

X) estudos de panoramas ou modelagens representativas de paisagens reais, simbólicas ou imaginadas, dispondo de elementos naturais, sociais, culturais e econômicos do mundo, cartografadas em escala ou sem escala, com detalhamento ou registros de ênfase específica tais como o da história, agroecologia, geomorfologia, epidemiologia, geologia, paleontologia, astronomia, biologia, ecologia, botânica, medicina, matemática, saneamento, dentre outros;

XI) elaboração de tabelas matriciais e gráficos com diferentes escalas, para leitura e interpretação de eventos diferentes entre si, a exemplo das situações de representação estatística, de prevenção e de combate à doenças, de procedimentos matemáticos corriqueiros, de fatos e episódios da natureza, de instruções nutricionais como as tabelas nutricionais de alimentos, de ocorrências históricas, dentre outros que relatem a possibilidade de quantificação com variáveis padronizadas;

XII) modelagem da robótica educativa, a partir de materiais simples e sucatas, com objetivo de simulação de movimentos e representação de engrenagens e de engenhocas, de manipulação mecânica, eletromecânica ou eletroeletrônica de mecanismos etc.;