Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

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Público, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania.

Decorrido o prazo estipulado, sem manifestação, certifique a Secretaria nos autos e voltem-me conclusos.

Recife, 19 de maio de 2020.

Luciana Maciel Dantas Figueiredo, Promotora de Justiça

300 Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO

30º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 275/2020

Recife, 19 de maio de 2020

30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL (IDOSO)

Inquérito Civil 02014.OOO.275/2020

Representante: Ministério Público do Estado de Pernambuco ex officio Investigado: ILPI Abrigo Espírita Batista de Carvalho

Objeto: Casos suspeitos de pessoas idosas com COVID-19 e alguns óbitos ocorridos nas Instituições de Longa Permanência para Idosos, localizadas no Recife - PE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 30a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 8 0, SI O da Lei n o . 7.347/85, no artigo 74, l, da Lei n o . 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e art. 40, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n o . 12/1994, com as alterações posteriores:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o Ministério Público à categoria de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo ao Ministério Público a tutela dos interesses das pessoas idosas (CR/88; art. 127);

é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CR/88; art. 129, II);

CONSIDERANDO competir ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsto no artigo 8 0, S 1 0, da Lei n o 7.347/1985, instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, e requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, que deverão ser remetidos ao Parquet no prazo;

CONSIDERANDO que a Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece, no seu artigo 6 0, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

CONSIDERANDO a norma inserta no art. 197 da CR/88, segundo a qual são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

CONSIDERANDO que a Lei n o 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no art. 2 0, estabelece que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da

sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 3 0, caput, E.I.);

CONSIDERANDO o art. 9 0 da cita Lei, segundo o qual constitui obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 230, caput, prevê, verbis: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhes o direito à vida"; CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece, em seus artigos 3 e 33, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação, entre outros do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo a Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes;

compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos — ILPIs, nos termos descritos no art. 52, caput, do estatuto do Idoso, in verbis: "As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei";

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196; CR/88);

CONSIDERANDO que a Lei Federal n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Dispões, no art. 2 0 SI O que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3 0, I da Lei n. 0 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida."

CONSIDERANDO que a norma inserta no art. 10, II, da Política Nacional do Idoso (PNI), estabelece as competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde, voltadas à implementação da política nacional do idoso, dentre as quais, as de prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; CONSIDERANDO que o art. 3 0 do Decreto Federal n o 1.948/1996, ao regulamentar a Política Nacional do Idoso (PNI), informa que "Entendese por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social."

CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n o 283, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) classifica as ILPIs em Governamentais e Não-Governamentais.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho