Página 32 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2020

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PORTARIA Nº 597, 20 DE MAIO DE 2020.

Designa a escala de plantão de Oficial de Justiça para Comarca de Arapiraca.

O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza , Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e

CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Oficial de Justiça, DERALDO FERNANDO PORFÍRIO SILVA , para a escala de plantão da Comarca de Arapiraca/AL, referente aos dias 23 e 24 de maio de 2020.

Art. 2º O Oficial de Justiça plantonista deverá comparecer à Central de Mandados no horário de funcionamento do Fórum de Arapiraca, local onde permanecerá até o término do expediente, salvo nas ocasiões em que permanecer no cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados.

Art. 3º O Oficial plantonista deverá manter o aparelho celular ligado e em perfeitas condições de uso, durante todo o período em que estiver escalado para o plantão.

Art. 4º O Oficial de Justiça escalado que se encontrar de férias, licenças ou, por outro motivo, afastado de suas funções, deverá procurar a Coordenação da Central de Mandados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Maceió, 20 de maio de 2020.

Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Corregedor-Geral da Justiça

PORTARIA Nº 598, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Designa interina para responder pelo 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESEMBARGADOR FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77/2018 da Corregedoria Nacional da Justiça,

CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Processo Administrativo nº 0000175-40.2020.8.02.0073.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Karoline Mafra Sarmento Beserra, CPF 025.950.424-67, RG 1591005 – SSP/AL, para responder pelo referido 2º Cartório de Protestos de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, na qualidade de responsável interina, pelo período de 90 (noventa) dias.

Art 2º Após o período de 90 (noventa) dias, será realizado Relatório Circunstanciado no qual detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação da novel interina à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000175-40.2020.8.02.0073.

Art 3º A posse da nova interina deve ocorrer com a correspectiva transmissão do acervo.

Art. 4º. Determinar que a nova interina, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, bem ainda cumprir as demais disposições do Provimento n. 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 564 de 07 de maio de 2020.

Maceió, 20 de maio de 2020.

Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Corregedor-Geral da Justiça

PROVIMENTO Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Altera o art. 515 do Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, bem como acrescenta-lhe os arts. 515-A, 515-B, 515-C e 515-D.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,